Função Estatal Pacificadora

Nestes termos coube investigar a efetivação da proteção dos direitos humanos internacionais no âmbito nacional, vez que o Brasil está inserido num sistema internacional que se desperta ao reconhecimento da primazia da pessoa humana frente ao organismo estatal. Através de pesquisa exploratória bibliográfica e do método dedutivo objetiva-se compreender de que modo o direito internacional público contribui para a garantia dos direitos humanos no Estado brasileiro, uma vez que se acredita…

conciliazione: la composizione di una controversia a seguito dello svolgimento della mediazione;" Pelos conceitos que foram apresentados, podemos afirmar que a mediação se difere da negociação justamente pela presença do terceiro mediador, que terá como função primordial auxiliar as partes a resolver seu conflito. Normalmente essas partes, após um fracassado processo de negociação, chegam à conclusão de que não são capazes, por elas próprias, de remover os obstáculos que impedem a…

Agradeço aos Economistas Claudio Frischtak e Benjamin R. Mandel pelo excelente trabalho sobre UPPs, ao secretário estadual de segurança José Mariano Beltrame pelo importante trabalho que vem realizando na Polícia e ao Michel Misse por desempenhar função social de destaque no combate às covardias do Estado contra sua população, Agradeço também aos meus professores da PUC-Rio pela formação acadêmica e ao amigo e designer Marcelo Pires pelo excelente trabalho gráfico da monografia.…

indígena no Brasil, enfatizando a criação de Saúde Indígena como uma instituição estatal. Procura-se relacionar a atuação do Poder Público sobre a questão indígena no cenário em que se desenvolve o Movimento Indígena na década de 70. Desenvolveu-se a aproximação do marco legal da saúde indígena brasileira, desde sua origem com a criação do Serviço de Proteção do Índio em 1910, perpassando pela atuação dos órgãos indígenas estatais FUNAI e FUNASA, para chegar aos dias atuais, quando…

direito a uma sensível redução de pena. Já a criação da Força Nacional de Segurança e as operações nas favelas, principalmente, do Rio de Janeiro, iniciadas em 2007 e apoiadas pelas Forças Armadas, seguidas da implantação de unidades de Polícia Pacificadora, passaram a reforçar a repressão BRASIL. Lei nº 6.368, de 21 out. 1976. . Acesso em: 15 mai 2012. 7 Disponível em 11 e levar a presença do Estado a regiões antes entregues ao tráfico, não apenas atendendo às…

conciliação como procedimento célere da justiça e usando a letra da lei de maneira a não causar nenhum prejuízo processual as partes. O juiz não pode ser visto como parte processual, mas apenas agente funcional do Estado. Os princípios que regem a sua função dão maior amplitude aos seus poderes de modo que esses são garantias que têm maior valor legal do que a norma vigente. Assim como a lei não traz de maneira taxativa quais são os poderes, dessa forma os princípios são usados como…

outras. Conclusão: - O fundamento do direito é o próprio direito. - Representa a obediência ao direito pela obediência, independentemente do seu conteúdo ou conformidade com a Justiça. 2 – Antipositivismo / Antinormativismo: direito é definido em função de critérios extrajurídicos e suprapositivos [valores, vontade das partes...]. A legitimação do direito depende da sua conformidade com esses critérios. - Jusnaturalismo: corrente do direito natural que assenta numa matriz…

desenvolvidas no Morro da Providência (zona portuária do Rio de Janeiro) pelo Instituto Favelarte. Buscam evidenciar e compreender o papel dos sujeitos que atuam em organizações culturais e suas indagações frente à política de segurança pública estatal. Para os autores, a intenção do Estado com a nova política de segurança, por meio da criação da UPP, é a transformação da cultura simbólica de áreas ocupadas através de novas narrativas e discursos sobre os espaços dessas…

Volante PPO - Posto de Policiamento Ostensivo SENASP - Secretaria nacional de Segurança Pública SSP - Special Security Program UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais UFPE - Universidade Federal de Pernambuco UPP - Unidade de Polícia Pacificadora 11 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................. 12 2 POLÍCIA COMUNITÁRIA: FILOSOFIA OU ESPECIALIDADE DE POLICIAMENTO?…

exigências do mercado mundial sob o comando do capital financeiro. Nesse quadro de transformações das relações Estado/Sociedade civil, norteadas pelo neoliberalismo, têm sido demonstradas nas políticas de adaptação sugeridas pelo meio de intervenção estatal a serviço dos interesses privados articulados ao poder, sob inspiração liberal e a necessidade de diminuir a ação do Estado para o atendimento das grandes necessidades. A consequência é um extenso processo de privatização da coisa…