Função Das Cláusulas Gerais

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS E DEVERES ANEXOS NAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS Belo Horizonte 2014 Primeira atividade de Direito Civil II: Teoria Geral dos Contratos a) O que são os conceitos jurídicos indeterminados e as cláusulas gerais, e para que servem? As cláusulas gerais são expressões tomadas de empréstimo de outros ramos do conhecimento e que terão seu conteúdo definido por ocasião de sua apreciação pelo juiz, que levará em consideração as circunstâncias concretas. Já…

inerente à pessoa humana, deve ser respeitado acima de tudo. O juiz que analisara no caso concreto se fere ou não a dignidade da pessoa humana. O princípio da Função Social é o principio mais importante por estar previsto no CC/02 no artigo 421. O CC trata da liberdade de contratar respeitando a Função Social do contrato. A Função Social do contrato é quando não traz prejuízo para a sociedade, ele deve ajudar a alavancar e desenvolver a sociedade de uma forma que seja bom para todos,…

agora não mais pautado exclusivamente nas diretrizes de 1916, quais sejam, imutabilidade e rigidez das cláusulas. A nova legislação permite analisar subjetivamente as relações jurídicas em concreto, não atendo-se exclusivamente à letra fria da lei. 2). José, vendeu a seu amigo Elias uma fazenda de exatamente 100 alqueires, estipulado o valor de 10 mil o alqueire, estabelecendo por cláusula expressa que, no caso de o adquirente pretender vender o bem, este deveria ser primeiramente oferecido ao

ninguém). 2 Cláusula Penal: → Conceito e Finalidade: É um pacto assessório pelo qual as partes de determinado negócio jurídico fixam previamente a indenização devida em caso de descumprimento da obrigação principal, de mora ou, simplesmente, o descumprimento de uma das cláusulas do contrato. Ela tem uma nítida função indenizatória, de ressarcimento. Tem como objetivo antecipar ou pré-liquidar o valor da obrigação devida nos acasos acima expostos.…

através do Recrutamento externo e Seleção. Esse processo traz sangue novo e experiências novas para a organização. Renova e enriquece os recursos humanos da empresa Os métodos de divulgação dos cargos serão; Indicações; Desta forma o gerente geral entra em contato com pessoas próximas e explica a necessidade de dois funcionários (as). Cartazes ou anuncio na porta da empresa; E elaborado material que será afixado na entrada do são de beleza e neste anuncio deve ter a descrição do…

DE CASTRO SOBRINHO; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014 e a data-base da categoria em 01º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Cabeleireiros,…

em diferentes fusos horários. Público Alvo Desenvolvedor em PL/SQL, Consultor Técnico e Administrador de Banco de Dados. Conteúdo Programático Introdução: Lista as principais características do banco de dados Oracle 10g; Fornece uma visão geral de: componentes, plataforma de internet, servidor de aplicações e suite do desenvolvedor; Descreve o banco de dados relacional e seus objetos; Apresenta o sistema de ciclo de vida de desenvolvimento; Descreve os diferentes modos de…

menor. O conteúdo discriminatório da cláusula em apreço viola os arts. 5º, "caput", 7º, incisos V e XXX, e 170, inciso VIII, da Constituição Federal. 2. DESCONTO ASSISTENCIAL - CLÁUSULA QUE ABRANGE NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO: A pactuação, por via coletiva, de desconto assistencial, a incidir sobre os salários dos representados pelo Sindicato profissional, somente aos associados deste pode obrigar, porque sujeitos às deliberações da Assembléia-Geral de Trabalhadores. Recurso…

código”. Diante dessa assertiva pergunta-se: 1) O Código Civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas? Explique sua resposta. Resp: O fato do legislador do Código Civil de 2002 ter adotado a técnica legislativa das cláusulas gerais e dos conceitos jurídicos indeterminados não permite afirmar que o código nasceu velho. É evidente que as transformações sociais dos últimos anos e suas repercussões jurídicas precisam ser debatidas com maior eficácia, mas afirmar…

irradia para todo o ordenamento infraconstitucional, funcionalizando valorativamente os institutos jurídicos, destarte, os contratos. Dessa forma, o conteúdo contratual é acrescido de uma bagagem principiológica, assinalada pela autonomia privada, função social do contrato, boa-fé objetiva e justiça contratual, promovendo o equilíbrio entre a produção de efeitos jurídicos existências e patrimoniais, com maior destaque aqueles, sendo de suma importância aclarar a funcionalidade do…