Função Policial

A Polícia na Constituição A Polícia tem como função zelar pela segurança pública, prevenindo e reprimindo a criminalidade. Esta Segurança Pública tem como finalidade a preservação da ordem pública e que as pessoas e os patrimônios permaneçam sãos e salvos, intactos; é considerado um dever do Estado, ao mesmo tempo em que é direito e responsabilidade de todos. Pode ser dividida em: Polícia Federal Tem por função apurar infrações penais contra a ordem política e social ou

A Policia na Constituição A atividade policial é uma das mais antigas do mundo, é uma função que zela pela segurança pública, ou seja previne e reprimi a criminalidade. O conceito de Segurança Pública é bem complexo, porém podemos citar sua principal função que é a preservação da ordem pública, preservação das pessoas e de seu patrimônio. A Segurança Pública é um dever do Estado, e se distingue em cinco vertentes que são: A polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia…

II Da Deontologia Policial-Militar SEÇÃO I Disposições Preliminares Artigo 6º - A deontologia policial-militar é constituída pelos valores e deveres éticos, traduzidos em normas de conduta, que se impõem para que o exercício da profissão policial-militar atinja plenamente os ideais de realização do bem comum, mediante a preservação da ordem pública. § 1º - Aplicada aos componentes da Polícia Militar, independentemente de posto ou graduação, a deontologia policial-militar…

INQUÉRITO POLICIAL O inquérito policial é um procedimento policial administrativo, criado pelo decreto imperial 4.824/1871,1 e previsto no Código de Processo Penal Brasileiro como principal procedimento investigativo da polícia judiciária brasileira. Ele apura (investiga) determinado crime e antecede a ação penal, sendo portanto classificado como pré-processual. O Inquérito Policial é composto também de provas de autoria e materialidade de crime, que, geralmente são produzidas por…

LEI Nº 125, DE 31 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe sobre os direitos e obrigações dos policiais militares tocantinenses, e estabelece outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Generalidades Art. 1º. A presente Lei regula a situação, os direitos e obrigações, a ética e as prerrogativas dos policiais militares do Estado do Tocantins. Art. 2º. A Polícia Militar é…

controle externo da investigação policial, ou seja, o fiscal da lei. Palavras-chave: Controle; investigação; Ministério Público. 1 INTRODUÇÃO Grande discussão existe na doutrina e jurisprudência pátria sobre a possibilidade de o Ministério Público realizar uma investigação criminal direta, sendo a tendência que no futuro, o Promotor de Justiça realizará as investigações tendo a polícia judiciária uma função de apoio. A atuação…

CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL Voltado a colher provas preliminaresa fim de se apurar a prática de uma infração penal e sua autoria, INQUÉRITO POLICIAL trata-se de um procedimento preparatório da ação penal , de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária, tendo o objetivo principal de auxiliar a formação da convicção do representante do Ministério Público e também de conservar e colher as provas de caráter urgente, que podem desaparecer após o cometimento da…

que fundamenta o organismo policial-militar e coordena seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo, perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo. ( )Sim ( )Não 4) A disciplina e o respeito à hierarquia não precisam ser mantidos em todas as circunstâncias pelos policiais-militares em atividade ou na inatividade. ( )Sim ( )Não 5) Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais-militares da…

INQUÉRITO POLICIAL: INVESTIGAÇÃO A CARGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Amanda Louise Nóbrega Flor* José Guilherme Soares Lemos** RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem como tema a investigação criminal a cargo do Ministério Público, onde o enfoque será a possibilidade deste órgão intervir e participar do inquérito policial que é um procedimento administrativo, onde em regra é feito pelas Policias Civis e Federais, chamada de policia judiciária. Entretanto na própria…

ÁLVARO AUGUSTO PACHECO FALCÃO DE BARROS INQUÉRITO POLICIAL UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL CUIABÁ – MT 2014 ÁLVARO AUGUSTO PACHECO FALCÃO DE BARROS INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada pela acadêmica à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI - Campus Pantanal, como critério para aceite no programa de ensino de graduação no curso de Direito - ano 2014, para…