290 anexos aulas 40973 2014 01 30 PROJETO UTI Filosofia 011713 OAB XIII EXAME 2FASE FIL DIREITO AULA 01 material 02

OAB XIII EXAME – 1ºFASE
Filosofia do Direito
Bernardo Montalvão

O que é hermenêutica jurídica?Uma pergunta abre margem para uma diversidade de respostas. Elas podem se excluir ou se complementar. Segue abaixo algumas possibilidades de resposta, algumas, não todas.
São elas:
a) é o próprio ato de interpretação, em si mesmo; b) é a teoria que se desenvolve sobre a interpretação; c) é um departamento da Teoria Geral do
Direito;
d) é um modelo operacional da dogmática jurídica; e) é um campo de estudo que não faz parte da
Ciência do Direito;
f) é a arte que abrange tanto a interpretação em si como também a própria aplicação;
g) é a explicação mais convincente da própria
Ciência do Direito.
Qual a diferença
EFICÁCIA?

entre

VALIDADE

e

a) VALIDADE:
É a qualidade da norma jurídica que se refere à circunstância dela pertencer ao ordenamento jurídico. Logo, norma jurídica é norma que pertence a um certo ordenamento jurídico. E o que é necessário para que a norma jurídica pertença ao ordenamento? Ela deve obedecer a um conjunto de condições formais e materiais relativas à sua produção e, p...or via de consequência, à sua integração ao sistema.
Exemplo: a norma do artigo 333 do Código
Penal é válida, porque pertence ao ordenamento jurídico. E por que pertence?
Porque obedeceu às exigências formais e materiais pertinentes à sua criação, como, por exemplo, ao processo legislativo.
b) EFICÁCIA:
É a qualidade da norma jurídica que se refere à aptidão técnica para produção dos efeitos jurídicos. E o que é essa aptidão técnica? É o preenchimento por parte da norma das condições técnico-normativas exigíveis para sua aplicação. Ou seja, é o mínimo necessário, do ponto de vista técnico, para que a norma

possa produzir os efeitos que dela se espera.
Exemplo: norma estabelece quem é a autoridade competente, a sanção em caso de descumprimento etc. Logo, nesse sentido, eficácia é também conhecida pela expressão eficácia técnica ou normativa.
Há diferença entre eficácia técnica e