Gabarito Repartição De Competências Federativas

suas prerrogativas. São os chamados atos de gestão, diferentes dos chamados atos de império, nos quais o Estado age em nome da coletividade. É exemplo de ato de gestão a locação de uma sala pertencente a um particular para a instalação de uma repartição. É exemplo de ato de império a desapropriação. Essa classificação, embora ainda em voga, tem sido duramente criticada. É que a história econômica recente tem repetidamente demonstrado que áreas eminentemente privadas que não possuem …

ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º, art. 12, da Constituição da República Federativa do Brasil. 4.3 Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, na data da posse. 4.4 Estar em dia com as obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos políticos. 4.5 Apresentar certificado de reservista ou de dispensa de…

................................................................. 47 3.1 QUESTÕES COMENTADAS ....................................................................................................................................... 54 3.2 GABARITO ........................................................................................................................................................... 73 1 Organização administrativa O item “organização administrativa” faz parte mais de

casos em que este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. GABARITO 1-E 2-C 3-C 4-E 5-C 6-E 7-E 8-E 9-E 10-E 11-C 12-E 13-D 14-C 15-C 16-E 17-D 18-D 19-“E” QUESTÕES-ATOS ADMINISTRATIVOS 1- (CESPE 2008/ABIN/Agente de Inteligência) Suponha que Maurício, servidor público federal, delegue a autoridade hierarquicamente inferior a competência que ele tem para decidir recursos administrativos. Nessa hipótese, não…

suas prerrogativas. São os chamados atos de gestão, diferentes dos chamados atos de império, nos quais o Estado age em nome da coletividade. É exemplo de ato de gestão a locação de uma sala pertencente a um particular para a instalação de uma repartição. É exemplo de ato de império a desapropriação. Essa classificação, embora ainda em voga, tem sido duramente criticada. É que a história econômica recente tem repetidamente demonstrado que áreas eminentemente privadas que não possuem …

CONSTITUIÇÃO FEDERAL: a) as leis complementares à Constituição, aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, podem dispor sobre qualquer matéria e são sempre hierarquicamente superiores às leis ordinárias, inclusive de competência dos Estados, revogando-as automaticamente nas hipóteses de incompatibilidade; b) afixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, teto de remuneração no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do…

nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto 70.436, de 18 de abril de 1972; c) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; d) estar em gozo dos direitos políticos; e) estar quite com as obrigações eleitorais e, se do…

cargos estão estabelecidos em legislação específica, definidos conforme Anexo II. 9. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrição na presente seleção em atendimento do art. 37, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, ao Decreto Federal nº 3.298/1999 e Lei Estadual nº 6.677/94, com reserva de vagas. 1 CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XGBBBBXPB9X06MJDFPVNHW Esta edição encontra-se no site: www.saogoncalodoscampos.ba.io.org.br em…

partir das 10h do dia 15/06/2011 Via Internet.  4 horas de duração em horário e local  Data prevista para realização das Provas ** constantes do Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI  Divulgação dos Gabaritos**  Prazo para interposição de recursos contra o gabarito da prova objetiva  Divulgação do Resultado da Prova Objetiva  Prazo para entrega de Títulos quando for o caso  Divulgação do Resultado da Prova de Títulos  Prazo para interposição de recursos…

certame. 11.24 Ao terminar a prova prática o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, todo o material correspondente, inclusive as folhas de rascunho. 11.25 O candidato poderá conferir os resultados da prova prático-profissional com gabarito que deverá ser divulgado pela banca examinadora no site www.itame.com.br 12. PROVA DE REDAÇÃO PARA CARGO DE PROFESSOR - Nível I (2ª ETAPA): 12.1 A prova de redação na segunda etapa será aplicada para todos os candidatos ao cargo de…