Fundamentos Da Segurança Juridica

e a segurança. Há uma concepção de que toda condição ética e moral que desencadeia na segurança encontra-se no âmbito da justiça, essa que tem como fundamento a lei. Cartesianismo: da origem a teoria do contrato social, criada pela razão e que fundamentara a ordem social do iluminismo. 1. Os teóricos do racionalismo orientam uma nova teoria do racionalismo, que trata da laicização do poder estatal, deslocando o poder para a razão ou para a natureza humana para que haja certeza e segurança nas

filosófico abordado nesta corrente, surgem duas teorias com fundamentos distintos: de um lado o Jusnaturalismo e de outro o Contratualismo. O primeiro traz a idéia de um direito natural superior resultado da própria natureza humana, imutável e eterno. O segundo a concepção de que o estado, e por extensão a ordem jurídica resulta de um grande e livre acordo entre os homens, que cedem parte dos seus direitos no interesse da ordem e segurança comuns. Oportunamente o professor Cezar…

, CPF nº..., domiciliada em Limeira, no Estado de São Paulo, neste ato representada por sua advogada infrafirmada legalmente constituída por documento procuratório em apenso, vem respeitosamente impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face da pessoa jurídica de direito público do Estado de São Paulo, com sede na Rua..., apontando como autoridade coatora o delegado tributário da receita estadual, pelos motivos de fato e de direito que adiante expõe. I – DOS FATOS …

impugna.”1. O conceito acima apontado deixa claro que: a) Nem todos os meios de impugnação de decisões judiciais são recursos (exemplos: mandado de segurança, ação rescisória, ação anulatória); b) Recurso necessariamente é ato da parte (não existe “recurso de ofício” no reexame necessário); c) O recurso deve ser desdobramento da mesma relação jurídica processual na qual foi proferida a decisão recorrida (o que não significa dizer nos mesmo autos); Seu objeto é necessariamente uma…

PRÁTICA JURÍDICA III Professor: José Arthur Diniz Borges ROTEIRO DE CURSO 2010.1 Sumário PRÁTICA JURÍDICA III Aula I–Formatação de Pareceres Jurídicos....................................................................................... 3 Aula II–Formatação de Petições na Via Administrativa................................................................... 9 Aula III–Petição do Mandado de Segurança ................................................................................

A Relativização da Coisa Julgada A relativização da coisa julgada inconstitucional e a segurança jurídica Relativizar a coisa julgada é desconsiderar sua autoridade, mediante fato posterior ocorrido e que leve, após sua análise, a mudança no status daquela decisão proferida sem os fundamentos precisos, para que aquele caso atingido seja revisto de forma mais escorreita. EMENTA: AÇÃO DE NEGATIVA DE PATERNIDADE. EXAME PELO DNA POSTERIOR AO PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COISA JULGADA

RESUMO A presente monografia tem como objetivo analisar e expor de forma clara a discussão a respeito da relativização da coisa julgada. Esse instituto tem como objetivo impedir que sentenças irrecorríveis possam ser rediscutidas, proporcionando segurança ao meio social em que vivemos de que os de que os litígios não se alonguem em demasia, prolongando uma situação de angustiante entre as partes. Contudo, excepcionalmente, pode acontecer que em alguns casos o decisum não corresponda…

11343-080 vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, LXIX da Constituição Federal, c/c o disposto no artigo 1º e seguintes da Lei nº 1.533/51, impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR Em face de; UNIBE – FACULDADE DE BERTIOGA, pessoa jurídica de direito privado, localizada na Rua João Salermo nº 90 – Bosque das Aves na cidade de Bertioga/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor e requerer: I –…

presença de Vossa Excelência, por seu Advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com fundamento no art. 5º, LXIX da Constituição Federal e na Lei 12.016/09, impetrar o presente ------------------------------------------------- MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o GOVERNARDOR DO ESTADO X, o qual é vinculado à pessoa jurídica do ESTADO X, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1.…

SEMANA 11 EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITOS DA ... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL MICRO INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita noCNPJ ..., com sede situada na Rua ..., vem, perante Vossa Excelência, através de seu advogado in fine assinado, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA pelo rito da lei 12016/09, contra ato doSecretário de Arrecadação, autoridade coatora vinculada ao Estado do ..., inscrita no CNPJ sob o nº…