Fusão De Empresas Jurisprudência

Direito do Trabalho: a Constituição, as leis em geral (incluindo decretos, portarias, regulamentos, instruções etc.), os costumes, as sentenças normativas, os acordos e convenções coletivas, os regulamentos de empresa e os contratos de trabalho.   As fontes formais indiretas são a jurisprudência, a doutrina, os princípios gerais de Direito e o Direito Comparado. FONTES NORMATIVAS DO DIREITO DO TRABALHO    Leis Somente a União tem competência para legislar acerca de Direito do…

pessoa jurídica: “Pessoa jurídica é entidade constituídas por homens e bens, com vida, direitos, obrigações e patrimônios próprios.” (Art. 40/69 CCB) Antigamente o empresário se confundia com a empresa como se ambos formassem uma única entidade, graças aos estudos realizados pela doutrina e as jurisprudências dos Estados Unidos e da Inglaterra, países pioneiros a utilizar essa teoria no começo do século XIX, hoje em dia existe a chamada autonomia patrimonial, que nada mais é que a…

Econômico as adota com primazia, considerando a regulamentação destas de modo a torná-las uma política econômica objeto exclusivo seu. Sua finalidade é, dessa forma, regulamentar a atividade econômica do mercado, estabelecendo limites e parâmetros para empresas privadas e públicas. Ele trata de estabelecer uma política econômica no sentido de concretização dos ditames e princípios constitucionais. (3) Tome-se como exemplo ilustrativo a questão da ´compra e venda´. Tanto é regulada pelo…

giro 4 2.2 capital de giro líquido 4 2.3 INDICE DE LIQUÍDEZ CORRENTE 4 2.4 indice DE LIQUÍDEZ seca 4 2.5 grau de alavancagem operacional 5 2.6 grau de alavancagem financeira 5 2.7 grau de alavancagem combinada 5 2.8 situação financeira da empresa 5 2.9 cobrar antigos sócios por dividas tributárias 6 2.10 transformação de ltda e s.a 6 2.11 sócios de uma ltda 8 2.12 média de vendas 8 2.13 probabilidade de um funcionário escolhido ao acaso, apresentar renda aleatória entre…

um novo paradigma ao separar a sorte da empresa da sorte do empresário devedor. Isso permite preservar a empresa possibilitando sua recuperação com o intuito de manter as funções sociais geradoras de empregos, tributos e produção de bens ou serviços. Entende-se por empresário devedor as pessoas físicas (Empresário Individual) e as pessoas jurídicas (Sociedade Empresária). No caso das sociedades empresárias esta lei é aplicável a todas, exceto: a empresa pública; a sociedade de…

as sociedades empresárias necessitam de um nome para exercerem as suas atividades mercantis. As regras disciplinadoras da | |composição dos nomes comerciais ou empresariais, terminologia adotada pela legislação vigente sobre registro público de empresas mercantis, | |constam de forma dispersa no Código Civil e nas legislações que cuidam das diversas sociedades comerciais. A respeito desse tema, cite quais | |são as espécies de nome empresarial adotadas na legislação brasileira.

facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.” - A jurisprudência do STF entende que tal princípio, apesar da literalidade da CF/88 dizer outra coisa, alcança também, além dos Impostos, as outras espécies tributárias. Ex: STF – Súmula nº 667 “Viola a garantia constitucional de acesso à…

que entrou em vigor em janeiro de 2003, está trazendo profundas mudanças no Direito das Empresas e na regulamentação das sociedades em geral, inclusive seus tipos societários, dentre eles a Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, Conta de Participação, Nome Coletivo, Comandita Simples, Sociedade Anônima, Comandita por Ações, Cooperativa e Dependente de Autorização. A introdução do Direito de Empresa no novo Código Civil, é um avanço, que merece destaque especial, até porque…

direito real que advém da combinação de outros dois direitos reais: a propriedade individual sobre unidades autônomas (salas, lojas, apartamentos) e a copropriedade sobre partes comuns (terreno, telhado, corredores, fachada). Istoé há uma verdadeira fusão entre propriedade particular e a propriedade comum, sendo impossível separar juridicamente este complexo incindível.” (FARIAS, ROSENVALD,2010,p.492) Conforme Marco Aurélio Bezerra de Melo (2011), no Brasil o antigo Código de…

deste trabalho é apresentar as formas jurídicas de reorganização societária da cisão, da fusão e da incorporação de empresas como instrumento ensejador de uma economia com custos tributários, elemento de extrema expressividade na composição dos preços de qualquer produto ou serviço. Muito utilizada como um instrumento de otimização de natureza mercadológica, a reorganização do modelo societário das empresas aos poucos vem ganhando maior destaque, pois além de representar uma forma de concentrar