Fusão Cisão Transformação E Incorporação

exercício dos direitos do acionista (art. 120); VI - deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social; VII - autorizar a emissão de partes beneficiárias; VIII - deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; IX - autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata. Parágrafo único. Em caso de urgência, a…

social dividido em ações). Vantagens:  Dividendo – parcela do lucro distribuída aos acionistas (limites legais do total);  Bonificação – distribuição gratuita de novas ações aos acionistas em decorrência de aumento de capital ou transformação de reservas;  Subscrição – quando da emissão de novas ações, o acionista tem a preferência na aquisição destas a preço favorecido (direito garantido por 30 dias). Espécies:  Ordinárias – dão direito a voto e, por…

além de ser a capital federal é sede do Governo do Distrito Federal. Incorporação, subdivisão e desmembramento de Estados § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Incorporação: fusão entre dois ou mais Estados, originando a formação de um novo…

Instrumentos de escrituração 3.4 Processo decisório das Juntas Comerciais Previsão legal: dois regimes de execução do registro de empresa. • Regime de decisão colegiada – atos relacionados a S.A.; transformação, incorporação, fusão e cisão da sociedade empresária de qualquer tipo. Prazo: 5 dias Órgãos colegiados Plenário Turmas • Regime de decisão singular – Presidente da Junta, vogal por ele designado, funcionário público

RESPONSÁVEL SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - CONTRIBUINTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – ART. 134, I DO CTN. - BEM IMÓVEL ALIENADO COM DÍVIDA DE IPTU – ART. 130 DO CTN - VEÍCULO ALIENADO COM DÍVIDA DE IPVA – ART. 131, I DO CTN - FUSÃO, CISÃO, TRANSFORMAÇÃO OU INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS – ART. 132 DO CTN - SUCESSÃO COMERCIAL – ART. 133 DO CTN - RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS – ARTIGO 134 DO CTN OBJETO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ARTIGO 113 DO CTN OBRIGAÇÃO DE DAR X OBRIGAÇÃO DE FAZER…

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE O CADE foi criado em 1962 pela Lei n°4.137 e, transformado pela Lei 8.884/94 (Lei Antitruste em Autarquia Federal. A autonomia determinada pela transformação do CADE em autarquia federal proporcionou ao mesmo maior poder de ação que, embora não se equiparando ao Poder Judiciário, liberou-o de um dos passos burocráticos de dependência da administração central para certos tipos de atuação que requerem mais presteza na objetivação dos…

diferente dos ativos originalmente possuídos;  valor de quaisquer direitos de subscrição de ativos diferentes dos ativos originalmente possuídos.  São mantidos na carteira do índice os ativos recebidos a título de bonificação ou desdobramento.  Incorporação na carteira: após o encerramento do último pregão “com-direito”, incorpora-se o provento em todos os demais ativos integrantes da carteira, na proporção de suas respectivas participações. O valor total da carteira é recalculado…

diretores, respeitando o limite de 1/3. Conselho Fiscal • • • • Instituição obrigatória. Mínimo de 03 membros e máximo de 05. Fiscaliza a administração da sociedade. Eleitos pela AG. Formas de concentração das S/A´s • Transformação • Incorporação • Fusão • Cisão • Consórcio • Sociedades coligadas • Grupos de sociedades • Subsidiária integral

fiscais ou de bases negativas apurados, limitados à denominada trava de 30%. Por outro lado, regula ainda a forma com que o direito à compensação subsiste, especialmente em face de eventos de cisão, incorporação ou fusão de sociedades. Indaga-se: é cabível a denominada “incorporação reversa” ou “incorporação às avessas”, isto é, a operação em que figura como incorporadora a sociedade detentora de prejuízos fiscais, realizada justamente para que estes não se percam? Dito de outra forma,…

Conceitos e modalidade 14. Responsabilidade dos órgãos da sociedade 14.1. Responsabilidade para com a sociedade 14.2. Responsabilidade para com os credores sociais 14.3. Responsabilidade para com os sócios demais terceiros 15. Fusão das sociedades 16. Cisão de sociedade 17. Transformação da sociedade 18. Dissolução e liquidação de sociedade 19. Liquidação 20. Conclusões INTRODUÇÃO O presente trabalho de investigação aborda um tema actual, dinâmico e de relevante importância. Procurámos…