Fundamentos Da Segurança Juridica

por outras palavras, a confiança que se protege é aquela que o particular deposita na Administração Pública. O Particular confia em que a conduta da Administração esteja correta, de acordo com a lei e com o direito. Assim como, o Princípio da Segurança jurídica tem muita relação com o princípio à confiança e a ideia de respeito à boa-fé. Se a Administração adotou determinada interpretação como correta e a aplicou a casos concretos, não pode depois vir a anular atos anteriores, sob o…

Alínea, 2008. NADER, Paulo: Introdução ao Estudo do Direito - 23ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6210 http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/Juridica/article/viewFile/2678/2456 1. Capitulo I: CONCEITOS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS 1.1 Caráter polissêmico da palavra Direito A Ciência do Direito, durante muito tempo teve o nome de Jurisprudência, que era a designação dada…

positivismo de então, de uma percepção de valores jurídicos que sustentassem o direito positivo em um sentido não dependente dos poderes (governos) constituídos eventualmente totalitários nem afeito ao dogma da unidade do ordenamento preso ao valor segurança jurídica de modo prioritário, deixando de lado a justiça e os demais valores jurídicos (liberdade, bem comum etc). Radbruch resolve o relacionamento dos valores jurídicos como direito positivo no sentido da concretização…

negaram o caráter científico das valorações jurídicas. Cesare de Beccaria, Dos Delitos e das Penas, serviu de fundamento básico para a nova doutrina que, representou a humanização das Ciências Penais. Desse movimento filosófico gerou 2 teorias: Jusnaturalismo (Grócio): ideia de um Direito Natural, superior e resultante da própria natureza humana. O Direito decorria da eterna razão. Contratualismo (Rousseau): o Estado e por extensão a própria ordem jurídica, resulta de um grande e…

CONSTITUCIONAIS Mandado de Segurança. A nova lei do mandado de segurança (Lei 12.016/09) Âmbito de proteção: ação de garantia de direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abusivo de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica ou pessoa natural no exercício de atribuições do poder público. Fundamento constitucional: CF, art. 5º, LXIX: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger…

compreensão, reprodução ou recriação dessa realidade”. Por outro lado temos o instituto da prescrição, que de forma geral nada mais é que, segundo a legislação brasileira, fator extintivo da pretensão dos direitos do autor, trazendo como fundamento a segurança jurídica. Na ceara trabalhista, temos dentre outras, a prescrição qüinqüenal que se refere ao prazo em que o empregado pode reclamar as verbas trabalhistas dos últimos cinco anos que fizeram parte do seu contrato de trabalho.…

Silva (qualificação completa), vem, mui, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo, com fundamento no art. 5.º, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei n.º 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o responsável pelo concurso público ( informações…

Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. Este controle possui como objetivo, anular, convalidar e revogar atos controlados. Seu fundamento vem explicitado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, sendo o poder-dever de autotutela: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam…

Martires; Branco, Paulo Gustavo Gonet, Curso de Direito Constitucional, Saraiva. SILVA NETO, Manoel Jorge, Curso de Direito Constitucional, Lumen Iuris. MARTINS, Flavia Bahia. Direito Constitucional, Impetus. MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Malheiros. DIDIER JR, Fredie. Ações Constitucionais, Ed. Podivum. Temas importantes para a prova: - Controle de constitucionalidade; - Remédios Constitucionais; - Processo legislativo; - Teoria dos poderes; imunidades e…

citações, avisos e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal ______________________, a qual é vinculada à pessoa jurídica do Município de __________________, podendo ser encontrada na…