Fundamentos Da Tributação

qualificam nesta espécie tributária. Esta, tem sua peculiaridade fundada principalmente na finalidade de seus recolhimentos, sendo característica própria das contribuições a destinação específica dos seus recursos. As contribuições sociais tem seu fundamento na manutenção da atuação da União na área social, sendo seus recursos destinados a esse fim. Para o PIS, a destinação específica das contribuições está elencada no artigo 239 da Constituição Federal e seu artigo 3º: Art. 239.…

Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Administração de Micro e Pequenas Empresas Aula-tema 03: Fundamentos do Microempreendedorismo e Estrutura Patrimonial NOME Gabriela Crepaldi Idalgo RA 7437633571 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2015 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Administração de Micro e Pequenas Empresas Aula-tema 03: Fundamentos do Microempreendedorismo e Estrutura Patrimonial Atividade de Autodesenvolvimento

Disciplina: Administração de Micro e Pequenas Empresas Aula-tema 03: Fundamentos do Microempreendedorismo e Estrutura Patrimonial Mariângela Morales Salim 3781628910 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2015 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Administração de Micro e Pequenas Empresas Aula-tema 03: Fundamentos do Microempreendedorismo e Estrutura Patrimonial Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido na

da ideia de irretroatividade das normas, segundo a Constituição, art. 5º, segundo a qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". De forma mais específica, a irretroatividade tributária encontra seu fundamento legal na Constituição Federal, em seu art. 150, III, "a": Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a) em relação…

CF) e sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, e não poderão gozar de privilegios fiscais não extensivos às do setor privado. Direito Tributario - Apostila n. I 7 A TRIBUTAÇÃO é, sem sombra de dúvida, o instrumento que se tem valido a economia capitalista para sobreviver. Sem ele não poderia o Estado realizar os seus fins sociais, a não ser que monopolizasse toda a atividade econômica. O tributo é…

Empréstimos Compulsór Leia mais: http://jus.com.br/artigos/26637/aplicacao-principio-anterioridade-em-medidas-provisorias/2#ixzz3DuectFrX O princípio da anterioridade é exclusivamente tributário, uma vez que se projeta apenas no campo da tributação, seja ele federal, estadual, municipal ou distrital (CARRAZZA, 2004, p. 175). No que tange a esta peculiaridade do princípio da anterioridade, o doutrinador José Francisco da Silva Neto ensina: “[...] com efeito, enquanto para os…

DA UNIFORMIDADE DA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL E ÀS CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS FISCAIS COMO CAUSA INCLUDENTE DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL Rita de Cássia Andrade* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Do principio da uniformidade geográfica – 3. Do principio da uniformidade das rendas e das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e a uniformidade da remuneração e os proventos dos agentes públicos- 4. Proibição da invasão da competência para isentar- 5.…

dispõe os artigos 1º, inciso III e 3, inciso III, respectivamente1: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (..) III - a dignidade da pessoa humana; (..) Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 3º Constituem objetivos…

recebidas pelos trabalhadores no curso da relação laboral. Tais parcelas - por não configurarem, sob o prisma da técnica jurídica, parcelas salariais, não se identificando, portanto, com um intuito de contraprestação remuneratória - retiram seu fundamento jurídico de outras fontes e fatos jurídicos presentes na relação de trabalho, tais quais a necessidade de indenização ou ressarcimento do obreiro por despesas feitas durante a realização do trabalho e até mesmo o fornecimento de verbas…

instituiu ou aumentou, nem antes de decorridos 90 dias da data de sua publicação, salvo exceções em lei art.150$3abc Igualdade tributaria: para efeitos de tributação, todos são iguais perante a lei não podendo haver exceção entre pessoas que estejam na mesma situação. vedação não confisco: existe uma limitação material ao poder de legislar sobre tributação, que proíbe as exigências que não são razoáveis, impedindo de cometer excessos. Legalidade: para que o tributo possa ser exigido…