Fundamentação De Renuncia Dos Direitos

TEMA: DESAPOSENTAÇÃO 1.1) Delimitação Tema: Renúncia ao benefício de aposentadoria por segurado da previdência social, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição para obtenção de benefício mais vantajoso, com o computo de tempo laborado/contributivo, após inativação. 2) PROBLEMA: Possibilidade ou não de renúncia de beneficio em manutenção para obtenção de outro mais vantajoso, bem como necessidade ou desnecessidade da devolução de

parte autora ajuizou a presente ação ordinária objetivando a renúncia da aposentadoria atual e concessão de nova aposentadoria, com o cômputo do período laborado antes e após a aposentadoria renunciada. Foi proferida sentença julgando improcedente o pedido inicial. A parte autora interpôs recurso de apelação. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, RELATORA: Inicialmente, não há que se falar em decadência do direito de revisão da renda mensal inicial da…

social, que cumprem funções fundamentadoras, interpretativas e supletivas, a respeito de seu total ordenamento jurídico”. Os princípios gerais do direito são fontes subsidiárias de direito e assim acontece no Brasil, como preconiza a Lei de Introdução ao Código Civil no seu artigo 4º. No campo do direito do trabalho, os princípios são a base, a fundamentação, a diretriz que deve ser seguida para a interpretação da norma trabalhista. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inclui os…

Alegando a total perda de confiança no dirigente e, após o aval do Senado, a presidente exonerou-o do referido cargo Considerando a narrativa fática acima, responda aos itens a seguir, empregando argumentos jurídicos apropriados e apresentando a fundamentação legal pertinente ao caso. a) À luz da discricionariedade da Presidente e do regime jurídico aplicável às Agências Reguladoras, foi juridicamente correta a nomeação do dirigente para ocupar o referido cargo? Não foi correta a…

A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO CONJUGAL NA RENÚNCIA À HERANÇA 1 Henrique Oliveira Santos RESUMO: O tema da necessidade ou não da outorga conjugal na renúncia à herança é de grande relevância para o cenário jurídico nacional, tendo em vista que o Código Civil atual deixou uma lacuna no direito sucessório no que se refere a este assunto. Além disso, as decisões dos tribunais nacionais tem sido divergentes, o que traz uma insegurança jurídica para os jurisdicionados. Foram…

afirme tratar-se de nulidade absoluta. Revelia – arts. 362, 366 e 367 do CPP – no processo penal inexiste a figura da revelia, tal como é prevista no Processo Civil. O Réu citado, que não comparece, terá defensor nomeado pelo juiz, uma vez que o Direito à defesa técnica é indisponível. Caso a citação tenha se dado por edital, haverá suspensão do processo e do prazo prescricional. àCITAÇÃO POR EDITAL: àCabimento e prazo – Art. 361 do CPP. àComparecimento do Réu – Art. 363, §4º do CPP.…

processual. Razões finais remissivas. Recusada a proposta final de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM – Pedido de desentranhamento de documentos Indefiro o pedido de desentranhamento de documento formulado pela ré na fl. 348, pois, em que pese a juntada em momento intempestivo, foi concedida vista dos autos, não havendo prejuízo algum. PRELIMINARMENTE Falta de interesse de agir – renúncia à garantia de emprego A reclamada aduz que a autora não tem interesse de…

vencedor? ➢ E o réu, tem interesse em recorrer da sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito? 1.4.2 – Extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, depósito e preparo, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer. a) Tempestividade: para serem admitidos, os recursos devem ser interpostos dentro do prazo legal. ➢ A Lei 5584/70 uniformizou os prazos dos recursos no processo do trabalho – 8 dias ➢ Isso…

afetem a saúde do empregado e o coloquem em risco de vida, é perfeitamente possível que o empregado tenha direito a perceber cumulativamente os adicionais de insalubridade e de periculosidade. A Lei veda tal cumulação, no entanto, sem qualquer fundamentação. Em razão disso, à luz de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, precisa-se buscar uma aplicação mais justa do Direito, vez que se tratam de situações diversas. Enquanto que o adicional de insalubridade toca à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE__ José, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n°, inscrito no CPF sob o n°, residente e domiciliado na ..., JOAQUIM nacionalidade, estado civil, profissão, RG n°, inscrito no CPF sob o n°, residente e domiciliado na ..., JULIETA nacionalidade, estado civil, RG n° , inscrita no CPF sob o n°, residente e domiciliado na..., devidamente representados por sua advogada que a esta subscreve, procuração em anexo…