Fundamentação E Conclusão Para O Caso Concreto

indicaram elementos concretos aptos a justificar a custódia preventiva do Paciente, cabendo ressaltar que a carência de fundamentação para a mantença da prisão cautelar restou evidente na fundamentação lançada na decisão denegatória do pleito liberatório. II- DO DIREITO 2.1 DA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EXARADA PELA AUTORIDADE COATORA Dessa forma, restou evidente que a decisão que negou o pedido de liberdade provisória careceu, além de fundamentos concretos, do…

para a citação do réu. Na legislação sobre títulos de crédito, há previsão para o pagamento de uma letra de câmbio na data de seu vencimento, caso contrário, ela está sujeita à protesto e consequente cobrança do título pelo credor. Neste caso, podemos identificar uma NORMA (o próprio dispositivo legislativo que gera as obrigações e direitos no caso), resultante e unificadora da relação entre FATOS (a situação da emissão da letra de câmbio, o contexto histórico de necessidades…

constituição da motivação nas decisões sentenciais, e chegar a uma resposta correta e adequada para cada caso, este sendo uns direitos fundamentais, partindo de um processo legal e culminando com uma decisão justa e com motivação, esta motivação posta em caráter capaz de rever muitos conceitos, mas sempre calçados num estado democrático de direito e compromissado com a verdade, esta necessidade da fundamentação da decisão tem dupla função uma que garante ao cidadão proteção contra um…

flagrante delito, sob a suspeita da prática do crime previsto no art. 250, §, I do Código Penal. A defesa impetrou pedido de relaxamento de prisão, por excesso de prazo em face do Juízo da 2ª Vara Criminal, o qual restou indeferido sem qualquer fundamentação idônea. Passados 18 (dezoito) dias desde sua prisão, o laudo de criminalística não foi elaborado e nem há previsão para fazê-lo. 2. DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL Compulsando os autos, nota-se, de plano, que a prisão do…

alegando a não apresentação de “fatos que autorizam a revogação do decreto de prisão preventiva” (fls. 211). Infringência ao art. 93, IX, CF. 5. Inversão da ordem constitucional. Fundamentação inexistente. Constrangimento ilegal evidenciado. 6. TJMG-029557) HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZÕES OBJETIVAS. É imperativo constitucional, expresso no art. 93, inc. IX, da CF, que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de

conteúdo axiológico da decisão jurídica. Alexy afirma que a primeira questão pontuada diz respeito às valorações presentes na fundamentação da decisão jurídica. Quando os “cânones de interpretação”( são regras para compreensão e aplicação do direito). Segundo a definição exegética não são suficientes para que do ordenamento decorra logicamente a decisão, sua fundamentação conterá elementos valorativos. “Interpretar é explicar e esclarecer, dar o sentido de vocábulo, atitude ou…

coerente para a fundamentação. 3 -Fundamentação: argumentação baseada em sustentação principiológica, legal, doutrinária e jurisprudencial, bem como em recursos polifônicos (religião, mídia, opinião pública, família, moral, costumes, etc), técnicas argumentativas e estratégias discursivas, para buscar o convencimento sobre o ponto de vista defendido quanto ao assunto da consulta. 4 - Conclusão: fecho do parecer. O parecerista apresenta uma proposta ou sugestão para a solução do caso…

APLICADAS - CCSA CURSO DE DIREITO RAFAEL CÁSSIO DA SILVA PATRIOTA DECISÃO JUDICIAL SEM FUNDAMENTAÇÃO E SUAS FORMAS DE IMPUGNAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO NATAL – RN 2014 RAFAEL CÁSSIO DA SILVA PATRIOTA DECISÃO JUDICIAL SEM FUNDAMENTAÇÃO E SUAS FORMAS DE IMPUGNAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), na modalidade Artigo, apresentado ao Curso de Graduação em Direito da…

de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa no valor de ½ (meio) salário mínimo. Nas razões recursais, a defesa pugnou pela absolvição dos réus. No caso de Adilson foi argüida, inicialmente, a violação do princípio do juiz natural e por fim que o conjunto probatório não poderia sustentar uma decisão desfavorável ao réu, tendo em vista a fragilidade de tal(fls. 663/681). Já no tangente aos…

Silogismo - Espécie de raciocinio formado por duas premissas, seguida de conclusão. Não havendo coerência o CPP considera inepta a petição inicial.É a conexão de ideias. Premissa maior – 1ª Proposição = Todos homens são mortais = Norma Premissa menor – 2ª Proposição = Ora, você é homem = Fato Conclusão – 3ª Proposição = Logo você é mortal = Conclusão Dedutivo = Subsunção do fato à norma= Não é o mais apropriado para redifir paragrafos argumentativos. Conclusões verdadeiras,…