Função Das Cláusulas Gerais

referente aos conteúdos de Atestado, Cartas, Circular, Contrato, Edital, Memorial e Relatório. 3. Atestado 3.1 Conceito Atestado é o documento mediante o qual comprova um fato ou situações de que tem conhecimento em razão do cargo que ocupa ou da função que exerce. “Atestados administrativos” são os atos pelos quais a Administração comprova um fato ou uma situação que tinha conhecimento por seus órgãos competentes. 3.2 Generalidades O atestado comprova fatos ou situações não…

Teoria Geral dos Contratos JORGE AURÉLIO DOMINGUES PROGRAMA  I – Elementos e Princípios  II – Formação  III – Dinâmica contratual  IV – Interpretação  V – Classificação  VI – Extinção NOÇÃO GERAL DE CONTRATO Conceito de Contrato; O Direito dos Contratos no Código Civil; Função Social do Contrato. CONCEITO – É ACORDO DE DUAS OU MAIS VONTADES, NA CONFORMIDADE DA ORDEM JURÍDICA, DESTINADO A ESTABELECER UMA REGULAMENTAÇÃO ENTRE AS PARTES, COM O ESCOPO DE…

indeterminado e dá as consequências dele advindas. 4.1 DISTINÇÃO ENTRE CLÁUSULAS GERAIS E CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS Cláusulas gerais são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica (consequência). A norma é inteiramente aberta. Uma cláusula geral é um texto normativo que não estabelece o significado do termo, tampouco as consequências jurídicas da norma, como por exemplo, a Boa-fé e a função social do contrato. Neste ultimo, se impõe…

A BOA-FÉ NA RELAÇÃO DE CONSUMO* RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR Ministro do Superior Tribunal de Justiça** Sumário 1. Introdução 2. A norma do art. 40 do CDC 3. A nulidade das cláusulas contratuais contrárias à boa-fé 4. Conclusão. 1. Introdução O Prof. Clóvis do Couto e Silva costumava dizer que a utilização da cláusula geral de boa-fé no Direito Brasileiro correspondia à sua quarta recepção. A primeira teria ocorrido com a acolhida do Direito Romano, através das Ordenações; a segunda,…

Civil, diferentemente do antigo, que adotou apenas a boa-fé subjetiva, estabeleceu, como regra, para reger as relações jurídicas, a boa-fé objetiva. Na antiga codificação, a boa-fé não contava com uma previsão genérica consagradora de um dever geral de conduta, a boa-fé era encarada apenas em seu aspecto subjetivo. Por isso, vale fazer a distinção entre boa-fé objetiva e a boa-fé subjetiva. A boa-fé subjetiva, muito bem lembrado por COSTA1, tem, na sua própria expressão, uma…

científico - Primeiras leis consumeristas: Todas francesas (Lei de 22/12/72 – 7 dias para refletir sobre a compra;) Lei de 27/12/73 – Art. 44 proteção do consumidor quanto a propaganda enganosa. Lei n° 78, 22 e 23 de 10/2/78 – Proteção ao crédito e as cláusulas abusivas. Finalidade do Direito do consumidor: - Vulnerabilidade (fática; jurídica e técnica) Código brasileiro de direito do consumidor (Lei n° 8078/90) - Origem constitucional (art. 5°, XXXII, art. 170, V e ADCT art.…

o princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral. Pergunta-se: 1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ? Resposta: Decorre do Princípio da Sociabilidade, pois é onde o interesse privado de propriedade deve estar de acordo com a função social, ainda no que se refere a tratamento medicinal. 2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e…

normas fundamentais”. (Fundamentos do Direito Privado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1ª Edição, 1998, p. 45). Por ser titulada como insuficiente e inapropriada por muitos estudiosos, a codificação, ou melhor, o código não cumpria sua função – acompanhar as necessidades da sociedade. Nesse sentido, o Direito Civil deixa de se basear exclusivamente em seu código para começar a ter a Constituição como seu centro, é o surgimento do Direito Civil Constitucional. Por esse breve…

princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral. Pergunta-se: 1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ? Resposta Principio da sociabilidade; O interesse coletivo prevalece sobre o interesse individual. É o sentido social das relações. 2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade? Resposta Padrão geral de…

trabalho que se rege pelas disposições gerais contratualmente aplicáveis, designadamente, pela Lei n.º 2/00 ( Lei Geral do Trabalho ) e, ainda pelas cláusulas seguintes: CLÁUSULA 1ª (Objectivo) Pelo presente contrato, o 2º outorgante passa a efectuar uma prestação laboral por conta, a favor e sob as ordens e direcção do 1º outorgante. CLÁUSULA 2ª (Categoria Profissional) O 2º outorgante exercerá a função de Cond. Manobrador Nível 2. CLÁUSULA 3ª (Remuneração) A…