Fundeb Se Os Recursos Recebidos São Compativeis Com Os Previstos

implicações das novas Diretrizes Nacionais da Carreira Docente para as condições de trabalho e valorização dos profissionais do 1 Doutorado em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2007) Professor Adjunto da Universidade Federal do Paraná. 2 Doutorado em Educação pela Universidade de São Paulo (2008) Professor adjunto da Universidade Federal do Paraná. 3 Doutoranda pela Universidade Federal do Paraná 4 Professora da educação básica 5 Aluna de IC…

Telefones: (61) 3303-3575; (61) 3303-3576 Fax: (61) 3303-4258 livros@senado.leg.br SÉRIE Obras em parceria n. 8 Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP) Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação. Plano Nacional de Educação [recurso eletrônico] : construção e perspectivas / Ana Valeska Amaral Gomes, Tatiana Feitosa de Britto (organizadoras). – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara : Senado Federal, Edições Técnicas, 2015. 293 p. – (Série obras em parceria ;…

providencie em estabelecer metas urgentes para alcançar plenamente e determine que sejam imediatamente acionados os mecanismos que assegurem o cumprimento. Não esquecer que as proibições decorrentes da LRF, em relação ao último ano de mandato do gestor são as seguintes: I - realizar operações de crédito por antecipação da receita – ARO (art. 38, IV, “b”); II - editar ato que resulte no aumento da despesa com pessoal, nos últimos cento e oitenta dias do mandato (art. 21, Parágrafo Único);…

articulada entre os sistemas de ensino, que seus fundamentos estão alicerçados na garantia da universalização e da qualidade social da educação em todos os seus níveis e modalidades, bem como da democratização de sua gestão. Esses pontos da agenda são imprescindíveis para assegurar, com qualidade, a função social da educação e das instituições educativas, ou seja, a educação inclusiva; a diversidade cultural; a gestão democrática e o desenvolvimento social; a organização e institucionalização de

Corporativa Tabela:4 Orçamento Fiscal Tabela 5: Seguridade Tabela 6: Receita pela análise Econômica Tabela 7: Grupo de Despesa – 2010 Tabela 8: Investimento das Empresas Tabela 9: Orçamento de investimento das Empresas por Função e órgão Tabela 10: Recursos por função de Governo Tabela 11: Orçamento Contábil Tabela 12: Orçamento Gerencial Tabela 13: Demonstrativo das Aplicações SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 8 1.1 Justificativa 8 1.2…

executadas dentro das metas previamente estabelecidas. Por conta disso foi promulgada a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal que veio proporcionar maior transparência aos processos administrativos, dando mais seriedade e transparência na aplicação dos recursos públicos, garantindo, inclusive, maior eficiência no gerenciamento da administração. Além disso, à medida que foi ocorrendo o desenvolvimento social, a população tomou mais consciência e o cidadão passou a ser mais exigente na…

da sociedade brasileira que não agüentava mais uma gestão pública irresponsável, buscando assegurar a estabilidade e a retomada do desenvolvimento sustentável, sem contar que o contribuinte poderia contar uma maior transparência da aplicação dos recursos públicos através da obrigatoriedade das audiências públicas. seja, normas voltadas para a 11 3- A ESTRUTURA DA LEI DE RESPONSABILDADE FISCAL A responsabilidade fiscal versa sobre o cumprimento de normas ou obrigações cometidas…

educação especial, que fora apresentado em Setembro de 2008, pelo ministro da Educação, Fernando Haddad. O presente documento consolida diretrizes e ações já existentes, voltadas à educação inclusiva, e destinou recursos do Fundo Nacional de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) ao atendimento de necessidades específicas do segmento. O objetivo inicial era dar apoio complementar à formação de alunos com deficiência. Evidências de que a atual legislação contempla este…

atividades e bens, que são exercidas ou colocadas à disposição da sociedade. Entende-se por serviço público “toda atividade de uma coletividade pública visando a satisfazer um objetivo de interesse geral. Características: • Atividades de competência privativa do Estado; • Interesse Coletivo; • Submissão ao regime de Direito Público; • Os serviços públicos específicos e divisíveis podem ser remunerados por taxa ou por preço (do qual a tarifa é uma das modalidades); • São criados…

a representação a ser eleita em 1988, pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral, respeitados os limites estipulados no art. 29, IV, da Constituição. § 5º - Para as eleições de 15 de novembro de 1988, ressalvados os que já exercem mandato eletivo, são inelegíveis para qualquer cargo, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes por consangüinidade ou afinidade, até o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da República, do Governador de Estado, do Governador do…