Fundamentos Da Tributação

desenvolvida para a disciplina Direito Empresarial e Tributário apresentada à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação da tutora Lidiane Lopes Anhanguera Educacional 2014 Introdução Imposto Fundamento constitucional Competência Fato gerador IPTU Art.8 lei 647/02 Municipal Posse de imóvel ou por natureza ICMS Art.155 Estadual Circulação de mercadorias e serviços IOF Art. 153 União Operações financeiras ITR Art. 153 União…

atividade, o qual, a partir do ano-calendário de 1997, será de 8% sobre a receita bruta de prestação de serviços hospitalares, e de 32% para os serviços de análises clínicas, de clínica médica, de exames clínicos, serviços ambulatoriais, e correlatos. Fundamentos legais: Lei n° 9.430/96, arts. 1° e 25; Lei n° 9.249/95, art. 15, §1°, III, a, e § 2°. (DT 9ª RF – Marco Aurélio Chichorro Falavinha – Chefe da Divisão – DOU 12.09.1997 – p. 20301). Desta forma, no caso de a pessoa jurídica…

de Miranda, dispunha que a norma isentante funcionava como obstáculo para a incidência da regra de tributação, fazendo com que a relação jurídica fosse negada, entendendo-se como uma norma de não incidência legalmente qualificada. Já a terceira teoria dizia que a norma de isenção era fato impeditivo à norma tributária, não permitindo que determinadas situações fossem atingidas pela norma de tributação. E segundo Paulo de Barros Carvalho a isenção seria “um encontro de normas com a…

e distributiva. Financiamentos do Setor Público. Teoria da Tributação. Federalismo e descentralização fiscal. Dívida e déficit público. PROF ª. FERNANDA SANTOS UFPB Proporcionar aos alunos do curso de ciências econômicas a compreensão dos principais conceitos da teoria das finanças públicas, para entender os objetivos da teoria fiscal e as funções do governo e do gasto público. Ou seja, compreender os fundamentos teóricos das ações do governo no campo das…

fiscal consubstanciado na dispensa do pagamento do tributo devido. Seria primeiro a incidência da norma de tributação, e em seguida, a incidência da norma exoneratória. Em outras palavras, o fato jurídico ocorre, nascendo o vinculo obrigacional, após, por força de norma isentante, ocorre a dispensa do pagamento. Já a outra corrente, traz como certo que a isenção incidia para que a de tributação não pudesse incidir. A norma isentante tem for finalidade negar a existência da relação…

dos interesses burgueses. Essa concepção individualista e patrimonialista do direito predominou até o advento da Constituição Federal de 1988, que recolocou o ser humano no centro do ordenamento jurídico. Com a dignidade da pessoa humana elevada a fundamento da República, o direito não mais protege quase queexclusivamente a propriedade, mas também (e especialmente) a existência do ser humano. Na constituição de 1988 é possível apontar quais seriam as expectativas do legislador…

contribuinte. Impostos “diretos”, ou “que não repercutem”, são aqueles cuja carga econômica é suportada pelo próprio realizador do fato imponível. É o caso do imposto de renda, em que o patrimônio de quem auferiu os rendimentos líquidos é atingido por essa tributação. Impostos “indiretos”, ou “que repercutem”, são aqueles cuja carga financeira é suportada não pelo contribuinte (contribuinte de direito), mas por terceira pessoa, que não realizou o fato impo nível (contribuinte de fato).…

PRESUMIDO. Neste trabalho iremos falar sobre o Lucro Presumido no comércio, para podermos estudar é preciso que sejam definidos alguns conceitos como: O que é lucro presumido? Quais são as pessoas jurídicas autorizadas a optar ou não?Sistema de tributação, etc. 2. JUSTIFICATIVA As várias transformações mundiais nos processos políticos, econômicos, comerciais e produtivos decorrentes da globalização deixaram como conseqüência, entre outros, a necessidade…

|O capítulo mencionado anteriormente exerce o papel de principal norteador dos direitos e | | |deveres quanto ao meio ambiente, pois possui um complexo teor de fundamentos que | | |alicerçam o direito ao meio ambiente equilibrado e sua valorização, por ser tratar de um | | |bem de uso comum e essencial, mensurando

cidade, CEP, UF, por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc 1) e ao final assinado, com escritório profissional na rua, no, bairro, cidade, CEP, UF, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil c/c o art. 38 da Lei nº 6.830/80 propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE___, doravante denominada ré, com…