HC_Liberdade provisório com pedido de dispensa de fiança

inciso I, todos do Código de Processo Penal, contra ato da MERITÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE_________, ora apontada como Autoridade Coatora, pelos seguintes motivos de fato e de Direito, a saber: (1) DOS FATOS O Paciente preso em flagrante delito em 20 de março de 2014, pois supostamente teria cometido o crime previsto no artigo 155, “caput”, do Código Penal. Remetidos os autos à Vara Criminal de ___________, levado à conclusão, a D. Magistrada de Primeiro Grau, ora autoridade Coatora, em 21 de março de 2014, decidiu por conceder liberdade provisória com fiança, nos seguintes termos, abaixo transcrito: (>>>>>>>) O Acusado foi devidamente intimado da decisão pelo senhor Oficial de Justiça no dia 25 de março de 2014. Em 26 de março de 2014, o Réu foi denunciado, por cometer, em tese, o crime disposto no artigo 155, “caput”, do Código Penal, nos autos do Processo Crime nº ____________ (Ordem nº ______), da Vara Criminal de _____ e a denúncia foi recebida em 28 de março de 2014, por não ser caso de rejeição. Foi determinada a citação do ora Paciente, o que efetivamente ocorreu no dia 01 de abril de 2014, no Centro de Detenção Provisória de ______, uma vez que ele ainda se encontra preso, por não ter condições econômicas de arcar com as custas da fiança. Neste mesmo ato o Acusado informou ao Oficial de Justiça que não possuía advogado e nem condições para constituir um, sendo oficiada a…

EDUCACIONAL CAMPINAS –MARÇO/2.011 Relacionado ao segundo acórdão: Nexo de causalidade 1) descrição do caso; Habeas Corpus – Decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória em favor do paciente, acusado da pratica do delito de trafico de drogas – Fundamentação baseada na gravidade do delito e garantia da ordem publica – Paciente primário, possuidor de residência fixa e ocupação lícita – Necessidade de custodia para a garantia da ordem publica não demonstrada – Gravidade do…

recebe intimações, com estribo nos art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único, art. 350, art. 316 e 321. todos do Caderno Processual Penal, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM PEDIDO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, expõem: I – INTROITO Consoante se denota dos autos, o Réu foi preso em flagrante no dia 30 de dezembro de 2013, no plantão judiciário pela pretensa prática do delito de furto qualificado crime…

na qualificadora do art. 155, § 4º, inciso II do CPB c/c art. 71, também do CPB. Em síntese, são os fatos. Eis o relatório do processo: Às fls. 11 consta auto de Prisão em Flagrante Delito; Às fls. 18 consta o pedido de liberdade provisória; Às fls. 65 consta o recebimento da denuncia, com deferimento do pedido de Liberdade Provisória datado de 12/07/2011. Às fls. 74/75 consta a defesa preliminar. Às fls. 91/91v consta a Audiência de Instrução e Julgamento, em formato áudio…

em anexo, requerer à Vossa Excelência com fulcro no art. 5º LXV e LXVI da Constituição Federal, e artigo 10, CP, com ou sem fiança pelas seguintes razões fáticas e jurídicas: RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE I – DOS FATOS: O indiciado foi preso em flagrante por ter incorrido no crime de furto simples nos termos do art. 155, do Código Penal. Os fatos do furto ocorreram no dia 10/07/2014 em que o indiciado, planejou e executou o crime pretendido de primeiro furtar a arma de fogo e…

COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA MARCO ANTONIO ARAUJO E DARLAN BARROSO ENUNCIADOS DOS PROBLEMAS PARA A FORMULAÇÃO DE PEÇAS PRÁTICAS PROBLEMA 1 Carlos foi preso em flagrante por furto simples. Trata-se de réu que há mais de cinco anos foi condenado à pena de multa. Requereu fiança que foi negada pelo MM. Juiz da vara criminal por onde tramita o processo, tendo transcorrido o prazo recursal. Questão: Elaborar peça profissional em favor de Carlos. PROBLEMA 2 O cidadão A foi preso em flagrante, por…

quando ouviu um barulho no quintal. Munido de um revólver, abriu a janela de sua casa e percebeu que duas pessoas, também portando armas, caminhavam furtivamente dentro dos limites de sua propriedade. Com o intuito de proteger a si e a sua família do ataque iminente, desferiu três tiros, que acabaram atingindo a um dos assaltantes em região legal, causando sua morte, tendo o outro fugido. Imediatamente, Romualdo dirigiu-se à Delegacia de Polícia mais próxima, onde comunicou o ocorrido. O…

Fato típico; Tipicidade Princípio da Insignificância ou da Bagatela Acórdão 01 - Tipicidade: 1- Descrição do caso: RELATÓRIO Trata-se de apelações, interpostas por MARCO ANTÔNIO BARBOSA e ALEXSANDRO RODRIGUES PEREIRA, contra decidir que os condenou, como incursos nas sanções do artigo 16, § único, IV, da Lei 10.826/03, às penas de 03 anos de reclusão, no regime aberto, substituídas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, e de 10 dias-multa, para cada um, por…

gênero, que temos como espécies as penas privativas de liberdade (que se subdividem em pena reclusão e detenção); multas; e medidas de segurança), ou seja, por ser também sanção penal, também é pena. Luiz Flávio Gomes está nessa corrente. Sujeito praticou fato típico, antijurídico e recebe medida de segurança, ele está sob a custódia do Estado, teve sua liberdade de ir e vir privada, portanto, é pena. Segundo o professor LFG, medida de segurança é uma espécie de sanção penal, portanto,…

reincidentes e primários, é mais gravosa em relação àquela outra, tornando-se, pois, inaplicável a situações anteriores à sua entrada em vigor. Por fim, os crimes a partir de 29 de março de 2007 (inclusive), por força da regra geral insculpida, como já se disse, nos artigos 1º, do CP, e 5º, XXXIX, da Constituição, sujeitam-se à aplicação da lei mais severa, exatamente como propõe o enunciado da súmula comentada nesta breve exposição e conforme já se tinha manifestado o STF, em outras…