Fundamentos Da Tributação

negócio e métodos de tributação Formas de organização de negócios Há três tipos de organização de negócios praticados no Brasil, conforme definições abaixo: 1 - FIRMA INDIVIDUAL É a forma mais antiga e mais utilizada. Representa 80% das empresas existentes, porém suas vendas representam 10% do total das empresas. Nesse modelo, um profissional liberal abre uma firma de maneira rápida e fácil, pois não requer aprovação de órgãos reguladores, e começa a trabalhar. A forma de tributação é…

fiscais. A primeira medida de iniciativa do contribuinte é a Ação declaratória que visa declarar a inexistência da relação jurídica tributária; declarar imunidade ou isenção fiscal do sujeito passivo e declarar importe menor a ser pago a título de tributação. A ação declaratória encontra-se fundamentada na regra geral do artigo 4º, I, do CPC, sendo utilizada normalmente em período anterior ao lançamento, exatamente para que este seja utilizado de acordo com os limites da relação…

imposto de renda nos casos de rendimentos pagos, acumuladamente e em atraso, em cumprimento de decisão judicial. Afirma que a jurisprudência pátria tem afastado a incidência do imposto de renda sobre o montante recebido de forma acumulada, sob o fundamento de que a incidência global enseja desrespeito aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária. The author addresses the issue of income tax being levied on payment-delayed and accrued earnings resulting…

existencial. De lembrar, que embora receba tratamento legislativo de isenção, a intributabilidade do mínimo existencial tem espeque constitucional, conforme observa RICARDO LOBO TORRES: Algumas imunidades estão implícitas no texto maior. Sendo o seu fundamento pré-constitucional, não as prejudica a falta de declaração expressa. (...) O imposto de renda não incide sobre o mínimo existencial familiar, podendo a imunidade se expressar sob a forma de isenção da faixa mínima de renda,…

das ferramentas menos utilizadas pelos produtores brasileiros é, sem dúvida, a Contabilidade Rural. Além disso, na maioria das vezes a Contabilidade Rural, é conhecida apenas dentro de suas finalidades fiscais. A maioria dos produtores sujeitos à tributação do Imposto de Renda não mostra grande interesse por uma aplicação contábil, se pode considerar que a contabilidade rural tem um alto retorno ao ser aplicado, porém não se demonstram grandes interesses em sua aplicabilidade, deixando…

que prescinde de hierarquia entre as normas e valores, sendo que algumas regras assentam-se em outras, possuindo por sua vez, fulcro nas normas princípios. Nesta classe, determinados princípios possuem elevada notoriedade e ditam diretrizes e fundamentos, orientando todo ordenamento jurídico. A justificativa de tamanho rigor na edição das leis regulamentadoras do setor de combustíveis está, entre outros, na defesa do consumidor, cujo status também de direito fundamental, calcada…

como dos princípios constitucionais por ele instituídos, expressa ou implicitamente. Pode-se afirmar que os princípios consagrados pela Constituição Federal são as diretrizes de todo o ordenamento jurídico e constituem o alicerce, a essência, o fundamento das normas constitucionais e infraconstitucionais. Paulo de Barros Carvalho, apresenta a seguinte definição de princípios: “Os princípios aparecem como linhas diretivas que iluminam a compreensão de setores normativos,…

Tributário na Faculdade de Direito Milton Campos Ex-Procurador da Fazenda do Estado de Minas Gerais – Advogado Sumário. 1. Introdução. 2. Breves considerações sobre a hipótese de incidência do ICMS, do IPI e do ISS. 3. A impossibilidade de tributação pelo ICMS e de IPI das atividades de prestação de serviços de industrialização por encomenda. 4. Incidência do ISSQN sobre os serviços de beneficiamento e galvanoplastia. Verdadeira obrigação de fazer. 5. Conclusão. 1.…

as condições subjetivas e objetivas que cercaram a produção da norma e analisar sua evolução. Anteriormente a imunidade era prevista somente ao papel, dando origem ao dispositivo constitucional. Entretanto, não é qualquer papel que está imune a tributação de impostos, mas apenas aquele destinado a impressão de livros, jornais e periódicos, descabendo estender-se o benefício de natureza constitucional a outras hipóteses não contempladas pela Constituição, vale dizer, para abranger outros…

organização do Estado; organização dos poderes; defesa do Estado e das instituições democráticas; tributação e orçamento; ordem econômica e financeira; ordem social; disposições constitucionais gerais. O Título primeiro não tem subdivisão interna em capítulos e seções. Contém apenas os 4 primeiros artigos da Constituição, aqueles em que se enunciam os princípios fundamentais: os fundamentos da República, a separação e harmonia entre os poderes, os objetivos do Brasil e os…