Fundamentação E Conclusão Para O Caso Concreto

julgar eventual recurso, mas quaisquer do povo, com a finalidade de aferir-se em concreto a imparcialidade do juiz e a legalidade e justiça das decisões. O professor Barbosa de Moreira já mostrava que o princípio da motivação já vingava num status maior no estado brasileiro, uma vez que as autoridades sempre terão que se explicar perante os jurisdicionados. O CPC lembra, por exemplo, no 458, a necessidade de fundamentação da sentença. O CPC reforça essa ideia, por meio de duas…

ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. 2ª AULA DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2013. Art. 1210 do CC CAPÍTULO III Dos Efeitos da Posse Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º - O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo;…

reféns, outro com detonação dos caixas de atendimento e o último com tiros contra a Delegacia local e casa dos PMs e explosão de toda a agência. Ademais, homicídio nesta Cidade é mais frequente do que a representante daquele órgão imagina, e, neste caso, pressupõe tentativa, o que poderá ser modificado durante a instrução criminal. No dia 16 de dezembro, a Autoridade Coatora negou o referido pedido nos seguintes termos: “06- (...) uma vez que caracterizada a gravidade concreta…

-Tipos de auditório: convencimento e persuasão. -Estrutura e linguagem do texto argumentativo. -Elementos constitutivos do raciocínio argumentativo. -Tipos de argumento: seleção e combinação. -Produção do texto jurídico argumentativo: fundamentação e conclusão Objetivos Gerais Compreender a importância do advogado, na prestação jurisdicional, como motivador de novas interpretações da norma por meio da argumentação jurídica. Identificar e organizar os elementos constitutivos…

e a conclusão do parecer. Nota: A ementa administrativa difere da judicial, porquanto a judicial não é mero resumo, no sentido amplo do termo, pois não se presta tão somente para sintetizar, como qualquer ementa. A ementa judicial é um dos elementos do acórdão – decisão colegiada – e constitui-se no veículo da jurisprudência, que forma norma jurídica peculiar. Logo, a ementa é a síntese de um julgado, mas não da norma jurídica individualizada, e sim da norma jurídica geral aplicada ao…

aplicação do Direito a casos concretos não se confunde com a interpretação. São momentos distintos. A interpretação, como esclarecimento do sentido e alcance da norma, precede o ato da aplicação desta em cada caso. Na representação de um caso concreto, que deve ser definido, conhecido; juízos - os valores do fato; proposições jurídicas - as normas que versam sobre o caso. Estes dois últimos levarão ao direcionamento do raciocínio que dará a aplicação apropriada da norma ao caso. O…

maneira, ou seja, cada qual atribui aos fatos do caso concreto uma interpretação distinta (a que mais lhe interessa). A argumentação jurídica caracteriza-se, especialmente, por servir de instrumento para expressar a interpretação sobre uma questão do Direito, que se desenvolve em um determinado contexto espacial e temporal. Ao operar a interpretação, impõe-se considerar esses contextos, ater-se aos fatos, às provas e aos indícios extraídos do caso concreto e sustentá-la nos limites…

b. Como o artigo se encaixa no caso em concreto? c. Embasamento da argumentação colocar apenas partes/artigos/rito 1. COMPETÊNCIA – Art. 100 ao 94 (nessa ordem) + casos específicos 2. PREÂMBULO a. Nome das partes – Art. 282, II +12 do CPC b. Capacidade postulatória – Art. 36 + 39, I do CPC c. Nome da AÇÃO – depende de cada caso d. Nome do RITO – Sumário (Art. 275 CPC) Ordinário (Art. 282 CPC) Especial (Art. 890 ss CPC) e. Fundamentação – específica de cada caso. 3. FATOS + FUNDAMENTOS…

Juiz de direito da Comarca de Posse que decretou a prisão temporária dos representados pelo prazo de trinta dias. Foi impetrado um Habeas Corpus com pedido de liminar em favor dos representados, com argumentos no sentido de demonstrar a falta de fundamentação do MM. Juiz de Direito que decretou a prisão temporária. No entanto, o Habeas Corpus foi denegado por maioria dos votos da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado de Goiás. Onde dois desembargadores votaram com o…

Número de Semana de Aula 12 Tema Produção do texto jurídico argumentativo Objetivos - Produzir fundamentação e conclusão do texto jurídico-argumentativo Estrutura do Conteúdo 1. Planejamento do texto argumentativo 1.1. Situação de conflito 1.2. Tese 1.3. Contextualização do real 1.4. Hipóteses 2. Produção da fundamentação jurídica 2.1.Uso de tipos de argumento diversificados 3. Conclusão Aplicação Prática Teórica Vimos, ao longo do semestre, as características do texto…