Fundamentos Da Tributação

O não pagamento do crédito tributário acarretará em inscrição em dívida ativa (CDA) e consequentemente a execução fiscal. Lançamento: de ofício, declaração e homologação (auto-lançamento). Aula Direito Tributário (11/08/2014) Fundamentos da tributação aquisição - Perspectivas retenção (patrimônio) consumo (exemplos: ICMS, IPI, ISS. São impostos chamados indiretos porque quem tem a obrigação de recolher aos cofres públicos é o lojista ou prestador do serviço, no caso do…

Tributação e Legislação Logística Macapá-Ap 2014.01 Princípio da Capacidade Contributiva Macapá-Ap 2014.01 Faculdade Curso: Turno: Professora: Alunas: Esta pesquisa tem como objetivo dizer o que é o Princípio da Capacidade Contributiva, e como o mesmo com base no artigo, funciona na vida de cada individuo de forma pessoal, e de acordo com a Constituição Federal. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito

âmbito de validade da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça ou faz com que surja de modo mitigado (isenção parcial); II. a imunidade é o obstáculo criado por uma norma da Constituição que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato, ou em detrimento de determinada pessoa, ou categoria de pessoas; III. ambos os institutos, imunidade e isenção, levam ao mesmo resultado: o não pagamento de tributo. Porém, os meios pelos quais isso ocorre…

artigo 5º, inciso XXII, entretanto, a propriedade que não atender a sua função social, estará violando o disposto no inciso XXIII do mesmo artigo. Pode-se concluir que a tributação com fins de apropriação é vedada, porém se a propriedade ser improdutiva, não estar atingindo os fins sociais, será tomada para fins de tributação. Este é o entendimento que extrai-se do inciso XXIII do artigo 5º da Constituição Federal. 81 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário.…

telecomunicações, oferece mercados secundários para os títulos e é também um mercado primário para a venda de novos títulos. 5. Discutir os fundamentos da tributação de rendimentos e ganhos de capital de pessoas jurídicas e explicar o tratamento de prejuízos para fins de imposto de renda. O lucro das empresas está sujeito à tributação. As alíquotas de imposto de renda de pessoas jurídicas incidem tanto sobre rendimentos ordinários (após a subtração das despesas…

vantagens que Simples nacional oferece, muitas empresas buscam se enquadrar neste regime. No entanto, não são todas as empresas que podem se enquadrar nesta tributação, tendo que optar pelo Lucro Presumido ou Real, assim surgindo a importância do planejamento tributário. Neste trabalho iremos analisar qual será a mais benéfica forma de tributação da empresa Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Ltda. Esta empresa sempre pertenceu ao Simples Nacional, mas devido ou seu constante aumento de…

medidas como a apreensão de mercadorias, a interdição de estabelecimentos, ou outros que levem ao impedimento prático do exercício de atividades. O STF tem as súmulas 70, 323 e 547 que não admitiam o uso de tais meios. No caso específico, o fundamento legal da medida administrativa é a disposição do Decreto Lei 1.593/77, art. 2º, inciso II, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.822 de 1999: Art. 2o O registro especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela autoridade…

ordinária de tributação sobre determinado fato ou em detrimento de determinada pessoa ou categoria de pessoas. Por isenção, entendemos, corroborando com os dizeres do Supremo, que esta constitui uma das formas de exclusão do crédito tributário (art. 175, inciso II do CTN), sendo conceituada como a dispensa legal do tributo devido. Comparando com a imunidade, que possui respaldo constitucional, a isenção possui respaldo legal, retirando uma parcela da hipótese de incidência da lei de…

CAPACIDADE CONTRIBUTIVA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE DA TRIBUTAÇÃO William Robert Nahra Filho* SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. A FORMA DE GOVERNO REPUBLICANO E O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 3. AS TEORIAS DO “ABUSO DO DIREITO” E A FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO – SUPOSTA “EFICÁCIA POSITIVA” DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 4. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E TIPICIDADE DA TRIBUTAÇÃO. 4.1. Segurança Jurídica. 4.2. Princípio da Legalidade. 4.3. Princípio da…

Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Administração de Micro e Pequenas Empresas Aula-tema 03: Fundamentos do Micro empreendedorismo e Estrutura Patrimonial NOME Alisson Oliveira de Lima RA 4252063518 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2015 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Administração de Micro e Pequenas Empresas Aula-tema 03: Fundamentos do Micro empreendedorismo e Estrutura Patrimonial Atividade de…