Função Das Cláusulas Gerais

DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO CAPITULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Regulamento estabelece normas para os empregados da FATECIE - FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS DO NORTE DO PARANÁ LTDA sito à Rua Getúlio Vargas, 333, Jardim São João, em Paranavaí, Estado do Paraná, devidamente inscrita no CNPJ nº. 07.724.708/0001-34, vinculados ao Sindicato dos Auxiliares em Administração Escolar do Paraná. CLÁUSULA SEGUNDA – A palavra FATECIE equivale, (para efeito…

Cláusula Penal Introdução A cláusula penal, também conhecida como pena convencional, configura um instituto de Direito Civil comumente utilizado na vivência contratual. Sua relevância ultrapassa as barreiras jurídicas, sendo indispensável o seu conhecimento para a elaboração de contratos das mais variadas espécies, o que o integra no mundo negocial. A sua utilização é fruto de um acordo de vontades, configurando poderoso instrumento das partes para evitar o recurso ao Poder Judiciário,…

pátrio o princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral. Pergunta-se: 1. O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002? Princípio da Socialidade, que faz referência ao predomínio do social sobre o individual, direito de propriedade art. 1228, CC. 2. A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade? Cláusulas gerais são normas com…

Trabalho, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª - O presente contrato tem como OBJETO, a prestação, pelo EMPREGADO, do trabalho consistente nos serviços relativos à função de Consultor Ambiental. Parágrafo único - Os serviços relativos à sua função são inerentes ao EMPREGADO, portanto, não poderá transferir sua responsabilidade na execução para outrem que não esteja previamente contratado. Cláusula 2ª - No…

diversos doutrinadores, como Rizzato Nunes, Roberta Densa, Claudia Lima Marques,Orlando Gomes, Silva Venosas, entre outros. Desta forma tentei demonstrar a nova interpretação dada aos contratos de adesão e o fato de não poderem discutir e alterar as cláusulas contratuais. Assim, foi transmitido o surgimento dos contratos de adesão em alguns países e no Brasil. Identifiquei os princípios mais utilizados nos contratos de adesão nos dias atuais. Dissertei sobre as principais…

SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONFECÇÕES DE ROUPAS, CAMA, MESA E BANHO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA, e, de outro lado o SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, as seguintes cláusulas e condições: PRIMEIRA - CORREÇÃO SALARIAL As empresas representadas pela entidade sindical patronal corrigirão, a partir de 1º de janeiro de 2011, os salários de todos os empregados representados pela entidade sindical…

simplesmente FORMANDO, assume, perante os demais alunos de sua turma com previsão de conclusão do curso na mesma época, relacionados em anexo, o compromisso de se submeter às cláusulas e condições a seguir discriminadas, referentes aos procedimentos e à arrecadação de recursos, com vistas à realização da festa de formatura: CLÁUSULA 1ª - Os formandos elegerão, por maioria simples, uma COMISSÃO DE FORMATURA, que representará a todos na organização dos procedimentos e eventos,…

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E EMPRESARIAL. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE MALFERIMENTO AOS ARTS. 165, 458, II E III, E 535, II, DO CPC. "CLÁUSULA DE NÃO RESTABELECIMENTO" . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 166, II E VII, E 421 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO INDETERMINADO DA REFERIDA CLÁUSULA. ABUSO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NECESSIDADE. PRAZO DE 5 ANOS. CRITÉRIO DO ART. 1.147 DO CC/2002. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. DISSÍDIO…

1.228, § 1º, reconhecem para o ordenamento pátrio o princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral. Pergunta-se: 1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ? 2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade? Resposta: As cláusulas gerais são conceituadas como: Normas que não prescrevem uma…

naturalmente uma maior flexibilidade diante os casos concretos surgidos no decorrer do tempo, que são os princípios da Socialidade, da eticidade e da Operabilidade. Sendo assim, considero atual o nosso código civil. 2. Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. Para entender o assunto é fundamental saber que as leis podem ser feitas segundo três técnicas. Na técnica da casuística, a lei tenta regulamentar cada caso…