Garantia Das Legalidades Em Mocambique

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O MOMENTO DE FIXAÇÃO DO REGIME JURÍDICO-TRIBUTÁRIO...................................................................... 305 AULA 16 — AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. A LEGALIDADE E A NECESSÁRIA PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA JUSTIÇA FISCAL ........................................................................................................................ 334 AULA 17— A…

o governo dos Estados Unidos promoveu a Convenção de Navegação Aérea Internacional, em Chicago, em novembro de 1944. Em resumo, as finalidades desta Convenção eram: preservação da amizade e compreensão entre as nações e os povos do mundo para garantia de desenvolvimento da aviação civil internacional; promover a cooperação entre as nações e os povos para preservação da paz mundial; promover acordos internacionais para o estabelecimento de princípios e meios pelos quais a aviação…

regulamentada a profissão de Tradutor\ Interprete de Libras, simbolizando mais uma grande conquista. É dever do Poder Público garantir acesso e educação para surdos nas escolas regulares de ensino, garantindo seu aprendizado e progressão educacional. 1.2 Legalidade das Libras Estão garantidas no Brasil, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da língua brasileira de sinais como meio de…

administrativas, assegurada ampla defesa. rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há mais de um ano. zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revêlos ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da…

todas as Constituições que a consagravam o termo dos regimes absolutos de competências ilimitadas. O Direito Constitucional mais influente da Idade Moderna emerge daquele documento. A teoria constitucional abstrata e programática de salvaguarda e garantia superlativa dos direitos humanos como direitos fundamentais da primeira dimensão se acha gravada, por inteiro, no espírito daquele monumento verbal e conceitual. O princípio da separação de Poderes traçava, por indução, raias ao…

técnica da Mediação de Conflitos, mas, sobretudo, pela proposta de promoção e garantia dos direitos humanos e vitais para grupos em condição de exclusão social. O Programa Mediação de Conflitos inserido na política estadual de Prevenção à Criminalidade objetiva empreender métodos e ações efetivas que se norteiam a partir dos princípios basilares da filosofia de Mediação, do fomento à constituição de capital social e garantia dos direitos humanos e fundamentais. Para alcançar os…

parte, a Convenção reconhece os seguintes direitos e liberdades: direito ao reconhecimento da personalidade jurídica; direito à vida; direito à integridade pessoal; proibição da escravidão e da servidão; direito à liberdade pessoal; princípio da legalidade e da retroatividade; direito à indenização; proteção da honra e da dignidade; liberdade de consciência e de religião; liberdade de pensamento e de expressão; direito de retificação ou resposta; direito de reunião; liberdade de…

do Estado que não atendesse a esses fins. Jean-Jacques Rousseau (O Contrato Social) - Defendia que a passagem do Estado Natural para o Estado Social é a garantia do exercício da liberdade de todos. O contrato social seria a garantia que as liberdades individuais não entrasse em choque entre si. O Estado criado por esse contrato seria a garantia do princípio de igualdade dos pactuantes. O Estado seria a representação da vontade de todos, da vontade coletiva, da soberania popular. As…

são as normas legais, racionalmente definidas, e a crença na justiça e nas leis. Nessa sociedade, todas as organizações, do Estado às empresas, deverão assumir a forma burocrática. Veja as principais características desse tipo de organização: • a legalidade provém da crença na justiça da lei; • há obediência às leis; • a convicção de que o governante é superior existe porque é consenso que ele tenha atingido tal posição por mérito e competência; 16 CEDERJ • tem na burocracia o…

Silva e Paulo Miguez....................................................................................................... 19 A COMPLEXIDADE ÉTNICA E OS DESAFIOS PARA O RELACIONAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES TRANSNACIONAIS COM COMUNIDADES RURAIS NO SUL DE MOÇAMBIQUE Eulálio Feliciano Mabuie, Kenia Caroline Viera e Ratmir Flávio Cuna.............................................. 28 AÇÕES DE RUA COMO A BUSCA PELO ENCONTRO, PELA SUBJETIVIDADE E PELOS AFETOS Os artistas em contato com a sensível…