Fundamentos Da Segurança Juridica

Sendo incompatível com as cláusulas constitucionais de tutela da dignidade da pessoa humana, da igualdade jurídica e da intimidade, bem como a garantia do justo processo da lei..., já não vige a restrição constante do artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil" (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 007.512-4/2, julgado em 18.08.1998, v.u.) Não obstante os judiciosos fundamentos dessa corrente de pensamento, há quem considere a presença do dispositivo no ordenamento…

DIREITO PENAL - CONJUNTO DE NORMAS QUE LIGAM AO CRIME, COMO FATO, À PENA, COMO CONSEQUÊNCIA E DISCIPLINA TAMBÉM AS RELAÇÕES JURÍDICAS DAÍ DERIVADAS, PARA ESTABELECER A APLICABILIDADE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA E A TUTELA DO DIREITO DE LIBERDADE EM FACE DO PODER DE PUNIR DO ESTADO (José Frederico Marques) Ou - RAMO DO DIREITO PÚBLICO CONSTITUÍDO POR UM CONJUNTO DE NORMAS JURÍDICAS QUE DEFINEM AS INFRAÇÕES PENAIS E COMINAM SANÇÕES, COM VISTAS À PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS. …

Desta forma, o Estado-Juiz ao julgar o pleito do contribuinte, emite uma sentença que possui eficácia desconstitutiva da obrigação tributária, ou seja, a ação anulatória tem natureza constitutiva, pois seu objetivo é modificar ou extinguir relações jurídicas. A sentença da ação anulatória retroage ao passado, reformando o débito anteriormente constituído, além de constituir novo fato jurídico, eis que extingue a obrigação posta e, em consequência de tais fatos, regula conduta das…

|RELEVÂNCIA DO TEMA |2 |2,0 | |TOTAL |10 |10,0 | A EFETIVIDADE NO PROCESSO CIVIL : UMA ABORDAGEM À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA Roselene Ferreira Possetti[1] Prof a. Maria Carolina Brassanini Centa[2] RESUMO: A busca da efetividade na prestação do serviço jurisdicional é um dos temas mais estudados na atualidade. Este trabalho pretende…

Vossa Excelência, com fulcro no artigo com fundamento no artigo 884, da CLT, sem prejudicar os demais aplicáveis em espécie, interpor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO o que faz com fulcro no art. 884 da CLT, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir delineados: SÍNTESE FÁTICA Consoante despacho de fls. foi o Embargante XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX foi incluído no pólo passivo da presente lide, em razão da “desconsideração da personalidade jurídica” da Executada…

Nessa obra, Kelsen busca desenvolver uma teoria científica do direito, definindo a ciência jurídica como campo de estudo cujo objeto são as normas jurídicas positivas. O autor sustenta a necessidade de renunciar ao até então enraizado costume de defender ideais políticos, de caráter subjetivo, em nome de uma ciência do direito supostamente objetiva. . 2. Primeira Parte A respeito do fundamento dos direitos do homem, Bobbio analisa a partir do aspecto de que direitos do…

importância da segurança jurídica, compreendida como valor fundamental protegido pela ordem constitucional. ABSTRACT: It is a study on the validity of the relativization of a final decision, in special in face of unjust decisions. It is specially focused on the importance of legal enforcement of decisions, understood as a constitutional fundamental value. SUMÁRIO: 1.Introdução. 2. Da preclusão. 3. Noções essenciais à compreensão da coisa julgada . 3.1. Direito, segurança…

Fundamentos de Direito Empresarial INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO SUMÁRIO Pág. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Noções preliminares..................................................................................... 01 Distinção entre moral e direito................................................................. 01 Os usos da palavra direito........................................................................ 02 A divisão do direito ...............................................................

conjunto de normas jurídicas, limitadoras das condutas sociais e a pena é sua efetiva aplicação, com isso, a evolução da pena criminal está intrinsecamente ligada à evolução do próprio Direito Penal. Para Heleno Cláudio Fragoso:[1] “Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas mediante as quais o Estado proíbe determinadas ações ou omissões, sob a ameaça da sanção penal. A sanção característica do Direito Penal é a pena, que é a principal conseqüência jurídica do crime.”

Filosofia do Direito Bernardo Montalvão O que é hermenêutica jurídica?Uma pergunta abre margem para uma diversidade de respostas. Elas podem se excluir ou se complementar. Segue abaixo algumas possibilidades de resposta, algumas, não todas. São elas: a) é o próprio ato de interpretação, em si mesmo; b) é a teoria que se desenvolve sobre a interpretação; c) é um departamento da Teoria Geral do Direito; d) é um modelo operacional da dogmática jurídica; e) é um campo de estudo que não faz…