Furto De Coisa Simples

(praestare) – entregar a coisa sem transferir a propriedade. Objeto das Prestações – é a coisa: 4. certa ou específica (obligatio speciei) ou 5. genérica (obligatio generis). Cabe ao devedor a escolha da coisa a ser entregue ao credor, exceto se diversamente convencionado. Obrigações Alternativas – A escolha do objeto da prestação pode ser determinado por uma das partes. O devedor pode escolher, exceto se diversamente convencionado, mas se uma coisa se torna…

avaliadas em R$ 6,00 cada uma, perfazendo um montante no valor de R$ 122,00 –, muito embora não expresse intensa agressão ao patrimônio da vítima, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2. Assim como ocorre no furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante. Apenas o segundo, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância. 3. A…

DA RECEPTAÇÃO Receptação Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena — reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. • Caput com redação determinada pela Lei n. 9.426, de 24 de dezembro de 1996. Receptação qualificada § 1º Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em…

reparar o dano. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - classificação doutrinária: comum (pode ser praticado por qualquer pessoa), simples (atinge apenas um bem jurídico), de dano (exige a efetiva lesão de um bem jurídico), de ação livre (pode ser praticado por qualquer meio, comissivo ou omissivo), instantâneo de efeitos permanentes (a consumação ocorre em um só momento,…

objeto de furto, entende ANTOLISEI, e são coisas que não têm nenhum valor patrimonial e são coisas que não são apreciáveis em dinheiro. A mim me impressionaram já há algum tempo grandemente essas idéias, mas eu creio que realmente os crimes patrimoniais não podem se configurar, se o objeto da ação ou o prejuízo causado não é avaliado em dinheiro, não tem valor patrimonial. Portanto não há crime patrimonial sem lesão de interesse economicamente apreciável. Claro que há possibilidade de…

XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2ª FASE - PENAL XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO PENAL Estudo Dirigido Nº 01  Identifique, nos crimes a seguir: a) Ação penal 1. Homicídio doloso simples (art. 121, caput) - pena: 6 a 20 anos, reclusão 2. Homicídio culposo (art. 121, §3º) – pena: 1 a 3 anos, detenção 3. Homicídio culposo (art. 302 CTB) – pena: 2 a 4 anos, detenção 4. Auto-aborto (art. 124) – pena: 1 a 3 anos, detenção 5. Lesão corporal leve (art. 129, caput) – pena: 3 meses

Art. 121 – Homicídio simples Homicídio simples – morte de uma pessoa, praticado injustamente por outra, modo de execução é livre. É SEMPRE AQUELE QUE NÃO FOR PRIVILEGIADO NEM QUALIFICADO. Pode ser por: ação: facadas, omissão: falta de alimentação, omissão impropria: pessoa não age pra evitar a morte. Podendo ser por meio físico (tiro) ou psíquico (susto), direto (pessoalmente) ou indireto (por meio de outra pessoa). Sujeito ativo é qualquer um e sujeito passivo é a vitima. Objeto jurídico

crime é um ato que viola uma norma moral. Classificação dos Crimes • Comum, próprio e de mão própria: - Crime comum: Pode ser cometido por qualquer pessoa. A lei não exige nenhum requisito especial. (ex: homicídio, furto, etc) - Crime próprio: Só pode ser cometido por determinada pessoa ou categoria de pessoas (ex: infanticídio; funcionário público nos crimes contra a Administração Pública; etc.) - Crime de mão própria, de atuação pessoal ou de conduta…

proteger este direito. Homicídio doloso Quando há intenção de matar ou quando o agente assume o risco de causar a morte.Será simples todo homicídio que não for qualificado ou privilegiado, ou seja, que é cometido buscando o resultado morte, sem qualquer agravante no crime. Um homicídio cometido pelas costas da vitima ou com ela dormindo, por por exemplo, deixa de ser simples, por não ter sido dado a ela chance de defesa. Causas de aumento de pena No Direito Penal Brasileiro, é causa…

seu comportamento dê causa a instauração de algum procedimento contra a vítima. GABARITO QUESTÕES OBJETIVAS: 1- Letra c. Se o fato já foi decidido definitivamente na esfera judicial, não há como se arguir a exceção da verdade em respeito a coisa julgada. 2- Letra d. O adultério não é mais crime, logo trata-se de difamação, pois Márcio imputou fato determinado que não consitui crime, mas ofende a honra de Sheila. A falsidade da imputação não é elementar do crime de difamação e…