Fundeb E Cacs Em São Paulo

O que é o Fundeb? O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006. É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e…

Rabêlo PRIMAVERA DO LESTE - MT 2013 SUMÁRIO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL – FUNDEB......................................................................................................................04 2. IDENTIFICAÇÃO DOS ATORES (Input, withinput, output e feedback)...............05 3. ANÁLISE DA POLÍTICA PÚBLICA – FUNDEB..................................................10 4.…

FNDE _____________________________________________________________________________________ 35 2.1.2. Ente Executor (EEx) _________________________________________________________________________ 36 2.1.3. Conselho de Acompanhamento e Controle Social (Cacs) _____________________________________________ 36 2.2. Fluxo das ações do Pnate _______________________________________________________________________ 36 Unidade III – Os recursos do Pnate…

0 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA JOSE LOPES SOARES OS DESAFIOS DO CONSELHO DO FUNDEB NO ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA- RR. Pacaraima 2014 1 JOSE LOPES SOARES OS DESAFIOS DO CONSELHO DO FUNDEB NO ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA- RR. Projeto de pesquisa apresentado a Universidade Estadual de Roraima – UERR como requisito de avaliação curricular da Disciplina de Metodologia Científica aplicada

Curso de Disseminadores em Educação Fiscal Projeto Pedagógico: Capacitação de Conselheiros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) Responsável: Rosana Evangelista da Cruz Tutora: Natália Araújo da Silva 1. Apresentação A Constituição Federal de 1988 tem como um de seus princípios, a soberania popular. Tal princípio se consolida, também, mediante mecanismos de…

Cursista: Elizângela Duque Betiato Bobbio Heloisa da Penha Baldi O CONTROLE SOCIAL NO ÂMBITO DO FUNDEB Nome do tutor (a): Claudia Mara Dambrózio Gasparini ATIVIDADE FINAL Curso de Controle Social Turma: ESMCSC56217 Linhares 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................02 2 O QUE É CONTROLE…

EDUCAÇÃO DISCIPLINA- FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO NO BRASIL MADZA, Ednir. Bicho de sete cabeças: para entender o financiamento da educação brasileira / Madza Ednir, Marcos Bassi. São Paulo: Peirópolis: Ação Educativa, 2009. Capítulo I 1. O que são tributos? Tributos, então, são valores que o governo cobra e que somos obrigados a pagar, pois deveriam financiar políticas públicas a nós destinadas (MADZA, 2009, pg. 17). Todos…

Cursista: CRHISLAINNE HELENA O CONTROLE SOCIAL NO ÂMBITO DO FUNDEB Nome do tutor (a): Lainir Bento da Silva Moraes Nome da multiplicadora: Maria de Lourdes Salomé de Aquino Dantas ATIVIDADE FINAL Curso de Controle Social Turma: CB 45458 TRINDADE, 14 DE JUNHO DE 2013.

FUNDEB: MAIS DO MESMO? FUNDEB: MORE OF THE SAME? Silvio Cesar Nunes Militão1 RESUMO: O FUNDEB foi implantado em todo o território nacional a partir do início de 2007, em substituição ao agora extinto FUNDEF, reiteradamente criticado pela maioria dos estudiosos da temática do financiamento da educação pública. Este artigo procura discutir as principais características dessa nova sistemática de financiamento da educação básica, cotejando-a com o funcionamento do Fundo anterior. A…

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios através do Regime de Colaboração. No entanto, este regime contraria os preceitos constitucionais que indicam para decisões compartilhadas entre sistemas de ensino iguais e autônomos entre si. São consideradas ações conjuntas que abarquem a divisão de responsabilidade pela oferta do Ensino Fundamental entre as instancias federadas o planejamento educacional de modo a buscar o compromisso comum com a qualidade de ensino; superação de decisões