Fundamentação Expressa Atos Administrativos

porque o art. 37 foi explicito em estatuir que se há de criar (verbo ‘criação’), desde que o requeira um terço ou mais dos membros da câmara ou das câmaras’. Na espécie, o direito da minoria parlamentar (um terço), por este mesmo aspecto, exige norma expressa na Constituição, e daí, o acerto dos Constituintes, ao introduzi-la no texto maior.” (SALGADO, Plínio. Comissão parlamentar de inquérito. Editora Del Rey, p. 53). Entendemos que acertado é o entendimento de que o quorum para…

fazer justiça por meio da aplicação da Lei ao caso concreto. É comum a confusão entre processo, procedimento e autos. O procedimento é a sequência formal de atos consistente no desenvolvimento do processo. Em um processo pode haver mais de um procedimento. Os autos são o conjunto de documentos que se ordenam cronologicamente para materializar os atos do procedimento. O processo, por sua vez, se caracteriza pela sua finalidade, qual seja, a jurisdição; é o “instrumento para o legítimo…

Controle Concentrado Inspirado no modelo AUSTRÍACO, quando Kelsen foi convidado para apresentar o projeto da Constituição da Áustria em 1920, consiste no controle realizado com o objetivo de FISCALIZAÇÃO ABSTRATA dos atos normativos do poder público. A questão constitucional assume a feição de questão principal, pois é próprio objeto da demanda. Controle Concentrado x Controle Difuso 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ou por ação (ADI) Ler Art. 102, I, “a” da CF…

a terceiros, sejam no âmbito patrimonial ou moral. A responsabilidade civil do Estado por ato legislativo consiste na obrigação de reparar economicamente os danos ocasionados ao patrimônio do particular em razão do exercício da atividade legislativa, ou seja, o Estado tem a obrigação de indenizar o particular prejudicado que sofreu a lesão em decorrência da omissão legislativa. A lesão causada por ato legislativo tem por autor o próprio lesado, enquanto membro da sociedade, que elege…

segurança jurídica do ato registral, deveriam vir impressas em documentos originais. Por não concordar em satisfazer tal exigência, por achá-la descabida, fato que resultou na presente suscitação de dúvidas. A própria Registradora deixou claro, na inicial, que reconhece a validade da cópia autenticada e a fé pública do tabelião pela sua autenticação. Porém, nas razões de sua exigência (quanto à ausência da apresentação da certidão original), faz a seguinte observação: “Contudo, há…

direito administrativo e o controle de mérito (oportunidade e conveniência) do ato administrativo discricionário pelo poder judiciário brasileiro.1 São Luís 2013 RESUMO O paper diz respeito ao controle de mérito e de legalidade dos atos administrativos utilizando-se princípios constitucionais e administrativos para tanto (proporcionalidade/razoabilidade, autotutela etc), respondendo perguntas que pleiteiam a possibilidade de controle por meio…

br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12252&revista_caderno=26 Porém, em que pese o contido no art.16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, importante se faz esclarecer que continua em vigor o dispositivo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que permite a apresentação de documentos e esclarecimentos, enquanto o processo estiver com o relator. Outrossim, a jurisprudência tem se firmado no sentido dilatar de prazo para oferta de documentos,…

maternidade, com duração de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo de emprego ou de salário. É importante ressaltar que a lei constitucional mencionada não cria estabilidade no emprego. Assim, faz-se necessária à utilização do artigo 10 do Ato das Disposições Transitórias (ADCT) que estabelece alguns preceitos protegendo a relação de emprego contra demissões arbitrárias e injustas, abrangendo a hipótese da empregada gestante, determinando a seu favor a estabilidade…

coativa. Isso não significa que pertença à sua essência "forçar" a conduta prescrita pela norma jurídica. A coação, aduz KELSEN, só terá efeito quando se verificar o comportamento contrário ao direito, exatamente para este caso é que são estatuídos os atos coativos, os quais funcionam como sanção. A sanção assim, integraria sempre a estrutura da norma jurídica. Tal estrutura seria dúplice, composta por uma norma primária e uma norma secundária dando forma a um juízo fundado em hipótese.…

(TARDE) ATOS ADMINISTRATIVOS Fato  acontecimento do mundo em que vivemos. Ato  uma manifestação de vontade (diferente de fato). Fato jurídico  quando o acontecimento gera consequência na órbita jurídica. Fato administrativo  o acontecimento atinge especificamente a órbita do direito administrativo. Não leva em consideração a produção de efeitos jurídicos. Sentido de atividade material que visa efeitos de ordem prática para a Administração. Engloba os fatos simples. Ato…