Fundamentação Dos Princípios De Conduta Na Relação Com O

integra o Direito Penal como um todo, já que não possui autonomia científica, mas apenas metodológica ou didático-pedagógica, em razão da especificidade do seu objeto de tutela, e da natureza particular da intervenção penal. O delito econômico é uma conduta punível porque produz uma ruptura no equilíbrio que deve existir para o desenvolvimento normal das etapas do fenômeno econômico. O comportamento delitivo, pois, atenta contra a integridade das relações econômicas públicas, privadas…

------------------------------------------------- Direito positivo Direito positivo é o conjunto de princípios e regras que regem a vida social de determinado povo em determinada época.[1] Diretamente ligado ao conceito de vigência, o direito positivo, em vigor para um povo determinado, abrange toda a disciplina da conduta humana e inclui as leis votadas pelo poder competente, os regulamentos e as demais disposições normativas, qualquer que seja a sua espécie.[1] Por definir-se em…

desenvolvimento de princípios de conduta que possam ser reconhecidos como de validade universal. A educação é corresponsável pela formação do indivíduo, reforça valores necessários para uma conduta ética e moral. A ética é uma postura de vida relacionada com princípios gerais e universais presentes na consciência do indivíduo. A educação, pode ser interpretada de duas maneiras distintas. Em um primeiro sentido, educação representa apenas instrução, acúmulo de informação, e não possui…

ordem jurídica e obrigatório em determinado lugar e tempo. Os apoiantes desta filosofia defendem que não existe necessariamente uma relação entre direito, moral e justiça, visto que as noções de justiça e moral são dinâmicas e não universais, cabendo ao Estado, dentro de limites materiais e formais, como detentor legítimo do uso da força, determinar as normas de conduta válidas. O principal objetivo da TPD era estabelecer a ciência do direito como uma ciência autônoma, independente de…

relacionada com o Direito Positivo, aquele dotado de vigência e eficácia que busca intermediar os conflitos entre os indivíduos através das leis. Para Hans Kelsen, justiça é constituída por uma norma jurídica que serve como interpretação da conduta humana: é justa a conduta que corresponde a essa norma e injusta a que se opõe1. A outra acepção da palavra “justiça” se refere a critérios valorativos, ou seja, conceitos relacionados a moral e aos bons costumes que não estão necessariamente…

que, no Brasil, a diretriz e a fundamentação e cada atitude tomada se da através das leis. Estas são as principais fontes. Já no Common Law as questões são um pouco diferentes. Esta estrutura é mais utilizada por países de origem anglo-saxônica, como Estados Unidos e Inglaterra. A grande diferença é que lá o Direito se baseia mais na Jurisprudência do que na própria lei, em seu texto minucioso. Tudo se dá através de uma interpretação dos fatos, e da fundamentação em fatos antecedentes…

fundamento nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS O Paciente encontra-se recolhido desde o dia 10.06.2009 em razão de prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Federal de algum lugar por ter, supostamente, praticado a conduta tipificada pelo Art. 299 e 304, ambos do Código Penal. Prefacialmente, cumpre asseverar que o Inquérito Policial que gerou o decreto da prisão cautelar foi instaurado no ano de 2005, sendo que a prisão preventiva só fora decretada…

Conceito A dignidade da pessoa humana é o bem por excelência do homem, sendo valor ínsito ao Estado democrático de direito. É a súmula de todos os valores; sem dignidade da pessoa humana não há direito. Resumidamente, a dignidade humana parte do princípio moral de que a pessoa deve ser tratada como fim e nunca como meio. A questão da evolução da dignidade da pessoa humana, como valor do homem em si mesmo, é bem abordada por Ana Paula de Barcellos, ao prever sua evolução geral…

Estudando o estabelecimento comercial e o papel do empresário, novamente surge dois aspectos: o econômico e o jurídico. O aspecto econômico foca o papel do administrador em relação aos fatores de produção-capital, trabalho ,terra e tecnologia. O jurídico, extraído do direito comercial estabelece regras com relação a pessoa jurídica, onde esta pode exercer direitos e obrigações.

constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da Comarca...., pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor: DA ABSOLUTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA Verifica-se que o decreto de prisão preventiva expedido pela autoridade coatora mostra-se totalmente desprovido de qualquer fundamentação válida. Como sabido, ilações abstratas acerca da gravidade do delito em apuração e de clamor público são argumentos inválidos para fundamentar a…