Fundamentos Da Tributação

de mora, bem como a tributação mês a mês dos rendimentos recebidos. A Ré, no entanto, quer impedir que recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sejam consideradas. Ora Excelência, se essas decisões não nortearem as decisões das instâncias inferiores do Judiciário o que irá nortear? No entanto, cumpre esclarecer que não se trata de isenção, redução ou subsídio, conforme aduz a Ré. Na realidade, o que o autor pleiteia é que a tributação, no que…

sancionada pelo presidente Lula em dezembro de 2008. O Simples Nacional já é um sistema simplificado de enquadramento e tributação de microempresas e empresas de pequeno porte, em condições vantajosas, estabelecidas em conformidade com o tamanho e o setor do empreendimento. (EMPRENDEDOR INDIVIDUAL, 2014) O Simples Nacional já é um sistema simplificado de enquadramento e tributação de microempresas e empresas de pequeno porte, em condições vantajosas, estabelecidas em conformidade com…

4- ORDEM SOCIAL 1 TRIBUTÁRIO 1.1 ( V ) O princípio da razoabilidade aplica-se no exercício estatal do poder de tributar. Fundamento: José Afonso da Silva (2002:693) afirma estar o princípio da "proporcionalidade razoável" consagrado enquanto princípio constitucional geral e explícito de tributação, traduzido na norma que impede a tributação com efeitos de confisco (artigo 150, IV). O princípio da razoabilidade deve ser usado em dois momentos distintos: na estática do…

judiciais e atos jurídicos dos indivíduos. DIREITO NATURAL – é o conjunto de princípios universais, imutáveis, superiores ou normas jurídicas; inerentes a própria condição humana; anterior ao homem e situa-se acima dele; é eterno; não é racional; é fundamento do Direito Positivo. DIREITO POSITIVO – é criação humana; é o conjunto de normas reconhecidas e aplicadas pelo poder público cujo objetivo é regular a convivência social humana; é racional; é formalizado através do processo…

Rio Branco/AC 2014 1 CILIANE BERKEMBROCK AMBIENTE DOS NEGÓCIOS NO BRASIL Trabalho de ciências contábeis apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Fundamentos em Contabilidade. Orientador: Prof. Eder Junior Garcia Manchebo Rio Branco/AC 2014 2 SUMARIO 1.0 APRESENTAÇÃO ...................................................................................... 04 2.0 AMBIENTE DOS…

tributos” (SILVA e WILLIAMS, 1998). A Alemanha foi também um dos países precursores na classificação dos paraísos fiscais, no ano de 1986. O Ministério das Finanças do país já contabilizou as empresas sediadas nesses países de baixa tributação que pertencem a empresários residentes na Alemanha. Naquele ano, o governo alemão totalizou 17.635 sociedades, sendo que, deste total, 12.200 são na Suíça e Liechtenstein e o restante em países como Luxemburgo, Panamá, Bahamas e outros (SILVA e

e teórica, o cálculo e a contabilização de alguns dados empresariais tais como previdência em atraso, alteração de capital social, pagamento da guia de INSS , multas e juros, além de levantarmos a questão de aposentadoria conforme a legislação e tributação. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Contribuições em atraso. De acordo com a legislação previdenciária, o sócio administrador é considerado um contribuinte individual obrigatório, desta forma, é obrigado a efetuar o recolhimento da…

advocatícios, alegou que os juros moratórios devem incidir após o decurso do prazo para pagamento de precatório. Em que pesem as alegações trazidas pelo recorrente, a decisão a quo deve ser mantida em sua integralidade, pelos seus próprios fundamentos. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Inicialmente, cumpre destacar que não pode ser invocada a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial para justificar uma ilegalidade do ente público. Adiante, apesar da parte apelante afirmar…

montante total deva-se chegar à arrecadação total. Quanto à problemática da progressividade tratada no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, está o fato de que há apenas duas bases de cálculo, não fazendo uma diferenciação real da tributação entre empresas de faturamento baixo, mediano ou alto, e por via de consequência, não fazendo uma aplicação direta do princípio da capacidade contributiva, afrontando por via de consequência a Constituição.…

de Identificação de Pessoa Coletiva - NIPC Classificação da atividade Senha de acesso 2. REGISTO DE ATIVIDADE Início de atividade Alteração de atividade Inatividade Cessação de atividade 3 . REGIMES DE TRIBUTAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO Regime de tributação - IRS Regime de tributação - IVA Pagamento do imposto 4 . FATURAÇÃO Programas de faturação Faturas Taxas 5 . BENS EM CIRCULAÇÃO 6 . OUTRAS OBRIGAÇÕES Caixa postal eletrónica Conta bancária Registo de operações,…