Garantia Das Legalidades Em Mocambique

Constitucional – Ramo do Direito Público/ Tronco do qual derivam os demais ramos Direito Constitucional especial Direito Constitucional Comparado Direito Constitucional Geral Constituição = Limitação do Poder Estatal; Freios e contrapesos; Direitos e Garantias Fundamentais Constituição Ideal (Canotilho): constituição escrita, enumeração de direitos fundamentais individuais, adotar um sistema democrático formal, assegurar a limitação do poder do Estado mediante o princípio da…

Português como idioma oficial o fizessem. Caso este protocolo modificativo não tivesse sido aprovado, ainda escreveríamos as paroxítonas “ideia”, “europeia” e “assembleia” com acentos agudos nos seus respectivos ditongos abertos. Isso porque Angola e Moçambique ainda não ratificaram o acordo, coisa que Guiné-Bissau só fez no fim de novembro deste ano, quando nós por aqui já dobrávamos esses e erres para compensar o desaparecimento do hífen em muitas locuções. Na verdade, as…

ao centro-oeste do Brasil. Logística Para garantir agilidade e segurança no transporte de nosso minério, a Vale tem uma rede de logística que integra minas, ferrovias, navios e portos. Contamos com infraestrutura no Brasil, na Indonésia, em Moçambique, em Omã, nas Filipinas e na Argentina. Nossa estrutura logística também transporta carga para terceiros e oferece duas linhas de trem de passageiros no Brasil, na Estrada de Ferro Vitória a Minas e na Estrada de Ferro Carajás. Com…

absolutista. Estava dividida em seis títulos e 240 artigos, tendo por princípios fundamentais os seguintes: * a consagração dos direitos e deveres individuais de todos os cidadãos Portugueses (dando primazia aos direitos humanos, nomeadamente, a garantia da liberdade, da igualdade perante a lei, da segurança, e da propriedade); * a consagração da Nação (união de todos os Portugueses) como base da soberania nacional, a ser exercida pelos representantes da mesma legalmente eleitos…

aprovada, pelo menos em princípio, como a forma de governos em muitas área do mundo no sentido de ser o sistema que prima principalmente nos assuntos do povo, e fundamentalmente pelo facto de haver uma notável protecção dos Direitos, Liberdade, e Garantias dos cidadãos, igualdade política, liberdade individual e comum. Na perspectiva de David Held (1996), ―a democracia tornou-se o padrão fundamental de legitimidade de políticas dos tempos actuais”. A proliferação democrática em…

Natureza juridica das normas que disciplinam os direitos e garantias fundamentais, 42 10 Direitos fundamentais e garantias institucionais, 42 11 Direitos fundamentais na Constituição de 1988 - Classificação, 43 8 DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS 12 Relatividade dos direitos humanos fundamentais, 46 13 Restrições excepcionais aos direitos fundamentais - Estado de defesa e Estado de sítio, 48 14 Garantia e eficácia dos direitos humanos fundamentais e…

políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 1. Teoria geral dos direitos e garantias fundamentais 1.1. Introdução Entende-se que os direitos e garantias fundamentais são aqueles que concretizam a dignidade da pessoa humana, voltados à proteção das condições mínimas indispensáveis a uma vida humana com dignidade (vida, liberdade, saúde, educação, moradia, etc.). Esses direitos e garantias surgiram da…

questões acerca da legalidade desta prática abortiva, procurando abordar todos os pontos de vista sobre o tema proposto. Analisaremos também o evidente desprezo ao direito à vida, enquanto direito fundamental, em face da descriminalização deste ato que mata sem justo motivo, um ser, que apesar de estar ainda em formação, possui vida e direitos previstos no nosso ordenamento jurídico. O objetivo geral deste trabalho é trazer um maior enfoque no que diz respeito à legalidade deste…

permanentemente, um dos problemas, no caso, o abordado neste trabalho, é o uso das drogas. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS)1, droga é toda substância que em contato com o organismo, modifica uma ou mais de suas funções. A partir dos critérios de legalidade perante a Lei, as drogas são divididas em dois grandes grupos: lícitas e ilícitas. Esta separação está ligada a razões políticas e econômicas: às drogas lícitas eram usadas pelos colonizadores e as ilícitas pelos…

A atividade desenvolvida pelo notário tem a incumbência de amparar os direitos fundamentais do homem, seja na esfera nacional ou internacional, prevenindo os conflitos jurídicos por meio da imparcialidade que assessora as partes, analisando a legalidade e legitimidade do ato, conferindo ao negócio eficácia erga omnes, de forma a transmitir segurança jurídica as partes envolvidas. Colabora, dessa maneira, acautelando as partes quanto aos seus direitos privados que desfrutam de…