Fundamentos Da Tributação

seja cobrado é preciso que exista uma lei anterior que o preveja, que não haja uma outra lei ou a própria que isente o contribuinte de pagá-lo, bem como, que ocorra o fato gerador instituído por aquela lei que o criou, sob pena de não encontrar fundamento jurídico; Considerando que havendo lei que preveja a não contribuição do valor recebido mês a mês; ou havendo, isente determinados fatos; nestes, não há crédito tributário, carecendo de justa causa qualquer medida constritiva ao…

pode de tributar do Estado, que é irrenunciável e indelegável, não é absoluto, pois a própria Constituição Federal impõe certos limites por meio dos princípios constitucionais tributários e imunidades tributárias. 2- TRIBUTAÇÃO: NECESSIDADE DO ESTADO Ocorre o fenômeno da tributação para que, o Estado, ao desenvolver atividade financeira, atenda às necessidades de toda a coletividade. O art. 173 da Constituição Federal faz referencia à regra de liberdade de iniciativa, vedando ao Estado…

crise do petróleo na década de 70, quase 20 anos de ditadura, e sucessivas crises econômicas, é um alento ver o Brasil mostrando essa exuberante situação na ordem econômica mundial. Contudo, foram muitos anos em que o Brasil ficou na Unidade de Tributação Intensiva (UTI), tributando para sobreviver e pagar as contas. Hoje o cenário é outro, o paciente exibe disposição para disputar mercados com a China e correr junto com os Tigres Asiáticos; contudo, a mesma filosofia tributária de…

da Legalidade Tributária descrito acima é um dos mais importantes no ordenamento jurídico tributário. Para Ruy Barbosa Nogueira “O principio da Legalidade Tributária é o fundamento de toda a tributação, (…)”..(NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Direito Tributário: estudo de casos e problemas. São Paulo: Saraiva, 1995. p.139). II) FUNDAMENTO: O texto do referido art. 150, I da CF estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei…

Aprendizagem (AVA) Disciplina: Administração de Micro e Pequenas Empresas Aula-tema 03: Fundamentos do Microempreendedorismo e Estrutura Patrimonial NOME Lucineide Santos Dos Santos RA 179134. Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2013 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Administração de Micro e Pequenas Empresas Aula-tema 03: Fundamentos do Microempreendedorismo e Estrutura Patrimonial …

Este artigo discute alguns aspectos da teoria de tributação, o sistema tributário brasileiro atual e propostas de reforma tributária à luz do que seria, teoricamente, um sistema ideal. Leva-se em conta que qualquer reforma deve considerar restrições de natureza não somente econômica, mas política e de escassez de informações, para avaliar quão bom é um novo sistema. Conclui-se que as falhas do sistema tributário brasileiro são significativas, e várias das propostas de reforma diminuem…

imunidade ou isenção, sendo também pura e simples. Esta ocorre quando o poder público se abstém de tributar determinada operação, embora nada impeça de fazê-lo. Nas palavras de MACHADO (2008): “não incidência é a situação em que a regra jurídica de tributação não incide porque não se realiza a sua hipótese de incidência, ou, em outras, não se configura o seu suporte fático”. Já a incidência corresponde ao fato ou situação em que o tributo é devido. Dado o fato gerador concreto, recai ou…

aplicabilidade do princípio da capacidade contributiv 1 Michael de Lima Ramos Acadêmico do 9º Período de Direito Universidade Comunitária da Região de Chapecó - Unochapecó 2 a como verdadeiro instrumento apto a concretizar a tão almejada tributação just a, adequada e equilibrada. Assim, ante a possibilidade da existência de um novo fôlego, capaz de dar ao menos sobrevida à discussão travada, é que o presente trabalho procura traçar a importância da efetivação aos ditames…

Constitucional Tributário? Qual sua função no direito tributário? Resposta: Sistema Constitucional Tributário é um conjunto de disposições relacionadas na constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária. Os instrumentos de tributação são impostos, taxas e contribuições de melhoria. A função do direito tributário é controlar as atividades de um Estado no âmbito financeiro. Aqui se define quem são os sujeitos passivos e ativos, suas sujeições, suas…

AS DIFICULDADES E OS BENEFÍCIOS ENCONTRADOS NA TRIBUTAÇÃO DO ISSQN PARA AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO RAMO DE CONCRETAGEM DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA GOIÂNIA NOVEMBRO/2011 Alisson Mendonça Oliveira Cleiton Ozamício da Costa Cleyce Cristina Nunes Nunes Gleicieny Cristina de Oliveira Reis Hélida Rosa Paulino Moriah Kíria Lima de Moura AS DIFICULDADES E OS BENEFÍCIOS ENCONTRADOS NA TRIBUTAÇÃO DO ISSQN PARA AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO RAMO DE