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Definição de Direito Econômico ☞ Regime jurídico onde o Estado, regido por normas jurídicas que vinculam a Administração Pública, atua de forma não arbitrária na economia, seja exercendo atividade econômica, seja como agente regulador da atividade econômica. ☞ Análise dos atos realizados pelo Estado que repercutem diretamente na economia → proteção da ordem econômica / defesa do mercado. Objeto: ação estatal na economia →realização da política econômica. Ordem econômica→estabelecida na Constituição Federal Ação estatal na economia→normatiza ↳Prestação de serviços públicos ↳Exercício da atividade econômica ☞ Importante: →art. 170, caput - regra geral - o Estado não exercerá diretamente a atividade econômica, mas o particular terá limitações. →Estado apenas deverá explorar diretamente a atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante ao interesse coletivo. Atualidade→livre iniciativa tem papel preponderante no exercício da atividade econômica. →Estado atua na defesa da livre iniciativa, de modo a evitar que alguns grupos possam apropriar de forma desordenada ou inadequada do espaço econômico, ou até mesmo prejudicar a atividade econômica e o interesse público mediante atos nocivos ou hostis. OBS 1: Atividade econômica →Qualquer atividade produtora de riquezas, que se opera por meio de transformação de produtos já existentes para a criação de produtos novos. →"Tudo aquilo que

1 INTRODUÇÃO O Estado como provedor dos recursos que possibilitam condições melhores de vida à sociedade a fim de atingir o bem-comum à todos os que o compõe deve ser prestador de diversos serviços públicos. Estes serviços públicos estão dispostos no texto constitucional, onde em seu artigo 170 dispõe um conjunto de princípios constitucionais em relação a como a ordem econômica nacional deverá se pautar. Os princípios mostrados no artigo devem apontar a direção econômica, mas sempre…

FICHAMENTO Texto: INTERPRETAÇÃO E CRÍTICA DA ORDEM ECONOMICA NA CONSTITUICAO DE 1988 GRAU, Eros Roberto. Interpretação e crítica da ordem econômica na constituição de 1988. In: ___A ordem econômica da constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 12ª. Ed. No início do texto o autor menciona que o conceito de ordem econômica, não somente é inútil como pernicioso, no plano da metalinguagem, que é a linguagem do direito. Que a nossa Constituição de 1988 é dirigente, inquestionável.…

1- Qual a função do Estado segundo a teoria liberal? 2- Que consequências a teoria da propriedade privada como direito natural, proposta por John Locke, trouxe para a sociedade ocidental? 3- Como se dá, na prática, a atuação do ...mostrar mais Melhor resposta Mr.Who! respondido 1 ano atrás Corrente política que se afirma na Europa, mas também na América do Norte a partir de meados dos século XVIII. Combate o intervencionismo do Estado em todos os domínios. Na economia defende a…

1 Introdução No Brasil a ordem econômica é disciplinada por um conjunto de princípios expressos no art. 170 da Constituição Federal de 88, que dispõe: “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V – defesa do…

A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO E A INTERVENÇÃO NA ECONOMIA FINANÇAS E PLANEJAMENTO PÚBLICO PROFESSOR: SEVERINO LINS ALUNO: GILMAR SEVERINO DE LIMA RECIFE, MAIO DE 2015 Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 2 A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 4 3 POLÍTICAS DE ESTADO E POLÍTICAS DE GOVERNO 5 4 FUNCÕES ECONÔMICAS DO ESTADO 6 4.1 Função alocativa 6 4.2 Função distributiva 8 4.3 Função estabilizadora 8 5 INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA 9 5.1 Breve evolução histórica 9 5.2 Falhas de…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2014 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA Trabalho apresentado à Universidade Paulista como requisito parcial da disciplina Economia, do curso SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2014 3 RESUMO O trabalho a seguir apresenta a forma como a Constituição da República Federativa do Brasil se relaciona com a atividade econômica. Embora o sistema adotado pelo país configura-se em um Estado…

REVISTA DO CURSO DE DIREITO A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA Nelson Freitas Zanzanelli* RESUMO O objetivo deste trabalho é refletir a respeito do papel desempenhado pelas empresas na realização das atividades do Estado relacionadas com a prestação dos direitos sociais e sua função social. Para tanto, traça um breve histórico do desenvolvimento da empresa e da disciplina normativa de suas atividades e analisa as relações entre essas pessoas e a Constituição de 1988,…

RESUMO SOBRE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL Como o texto do Eros Grau é bastante dogmático e filosófico procurei enfatizar os pontos principais sem muitas divagações históricas ou avaliações introdutórias (como a distinção entre “noção” e “conceito” que o autor faz em várias páginas). Isso para evitar que o resumo se tornasse um novo livro, com número excessivo de páginas. Como também há citação de artigos idênticos ao longo do texto, nem sempre transcrevi todas as vezes o artigo, pois…

ATRIBUIÇÕES ECONÔMICAS DO ESTADO E CRESCIMENTO DAS DESPESAS PÚBLICAS ATRIBUIÇÕES ECONÔMICAS DO ESTADO E CRESCIMENTO DAS DESPESAS PÚBLICAS SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 ATRIBUIÇÕES ECONÔMICAS DO ESTADO 5 2.1 Função alocativa 5 2.2 Função distributiva 6 2.3 Função estabilizadora 7 3 DESPESAS PÚBLICAS 7 3.1 Carga tributária 9 3.2 Motivos do crescimento das despesas públicas 9 3.3 Correntes neoclássicas e keynesianas 9 4 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO O presente…