Função Economica Do Estado

sentido estrito, como o conjunto de dispêndios do Estado ou de outra pessoa jurídica de Direito Público, autorizados no orçamento, para o funcionamento e manutenção dos serviços prestados à sociedade, por meio da realização de obras e prestação de serviços públicos. Funções econômicas do Governo Muitos acreditam que as despesas e receitas governamentais têm a única finalidade de proporcionar o funcionamento das atividades desenvolvidas pelo Estado, como por exemplo: construção de…

Luzardi1 Resumo: O presente trabalho tem por objetivo tratar acerca do direito econômico no âmbito constitucional, no que diz respeito aos artigos 170 a 192 que estão elencados na Constituição Federativa Brasileira, onde no Título VII, dedica à Ordem Econômica e Financeira. O artigo 170 determina os princípios que devem ser compreendidos e fundados na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa e que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça…

PROCESSOS DE REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE IMPOSTOS PELO ESTADO NESSE SENTIDO 1 - INTRODUÇÃO A necessidade de uma maior intervenção estatal no domínio econômico surgiu, principalmente, com as modificações sociais e econômicas que ocorreram no século passado, pois o que se tinha até então era um Estado liberal não intervencionista. O Estado brasileiro, seguindo este ideal intervencionista, adotou uma posição reguladora da atividade econômica, consagrando-se, no artigo 170…

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NOS CONTRATOS AGRARIOS Sumário 1. Introdução. 2. Estado Democrático Social de Direito. 3. A propriedade no Estado Social de Direito. 4. A Função Social da Propriedade. 5. Função Social no Direito Comparado. 6. A Função Social no Direito Brasileiro. 7. Função Social no Estatuto da Terra. 8. Função Social nos Contratos Agrários. 9. Conclusões. 10. Bibliografia. RESUMO

Fundamentos constitucionais do Direito Econômico. Histórico e definições. A Ordem Econômica na Constituição brasileira. O desenvolvimento sustentável e a ordem Econômica. Intervenção do Estado sobre a Economia. O sistema financeiro nacional. Dimensão internacional do Direito Econômico. O mercado e a concorrência. CONTEUDO PROGRAMÁTICO UNIDADE I - CONCEITUAÇÃO. Conceitos econômicos fundamentais. Direito e Economia. Análise econômica do Direito. Teorias, Fontes e Sujeitos do Direito…

CRÍTICA DAS DECISÕES DOS AGENTES ECONÔMICOS EM RELAÇÃO ÀS DECISÕES JUDICIAIS ANÁLISIS CRÍTICA DE LAS DECISIONES ECONÓMICAS DE AGENTES EN RELACIÓN CON LAS DECISIONES JUDICIALES JUSSARA SUZI ASSIS BORGES NASSER FERREIRA1 AROLDO BUENO DE OLIVEIRA 2 RESUMO: Este artigo apresenta uma análise das reações dos agentes econômicos no mercado de consumo, utilizando a Teoria Econômica do Contrato para observar se existe a preponderância do mercado sobre as decisões judiciais. Busca-se…

Administrativo Agente público é todo indivíduo ligado ao Estado por algum tipo de vínculo, e sua atuação nessa qualidade representa a manifestação de vontade estatal. Nesse contexto, torna-se claro que o servidor público é uma espécie do gênero agente público, pois, em sentido estrito, o servidor público é o agente ligado ao Estado pelo regime estatutário. O servidor público é aquele que ocupa cargo público, já agente público é o ocupante de cargo, emprego, função ou mandato. Sendo os…

de 10 milhões de empresas informais atuando no País. A pesquisa revelou que a grande parte dessas empresas eram de trabalhadores informais que possuíam o pequeno negócio para prover a sua subsistência e a da sua família. Ante tal realidade, o Estado se viu compelido a procurar uma alternativa que solucionasse o problema e, consequentemente, retirassem esses trabalhadores da informalidade. Foi então que foi instituída a figura do Microempreendedor Individual através da LC…

que o estado deveria ser intervencionista, que usaria medidas fiscais e monetárias para controlar os efeitos adversos dos ciclos econômicos – recessão, depressão e booms. Com suas ideias surgiu a escola de pensamentos conhecida como economia keynesiana. Keynes revolucionou o pensamento econômico se opondo a economia neoclássica, onde a mesma procurava defender que os mercados livres ofereciam automaticamente empregos ao trabalhadores que não tinham exigência salarial. As ideias…

financeira à Dto financeiro Ação – R$ (ação voltada a obter dinheiro) Atividade financeira do Estado e direito Financeiro – Conceito O Estado moderno, para seu custeio, desenvolve a chamada atividade financeira, a qual pode ser entendida como toda ação voltada para obtenção dos recursos públicos que serão utilizados na satisfação das necessidades publica. Decorre o chamado poder financeiro do Estado, que, ao seu turno, é uma vertente da soberania estatal, a qual apresenta múltiplas…