Função Estatal Pacificadora

jurisdição, não se pode negar o caráter jurisdicional e contencioso ao processo de execução(7). Pois não teria sentido, para a realização da vontade concreta da lei, limitar o Estado sua função pacificadora dos litígios à simples enunciação do direito aplicável a cada caso. O monopólio estatal da justiça exige que a função jurisdicional vá além, para evitar que o particular tenha que usar a própria força para fazer valer o direito subjetivo reconhecido em seu favor. Há, nessa ordem de…

correspondência com a realidade (critério ontológico — essência) ..........................93 2.3.10. Quanto ao sistema ...................................................................................................................94 2.3.11. Quanto à função .......................................................................................................................94 2.3.12. Quanto à origem de sua decretação: heterônomas (heteroconstituições) X autônomas…

Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; • Fundação Getúlio Vargas, mas especificamente na Escola de PósGraduação em Economia - EPGE, nos cursos de MBA. • Fundação Escola do Ministério Público do Paraná - FEMPAR; Exerce, ainda, a função de coordenador pedagógico e presidente do Conselho Editorial da Editora Impetus e a de coordenador geral da Companhia dos Módulos, curso preparatório para concursos públicos com sede no Rio de Janeiro. Autor de diversos livros e…

sociedade internacional, mais associada à tradição idealista. O Capítulo 11 destaca a contribuição neomarxista para as Relações Internacionais por meio das teorias da Dependência e do Sistema Mundial Moderno. Ambas as teorias reproduzem, nas relações estatais, o conceito marxista de conflito de classes, elegendo a divisão internacional do trabalho como fator primordial de diferenças entre os Estados periféricos e os centrais, em um sistema no qual as relações entre centro e…

conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Com efeito, temos uma função sempre que alguém exerce atividade em nome de terceiros. A função administrativa é toda atividade desenvolvida pela Administração (Estado) representando os interesses de terceiros, ou seja, os interesses da coletividade. Devido à natureza desses interesses,…

Erasmo), perseguidos pela Igreja de Roma e desfavorecidos pelas cortes católicas, para o calvinismo. Esta conversão teria sido acompanhada de uma migração dos mesmos de países católicos para repúblicas protestantes, por conta do avanço da burocracia estatal das cortes européias, que sufocava o capitalismo independente dos simpatizantes de Erasmo. Portanto, segundo o autor, não seria propriamente o catolicismo a impedir diretamente o capitalismo nas cidades do sul do Sacro Império, das…

económicas, legais e sociais contribuíram para a formação de um Estado progressivamente mais complexo. As formas de intervenção estatal diversificaram-se, criando muitas vezes situações de descontinuidade e sobreposição. Neste trabalho vamos analisar um dos casos que melhor exemplifica a variedade de agentes que intervieram na constituição do aparelho administrativo estatal. A formação de modernas forças policiais é ainda uma das zonas mais obscuras da construção do Estado…

Direito Processual (IBDP). Juiz do Trabalho da 21.ª Região. Paulo Henrique dos Santos Lucon Doutor e Mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Estatal de Milão. Professor Doutor de Direito Processual Civil da USP. Diretor do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Membro do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual (IIDP) e da International Association of…

historicamente existentes. 22 Administração Pública Gerencial Quais são as formas de governo? As formas de governo, segundo Saldanha (1979, p.31-32), indicam “os modos de organização das relações de poder dentro da ordem estatal; apesar de as estruturas estatais serem concomitantemente problemas de governo, e de a organização do poder ser enfim um problema do Estado”. Mas, afinal, o que quer dizer formas de Governo? Segundo Dallari (1995, p.188), a “caracterização das…

pela ausência de um ente estatal ou mesmo um juiz (ou terceira pessoa) para dizer e aplicar o direito. A autotutela é considerada a forma mais primitiva de solução de conflitos da história. No entendimento de Ellen Maria Ferraz Hazan: Nas fases primitivas da civilização dos povos, inexistia um estado suficientemente forte para superar os ímpetos individualistas dos homens e impor o direito acima da vontade dos particulares: por isso, não só inexistia um órgão estatal que, com…