Função E Importancia Do Poder Judiciario

Reestruturação dos Poderes 1. Separação dos Poderes O objetivo da separação dos poderes é evitar que o poder concentre-se nas mãos de uma única pessoa, para que não haja abuso, como ocorreu no Estado Absolutista, por exemplo, em que todo o poder concentrava-se na mão do rei. A passagem do Estado Absolutista para o Estado Liberal caracterizou-se justamente pela separação de Poderes, denominado Tripartição dos Poderes Políticos. O que se adotou no Brasil foi a tripartição dos poderes,…

CONTROLE JUDICIÁRIO DOS GASTOS PÚBLICOS Sumário: 1. Introdução – 2. O papel do Controle – 3. Alguns Aspectos do Controle Judicial – 3.1. Objetivo Controle Judicial – 4. Sistema de Controle Judicial – 4.1. Sistema de Administração-Juiz – 4.2. Jurisdição Única – 4.3. Jurisdição Dual – 5. O princípio da inafastabilidade do Controle dos Gastos Públicos pelo Poder Judiciário – 6. Principio da Legalidade – 7. Limites do Controle Judicial – 8. Instrumentos de Controle Judicial – 8.1.…

SILVA FERREIRA OS FUNDAMENTOS E OBJETIVOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A IMPORTÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA Içara/SC 2013 BÁRBARA FAVARO MANARIN DIEGO GEREMIAS TEIXEIRA RICARDO RICKEN DE OLIVEIRA VIVIANE DA SILVA FERREIRA OS FUNDAMENTOS E OBJETIVOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A IMPORTÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA Trabalho do curso de bacharel em…

Para Marcel Nast, Professor da Universidade de Estrasburgo “a Jurisprudência possui, na atualidade, três funções muito nítidas, que se desenvolveram lentamente: uma função um tanto automática de aplicar a lei; uma função de adaptação, consistente em pôr a lei em harmonia com as ideias contemporâneas e as necessidades modernas; e uma função criadora, destinada a preencher as lacunas da lei"1 . Nos tempos modernos o conceito termina por se afigurar como a causa mais geral da formação dos…

PODERES E FUNÇÃO DO ESTADO INTRODUÇÃO ORIGEM DO ESTADO SEGUNDO UMA VISÃO HISTÓRICA Antes de abordarmos o assunto tema de nosso trabalho, achamos fundamental colocarmos como parte inicial um breve comentário que versará sobre o antecedente histórico doESTADO. Pensamos que, de alguma forma, isto irá nos ajudar na tentativa de compreender e explicar melhor este tema, de grande importância e de tanta complexidade ao mesmo tempo. Temos como exemplo de complexidade deste assunto as teorias e…

do Direito Processual. Jurisdição. Poder Judiciário. Organização Judiciária. O ativismo judicial relaciona claramente com a participação efetiva dos magistrados no controle da constitucionalidade, tendo como justificativa consignada por alguns autores a necessidade de imunização contra a possível ação danosa do processo político majoritário. Enfim, o ativismo judicial por muitos se mostra como a ampliação do poder dos tribunais no controle dos demais poderes, através do viés…

trazer a discussão três pontos centrais da nova realidade jurídico-social brasileira. O primeiro deles consiste em esclarecer o papel basilar da garantia constitucional do amplo acesso ao Judiciário. Em segundo plano, partindo de uma perspectiva mais crítica analisar o problema do excesso de acesso ao Poder Judiciário com suas causas e conseqüências. Por fim conclui-se fazendo uma apreciação de tudo quanto foi dito anteriormente e a explanação de possíveis alternativas.…

4602898445 Damara Cristina Dantas da silva 3727677510 Jéssica de Freitas Miranda RA: 3715669297 Naira Rafaela D. C. Soares RA: 3729722152 Vinicius Cardoso Almeida RA: 3729722234 INTRODUÇÃO O presente estudo propõe a importância das funções do direito nos quais é de solucionar os conflitos, direcionar as condutas de cada individuo em sociedade, também traz um estudo sobre os meios de solução de conflitos que são: a autodefesa, autocomposição, mediação,…

INTRODUÇÃO O ativismo judicial vem acontecendo apartir do momento onde o Supremo Tribunal Federal começou a se tornar mais ativo e assim suprimindo as falhas deixadas pelo Poder Legislativo. Este termo é usado quando o Judiciário esta diante do vazio deixado pelo Congresso Nacional em algumas determinadas matérias, assim produzindo regras típicas de lei na linha judicial. O ativismo pode ser exposto como postura, resolução ou procedimento dos magistrados no sentido da revisão de…

cumprimento dos preceitos constitucionais de independência dos três poderes da república. *Ivan Antônio Pinheiro *Luciano José Martins Vieira *Paulo Cesar Delayti Motta RESUMO A presente resenha crítica do artigo, Mandando Montesquieu ás favas: o caso do não cumprimento dos preceitos constitucionais de independência dos três poderes da república, trás á analise no primeiro momento da Teoria da Separação entre os Poderes, especialmente como concebida por Montesquieu tendo…