Fundeb Se Os Recursos Recebidos São Compativeis Com Os Previstos

Controladoria Geral da União DF - Distrito Federal EC - Emenda Constitucional FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FPEX - Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados FPM - Fundo de Participação dos Municípios FUNDEB - Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica HTML - hyper text markup language IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural LC - Lei Complementar…

representação a ser eleita em 1988, pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral, respeitados os limites estipulados no art. 29, IV, da Constituição. § 5º Para as eleições de 15 de novembro de 1988, ressalvados os que já exercem mandato eletivo, são inelegíveis para qualquer cargo, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes por consangüinidade ou afinidade, até o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da República, do Governador de Estado, do Governador do…

aquelas relativas às Operações de Crédito, à Dívida Ativa, às Parcerias Público-Privadas (PPP), ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Considerando a necessidade de proporcionar maior transparência sobre as contas públicas, resolve: Art. 1º Aprovar os seguintes volumes como partes integrantes da 2ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público…

(LOA), Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei de Acesso à Informação (LAI), além da legislação tributária, são de observância obrigatória e de fundamental importância para uma administração de sucesso. O que se espera é uma gestão municipal bem planejada, com atividades adequadamente executadas e monitoradas e benefícios palpáveis para a sociedade. 6 2. Motivação Os tributos são muito importantes na atuação do Estado em favor da sociedade, pois eles viabilizam a execução…

preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. Serviços públicos é o conjunto de atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição da coletividade, visando abranger e proporcionar o maior grau possível de bem-estar social ou da prosperidade pública. Os serviços que competem exclusivamente ao Estado são considerados serviços públicos propriamente ditos, pois a sua prestação visa satisfazer necessidades gerais da coletividade para…

reafirma a necessidade de que o debate sobre o Plano Nacional de Educação respeite as deliberações da CONAE e a necessidade da defesa dos seguintes princípios lá defendidos: a) Ampliação de recursos para educação tendo como meta a aplicação de 10% do PIB em educação até 2020; b) destinação de recursos públicos exclusivamente para instituições públicas de ensino; c) gestão democrática do sistema de ensino e das instituições educativas tendo como instrumentos a eleição de diretores…

ao baixo índice de atendimento da demanda, constituem-se alguns exemplos. Nesse sentido, vale destacar que uma das iniciativas para ampliar os recursos destinados à Educação Infantil foi a instituição, em 2007, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que, ao destinar recursos também para as creches e pré-escolas nos municípios, reservando parte para a formação de profissionais da educação, tem entre seus…

Antonio do Sudoeste - A 2° Vice-presidente: Luiz Carlos Gil - Ivaiporã - Amuvi 3° Vice-presidente: Everton Barbieri - Esperança Nova - Amerios 1° Secretário: Bento Batista da Silva – Juranda - Comcam 2° Secretário: Paulo Francisco de Marinho Dutra - São Carlos do Ivaí - Amunpar 1° Tesoureiro: Ivar Barea - Capitão Leônidas Marques - Amop 2° Tesoureiro: José Lineu Gomes - Nova Laranjeiras - Cantuquiriguaçu Diretor de Relações Institucionais política: Edgar Bueno – Cascavel - Amop O Diário…

tópico tranquilo de ser assimilado (“digerido”). Atenção! Caso queira aprimorar seus conhecimentos através da prática (resolução de exercícios), existem estes nossos livros, todos lançados pela Editora Campus Elsevier, o livro verde, Série Questões, são 650 questões resolvidas e comentadas, todas de concursos recentes, o vermelho, recém lançada a 6ª edição/2014, completamente reestruturado e meticulosamente organizado, com mais de 1000 questões de concursos, todas resolvidas/comentadas.…

abril de 2009, que dispõe sobre a transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados às caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 23 do Decreto Estadual nº 45.085/2009, RESOLVE: CAPÍTULO I SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A transferência de recursos pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE)…