Fundeb Se Os Recursos Recebidos São Compativeis Com Os Previstos

correspondente a Função que deseja concorrer. Objetivando evitar ônus desnecessários, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor da inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o Processo Seletivo. São de exclusiva responsabilidade do candidato, sob as penas da Lei, as informações fornecidas no ato da inscrição. Aquele que preencher a ficha de inscrição on-line ou prestar informações inverídicas, mesmo que o fato seja constatado…

contextualizar o direito à educação como um direito fundamental. Os contornos básicos do direito à educação são identificados a partir de um breve estudo dos textos constitucionais. Esse simples apanhado objetiva sedimentar uma visão do direito à educação, o que em muito contribuirá para a sua definitiva inclusão nos limites do mínimo existencial. Ainda sob a ótica da efetividade do direito à educação, são feitas considerações sobre o princípio da divisão das funções estatais, bem como a…

Gramsci, como o “(...) significado mais alto de uma concepção de mundo, que se manifesta implicitamente na arte, no direito, na atividade econômica, em todas as manifestações de vida individuais e coletivas (...)” (Gramsci, 1986, p. 16). Assim, variadas são as formas de se conhecer e de se explicar a realidade, cuja produção é historicamente dotada de peculiaridades próprias. O caminho analítico deste artigo, portanto, busca avaliar o Plano Nacional de Educação como política pública, na…

CONCEITOS BÁSICOS, PRINCÍPIOS E OBJETIVOSCAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E SEUS OBJETIVOS | Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto do Magistério Público do Município de TEIXEIRA DE FREITAS, contendo os princípios e normas de direitos públicos que lhe são peculiares, guardando consonância com a Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e demais normas legais. Parágrafo único. Ao Servidor do Magistério aplicam-se, subsidiária e…

garantir o reconhecimento de todos os ativos e passivos das entidades que integram o setor público, conduzir a contabilidade do setor público brasileiro aos padrões internacionais e ampliar a transparência sobre as contas públicas. Parágrafo único. São mantidos os procedimentos usuais de reconhecimento e registro da receita e da despesa orçamentárias, de tal forma que a apropriação patrimonial: I - não modifique os procedimentos legais estabelecidos para o registro das receitas e das…

contas da Entidade................................................................................... 34 2.11 Entidades descentralizadas............................................................................................ 34 3. GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS....................................................................... 35 3.1 Quantitativo de pessoal................................................................................................... 35 3.2 Sistemas de controle…

407, de 20 de junho de 2011, e abrangem os órgãos da Administração Direta, dos Poderes e entidades da Administração Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos Especiais e as Empresas Dependentes do Tesouro Estadual. Na mesma tabela são destacados os valores das metas de receitas e despesas, primárias e totais, e da dívida pública consolidada para o triênio 2013-2015, a preços correntes e constantes. O cálculo das projeções foi realizado considerando-se, principalmente, o…

70160-900 Telefone: (61) 3216-5809; fax: (61) 3216-5810 editora@camara.leg.br SÉRIE Legislação n. 94 Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP) Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação. Legislação brasileira sobre educação [recurso eletrônico]. – 2. ed. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2013. 358 p. – (Série legislação ; n. 94) Atualizada em 3/4/2013 ISBN 978-85-402-0018-0 1. Educação, legislação, coletânea, Brasil. I. Série.…

sistema orçamentário, suas alterações e princípios que constituem o instrumento orçamentário. O orçamento público foi criado justamente para ser um instrumento de controle, e conter os desmandos dos governantes que criavam impostos e gastavam os recursos pagos pela sociedade de acordo com seus desejos particulares e interesses políticos, sem prestar satisfações a ninguém. As leis orçamentárias vieram com o intuito de obrigar os governantes a pedir previamente autorização à população…

disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. Seção IIDOS ORÇAMENTOS Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1º - A lei que instituir o plano…