Fundamentos Da Tributação

índices percentuais sobre o PIB (Produto Interno Bruto) preocupantes, pela sua dimensão e contínuo crescimento, não importando as cores partidárias ou mesmo os sucessivos Governos, oponentes na política, porém coesos no comprometimento de manter a tributação em bases altas ou mesmo, sempre que possível, aumentá-la. O crescimento e desenvolvimento econômico sofrem com tal comportamento estatal. Grande parcela das finanças privadas é transferida para o erário, gerando distorções e…

tributos................................................................................................ 9 5.º Fins da tributação ............................................................................................................... 9 6.º Características da tributação e situação familiar .................................................... 9 7.º Objectivos e limites da tributação .............................................................................. 10 8.º Princípio da…

qualificada na ação criminal que lhe move a Justiça Pública, em trâmite por este R. Juízo, através de seu procurador judicial, que esta subscreve, vem respeitosamente ante Vossa Excelência apresentar, alegações finais pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: 1ºfato “no dia 07 de junho de 2004, em horário não perfeitamente esclarecido no presente feito, no interior da Prefeitura Municipal de Pérola D’Oeste, nesta Comarca de…

entes federativos é plena para legislar sobre tributos. Pode ser privativa ou concorrente, mas nunca poderá ser delegada, não podendo ser transferida de um ente federativo para outro. Question2A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui: Escolher uma resposta. a. ofensa ao princípio da anterioridade. b. atendimento ao princípio da anterioridade. c. atendimento ao princípio da retroatividade. d.…

sua importância para o ordenamento jurídico. Segundo (CARRAZA,2007,p39) “Princípios são normas jurídicas gerais, que servem de fundamento de alicerce ao Direito”. Estes são de grande importância para o ordenamento jurídico, pois agem como limite constitucional ao poder de tributar, os mesmos são garantia de quem é alvo da tributação e regra para quem pratica a tributação e cobrança como exemplo o Estado. 2- Cite e explique quatro princípios constitucionais do direito tributário,…

um abatimento expressivo da carga tributária, de maneira especial para as sociedades de advogados com menor receita. Em que se refere aos advogados autônomos, o desconto é ainda mais significativo. Os tributos dos advogados em sociedade será com fundamento na Lei Complementar nº 123/2006, inciso VII. De acordo com as sociedades tributadas, pelo regime do lucro presumido, a opção da maioria dos sócios desse porte, a alíquota tributária sobre a receita bruta varia dentre 11,33% e 14,53%,…

as práticas de finanças nas empresas de uma forma a consolidar nosso conhecimento. Saber identificar os objetivos dos sistemas de acumulação de custos e os tipos de custos que as empresas podem empregar no gerenciamento, entender os métodos de tributação do Imposto de Renda (IR) e o valor do dinheiro no tempo. E por fim, conseguir entender e solidificar o conhecimento sobre todos esses conceitos incluindo Orçamento de Capital. 1. ETAPA 1 1.1 Passo 1…

desrespeito a estes direitos internacionalmente protegidos. Palavras-chave: tributo, direitos humanos, direitos sociais APRESENTAÇÃO O Brasil que emergiu da redemocratização em 1988, com o advento da Constituição Cidadã, trouxe como fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político. Tais preceitos constam do artigo 1º do texto…

satisfatoriamente à sociedade. Embora o Plano Real tenha possibilitado o aumento da receita, o ajuste fiscal definitivo continua a depender fundamentalmente de profundas mudanças institucionais. Afinal Brasil o que ocorre é que o peso da tributação indireta é muito maior que o da tributação direta, fazendo com que haja uma onerosidade maior para uma significativa parcela da população que possui menor poder aquisitivo. Estudo realizado com base na Pesquisa de Orçamento Familiar (POF)…

outorgado por lei. Planejamento exacional (tributário): Uma forma de minimizar custos fiscais respeitando os limites impostos pela lei. Antes de ocorrer o fato gerador o contribuinte pode evitar, adiar, ou escolher situações legais que resultem em menor tributação. Até que ponto a prática de economia de tributos não desrespeita a lei? Planejamento fiscal tem como objetivo ter o menor gasto possível com tributos de forma lícita. Técnica de prospecção de alternativas de redução da carga…