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Caderno de Atividades
Direito e Legislação
TEMA1: Introdução ao Estudo do Direito
Que tal estudar conceitos que fundamentam o Direito? A compreensão deles é determinante para o bom manejo da linguagem jurídica, necessária para o bom entendimento tanto de assuntos do seu cotidiano como para textos especificamente jurídicos.
Neste tema, você estudará conceitos que permeiam toda a atividade do Direito. Por sua amplitude e grau de generalidade, essa introdução é usualmente pouco estudada, o que é um equívoco.
Por tais razões, você descobrirá as muitas acepções do vocábulo do direito; a distinção entre o direito e a moral e as relações travadas por estes dois ricos âmbitos da vida humana; as categorias: público e privado. O domínio de todos esses temas foge à compreensão de boa parte da sociedade, o que implica em uma dificuldade de entendimento de alguns dos aspectos do exercício do poder, bem como de um regular exercício de direitos legalmente reconhecidos, por vezes contrários ou mesmo esquecidos pelo senso comum. O Direito possui uma linguagem própria, dita técnica, como qualquer outra ciência. Tal linguagem peculiar é o que permite a operacionalização dos estatutos legais e não se confunde com a proverbial prolixidade dos operadores do Direito, esta sim vã, desnecessária e ofensiva aos ideais estabelecidos na Constituição democrática brasileira.
Será que o modo como você definiria o direito é o mais aceito pelos especialistas da área? Talvez não. Por isso, você descobrirá as muitas acepções do vocábulo “Direito”. Aprenderá a diferenciar o Direito e a
Moral, e as relações travadas por esses dois âmbitos da vida humana. Sabe o que é público e o que é privado? Pois adiante aprenderá sobre as categorias público e privado, seu histórico, revisão e relevância nos dias de hoje.
O Direito é parte integrante do cotidiano, desde antes do nascimento, ao assegurar direitos daquele que está por nascer (nascituro), como também após a morte, por medidas