Fundamentação De Renuncia Dos Direitos

do CPP (cabe apelação). Desclassificação = artigo 419 do CPP (cabe RESE). OBS! Não devemos pedir o reconhecimento de privilégios ao réu nos memoriais. Os privilégios ficam a cargo do Tribunal do Júri.  Caso prático nº 13: - Fundamentação legal = artigo 411, §4º c/c artigo 403, §3º, ambos do CPP. - Tese principal = crime impossível – previsto no artigo 17 do CP: a) Ineficácia absoluta do meio = refere-se ao instrumento ou ao mecanismo por meio do qual o agente…

processo. Decisões que não são sentença, ou seja, não encerram a primeira instância (seja na fase de conhecimento, seja na de execução). 2. Sentença: decisão prolatada por juízo singular (não se confunde com decisão de relator ou com acórdão). Fundamentação, relatório e dispositivo. OBS.: definição legal, segundo o §1º do art. 162 do CPC: “sentença é o ato do juiz proferido conforme os arts. 267 e 269 desta Lei”. STF TRN STJ TST TSE STM TER TJ TRF…

ESPELHO DE CORREÇÃO AV1 - 2011.1 Discursiva - Direito Civil – Peça Quesito avaliado 1. Apresentação, estrutura textual e correção gramatical Faixa de Valores 0,00 a 0,25 2. Fundamentação e consistência 2.1. Endereçamento da Ação – Competência: FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO (art. 98 CPC) 0,00 a 0,50 2.2. Preâmbulo a) legitimidade ativa – Condomínio Bosque Piauí, representado por seu síndico b) legitimidade passiva – Eduardo assistido por sua curadora Antonia ação de…

recurso e juízo de mérito 8. Pressupostos de admissibilidade do recursos 9. Efeito do recurso 10. Prazos do recursos CONCEITO Sendo o conceito o mais completo e atendendo todas as peculiaridades do instituto para o Direito Processual Civil Brasileiro, temos o conceito de Barbosa Moreira definindo o recurso como remédio voluntario e idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, os esclarecimentos ou a integralização de decisões…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – III 1- Análise propedêutica: 1.1- Fases do processo civil : em todas cabe Recurso. a) Postulação: até resposta do requerido. Ex.: Art. 285-A, §1º; b) Saneamento: solução de questões processuais. Preparar para ingressar no mérito. Ex.: Embargos de Declaração, Agravo Retido – Agravo de Intrumento; c) Instrução: coleta de provas. Ex.: A.R – A.I; d) Julgamento: solução do mérito (Ex.: sentença. Embargos de Declaração - Apelação). 1.2- Atos do Juiz: art. 162,

3.1 Direito Processual Penal – Cap.3: Ação Penal a) Conceito: é o direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto. Caso a jurisdição fique inerte, e estando a autotutela banida, como regra, do ordenamento jurídico, resta aos interessados, através do exercício do direito de ação, provocar a jurisdição no intuito de obter o provimento jurisdicional adequado à solução do litígio. b) Características: -Autônomo: não se confunde com…

alterado pela Emenda Constitucional 26/2000, que incluiu a moradia no rol dos direitos sociais amparados pelo texto constitucional. ________________________________________ O julgamento Durante o julgamento pelo plenário do STF, os ministros debateram duas questões: se deveria prevalecer a liberdade individual e constitucional de alguém ser ou não fiador, e arcar com essa respectiva responsabilidade, ou se o direito social à moradia, previsto na Constituição, deveria ter prevalência. …

ESPELHO DE CORREÇÃO AV1 - 2011.1 Discursiva - Direito Civil – Peça Quesito avaliado 1. Apresentação, estrutura textual e correção gramatical Faixa de Valores 0,00 a 0,25 2. Fundamentação e consistência 2.1. Endereçamento da Ação – Competência: FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO (art. 98 CPC) 0,00 a 0,50 2.2. Preâmbulo a) legitimidade ativa – Condomínio Bosque Piauí, representado por seu síndico b) legitimidade passiva – Eduardo assistido por sua curadora Antonia ação de…

CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO Sindi Daniélem dos Reis Panassolo Fin PROJETO PARA DISCIPLINA CURSADA EM PÓS GRADUAÇÃO NOVA PRATA 2014 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO Sindi Danielem dos Reis Panassolo Fin O DIREITO A HORAS INTERVALARES NO…

Os pressupostos de admissibilidade recursal Ângelo Aurélio Gonçalves Pariz Mestre em Direito/UFPE - Advogado e Professor em Brasília-DF. Sumário Introdução. Pressupostos de admissibilidade da tutela jurisdicional. Pressupostos genéricos de admissibilidade recursal. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Recorribilidade ordinária e extraordinária. O prequestionamento. Conclusão. Introdução Os requisitos ou…