Fundamentos Da Tributação

ARESP – Associação da Restauração e Similares de Portugal Guia de Boas Práticas Fiscais para o Sector da Restauração Índice Página 1.Atribuição do número de identificação fiscal 2.Registo do contribuinte /Início de actividade 3.Regimes de tributação 4.Facturação 5.Registo de operações, conservação e arquivo 5.1 Forma 5.2 “Fundo de Maneio” 5.3 Existência de conta bancária 5.4 Gratificações atribuídas pelos clientes 5.5 Serviço de refeições aos empregados 6. Valorimetria e…

prevenção das infracções tributárias são reguladas pelo Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária. 4. Principios fundamentais da AT Sobre os órgãos legislativos impende um poder dever legal de dar expressão legislativa aos seus fundamentos. Para a relação jurídica tributária, no âmbito do procedimento e processo tributário, normas de direito adjectivo, existem diplomas legais com vista à regulação dessa relação entre as partes. Desses diplomas constam normas…

ministério público, advocacia pública (da União e dos Estados), advocacia privada e defensoria pública, (5) da defesa do Estado e das instituições democráticas, com mecanismos do estado de defesa, do estado de sítio e da segurança pública; (6) da tributação e do orçamento; (7) da ordem econômica e financeira; (8) da ordem social; (9) das disposições gerais. Finalmente, vem o Ato das Disposições Transitórias. Esse conteúdo distribui-se por 245 artigos na parte permanente e mais 73 artigos…

para empresa. Isso porque cada sistema de tributação é diferente, ou seja, os impostos podem até ser os mesmos, mas as alíquotas podem variar a cada tipo. Por isso é muito importante para o empreendedor o conhecimento nessa área, para que possa entender o que esta acontecendo. Nesse artigo, apresentarei algumas características do Lucro Real, seu funcionamento, suas vantagens, desvantagens e comparação com os outros sistemas. Palavras-Chave: Tributação, Planejamento, Legislação …

partir do trabalho no dia-a-dia em empresas de diversos ramos ao longo de sete anos, onde foi possível verificar a variedade de tipos de tributação existentes, assim como obrigações acessórias. Também se pode constatar que as empresas precisam de um profissional auxiliando-as na interpretação de normas, que não são poucas, para que efetue corretamente a tributação. Como já vivenciado pessoalmente, por vezes se fez necessário notificar uma empresa sobre a forma errônea que vinha apurando…

GEOVANA OLIVEIRA DE ASSIS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO OBJETO MEDIADOR DA TRIBUTAÇÃO CURITIBA 2010 GEOVANA OLIVEIRA DE ASSIS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO OBJETO MEDIADOR DA TRIBUTAÇÃO Dissertação apresentada como requisito parcial para obtenção do título de mestre em Direito do Estado no Programa de Pós-graduação em Direito, Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná, sob orientação da Profa. Dra. Betina Treiger Grupenmacher. Curitiba 2010 TERMO

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO/TURMA 18 RELATIVAMENTE AOS ASPECTOS MATERIAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO, INDAGA-SE: FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA SÃO A MESMA COISA? AINDA. PODE HAVER A TRIBUTAÇÃO DE EVENTOS/ATOS JURÍDICOS COM OBJETO OU EFEITOS ILÍCITOS, OU SEJA, A REALIZAÇÃO DE UMA ATIVIDADE ILÍCITA PODE DAR ENSEJO À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA? PAULO ROBERTO DE SOUZA SANTOS BELÉM/PARÁ 2013 1-…

Contribuição Social sobre o Lucro Presumido (CSLL), também pela forma escolhida. Não é possível, por exemplo, a empresa optar por recolher o IRPJ pelo Lucro Real e a CSLL pelo Lucro Presumido. Escolhida a opção, deverá proceder á tributação, tanto do IRPJ quanto da CSLL, pela forma escolhida. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é espécie de contribuição social destinada a financiar a Seguridade Social e encontra previsão no art. 195, inciso, I, alínea “c”, da

concretizar entre estes dois domínios materiais de normas jurídicas, em favor de uma aplicabilidade do Direito Tributário mais consistente e rigorosamente compatível com o princípio de certeza do direito, na adequação ao princípio da verdade material, fundamento de todo o agir administrativo. O Código Tributário Nacional reservou dispositivos exclusivos para esse fim. Trata-se do art. 109, do CTN, segundo o qual: "Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da…

em seu escopo normas que regulamentam o direito tributário, dentre as quais se utilizará como fundamento teórico a Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB/88), Código Tributário Nacional (CTN) e o Estatuto das micro e pequenas empresa. O estudo contempla a competência e os princípios tributários; e parte referente ao faturamento máximo como requisito de enquadramento no regime de tributação do Simples Nacional. Para tanto, objetiva-se promover ou reforçar o aprendizado básico para a