Função Estatal Pacificadora

meios de solução são autocompositivos e heterocompositivos, os métodos que esses meios usam para chegar a solução do conflito na autocomposição são a negociação, mediação e a conciliação e no método heterocompositivo são a atividade jurisdicional estatal e arbitral. A fundamental diferença entre essas três técnicas que podem levar a autocomposição. Esses métodos podem se misturar: Negociação: Não há previsão legal expressa, salvo a resolução 125/2010 não temos nenhum dispositivo que…

Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Mestranda em Educação junto ao Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal de Pelotas (UFPel). Algumas considerações 2. Princípios Jurídicos 2.1 Definição, Natureza e Função Para que possamos abordar os princípios jurídicos faz-se necessária a exata compreensão da expressão princípio. Miguel Reale externa que são os princípios enunciados lógicos admitidos como condição ou base de validade das demais…

policial em meio a relações com prostitutas. Por outro lado, não seria lícita, em outro exemplo citado pelo autor, a afirmação, por parte de um jornal, de que um determinado político é homossexual, ou a revelação de algum fato que não cumpra outra função que não seja a simples curiosidade mórbida do público. No que diz respeito às pessoas que gozam de notoriedade, tais como os astros da televisão ou do cinema, os desportistas e os cantores, há interesse público não apenas na atividade…

1998 que trata dos Direitos Autorais publica o material desse livro de Artigos conforme autorização prevista no Edital do evento científico: www.seminariodireitounir.com.br Revisão do texto sob a responsabilidade dos autores. 12 SUMÁRIO OMISSÃO ESTATAL E A RESPONSABILIDADE CIVILSOLIDÁRIA POR DANOS AMBIENTAIS ........................................................................................................ 16 O PROJETO DE CIDADE PARA O CUMPRIMENTO DA LEI 10.257/2001 (ESTATUTO DA…

urgentemente, de uma remodelagem, pois a superação histórica do Direito Natural (Jusnaturalismo) e o fracasso político do Direito Positivo (Positivismo Jurídico) desencadearam uma grande e inacabada demanda de reflexões sobre o Direito, sua função social e sua interpretação. 1 Francisco Hudson Pereira Rodrigues, Monografia apresentada em sua pós-graduação em Administração Judiciária, na Universidade Estadual do Vale do Acaraú- CE, em 2007. Julgamos oportuno colocar este…

inicialmente neutro, buscando não restringir o mercado a seus produtos de exportação, principalmente o café. Foi o único país latino-americano que participou da Primeira Guerra Mundial. A participação do Brasil na Primeira Guerra Mundial foi estabelecida em função de uma série de episódios envolvendo embarcações brasileiras na Europa. No mês de abril de 1917, forças alemãs abateram o navio Paraná nas proximidades do Canal da Mancha. Seis meses mais tarde, outra embarcação brasileira, o…

rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares. Seus integrantes podem portar arma de fogo particular ou da instituição, mesmo fora de serviço, pois se presume que em razão da função exercida, estão sujeitos a maiores riscos à incolumidade física mesmo fora de serviço. III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas…

ela prescreve, através da força do poder público. 1.2 Serviços Notariais e de Registros Os titulares das serventias notariais e de registro são particulares que atuam em nome do Estado, realizando atividade eminentemente pública, investidos na função após prestarem concurso público de provas e títulos previsto na Constituição Federal e respondem pessoalmente, por si e por seus prepostos, pelos atos que praticam no exercício de suas atividades delegadas (Art. 236, CF). Sobre a…

empresa, mas silenciou sobre asua função social. Há quem sustente que a função social do contrato, prevista no art. 421 do CC/2002 supriria essa omissão.Não é a opinião do percuciente comercialista Newton De Lucca, que propôs a inserção de um dispositivo específico - na forma de um§ 2.º ao art. 966. E justificou: "Em primeiro lugar, daria uma 'demonstraçãode coerência interna e externa' do Código ... Em segundo lugar - e sobretudo -, pelo fato de que essa função social deve ser cumprida,…

incriminação aplicável” (FARIA, 2005, p. 37). “Disso resulta, em geral, que todos os tipos e conceitos nele empregados, como matar, lesionar, ferir e outros, não devem ser entendidos em um sentido causal-exterior. Seu conteúdo resulta muito mais de sua função na totalidade social” (WELZEL, 2003, p. 109). Welzel concebe a adequação social como princípio de interpretação do tipo. Esta classificação sistemática é baseada em uma concepção de adequação social entendida como ‘normalidade’…