Fundamentos Jurídicos Na Conduta De Uma Empresa No Codigo

detenção, reclusão e pagamento de multa, previstas no Código Eleitoral e em outras leis. Para Suzana de Camargo Gomes, os crimes eleitorais, são em seu aspecto formal, “aquelas condutas consideradas típicas pela legislação eleitoral e sancionadas com a aplicação de penas” , pois não há crime sem lei anterior que o defina e, sob o aspecto material, são “todas aquelas ações ou omissões humanas, sancionadas penalmente, que atendem contra os bens jurídicos expressos no exercício dos…

FÊNIX MULTIMARCAS VEÍCULOS, com CNPJ sob o nº 011.361.121/0001-85, loja 02 integrada à AUTOSHOPPPING MACEIÓ VEÍCULOS, sito à Av. Durval de Góes Monteiro, n.º 11345, Tabuleiro dos Martins, fone: 3031-4806, nesta Capital, consoante os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: DOS FATOS: O requerente, na data de 02 de Setembro de 2014, efetuou a compra de um veículo, Fiesta Hatch Flex 1.0 8v, mod. 2008; placa NLW 1293; chassi/N.º…

cotidiano das pessoas, de forma a atender o bem estar social, ainda mais quando se trata de algo tão importante para a sociedade – o MEIO AMBIENTE. E foi nesta perspectiva de inovação que o legislador na Constituição Federal de 1988, definindo os fundamentos da proteção ambiental, criando a consciência da necessidade harmoniosa com a natureza e assegurando que o Estado tem o direito – dever de proteger a natureza para a solução de problemas reais e prementes; traduzindo-os em diversos…

RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGA Em face de BRADESCO CARTÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 60.746.948.001-12, com sede na Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Osasco, São Paulo-SP, CEP: 06029-900, pelos fatos e fundamentos que segue. 1- DOS FATOS No dia 10 de Abril de 2014, a Requerente notou que havia perdido o seu cartão de crédito Cencosud Bradesco. De imediato, esta comunicou o fato a administradora do cartão a fim de solicitar o…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO No presente trabalho, buscamos compreender e esclarecer sobre a temática Responsabilidade Civil e suas classificações, Obrigação, Culpa e outros temas importantes e essenciais para o estudo do Código Civil de 2002. 2. DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL A palavra “responsabilidade” origina-se do latim re-spondere, que encerra a ideia de segurança ou garantia da restituição ou compensação do bem sacrificado. Teria, assim, o significado de recomposição,…

surgiu entre as classes populares e fontes extra-jurídicas antes de tornar-se erudito, o que ocorreu com o uso dessas palavras pelos juízes do Baixo-Império Romano. A palavra "direito" possui mais de um significado correlato: é o sistema de normas de conduta criado e imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais:1 é o que os juristas chamam de direito objetivo. É a que os leigos se referem quando dizem, por exemplo, "o direito proíbe a poligamia". Neste…

THIAGO FAVONI ASPECTO JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ASSIS 2011 THIAGO FAVONI ASPECTO JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto Municipal de Ensino Superior de Assis, como requisito do curso de graduação de Direito. Orientador: Gerson José Beneli Área de Concentração: Direito Civil ASSIS 2011

de embriaguez ao volante. Ante o exposto, sendo certo que Jonas dirigia de forma normal, qual a fundamentação para a intervenção penal sobre sua conduta e, conseqüente, responsabilização penal? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. Lei n. 9503/1997- Código de Trânsito Brasileiro CAPÍTULO XIX – DOS CRIMES DE TRÂNSITO Seção II – Dos Crimes em Espécie Art. 306. Conduzir veículo

centro Porto Alegre – RS, CEP 90020-022, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS A empresa autora possuía contrato de telefonia fixa com a empresa GVT, a vários anos. No inicio do corrente ano um representante da empresa ré (Oi – Brasil Telecom) procurou a autora para esta efetuar a migração da GVT para OI, oferecendo serviços de telefonia fixa e móvel. Após muita conversar e diversas propostas do representante da OI, a empresa autora resolveu efetuar a migração. Em…

dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível, sustentando, para tanto, as teses jurídicas pertinentes, datando do último dia do prazo. Gabarito comentado: O candidato deve redigir uma apelação, com fundamento no artigo 593, I CPP (OU art. 416 CPP) c/c 598 do CPP. A petição de interposição deve ser endereçada ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal/Tribunal do Júri. Na petição de interposição da apelação, o candidato deverá requerer a…