Fundamentação E Conclusão Para O Caso Concreto

3. CONCLUSÃO........................................................................................................ 06 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.......................................................................07 Introdução O tema a ser exposto neste position paper diz respeito à norma jurídica e ao fato social a que ela engloba, bem como a problemática da sua efetividade que é vivenciada nessa geração jurídica. Sua…

Estado nacional, verifica-se a avocação do poder político, com a conseqüente centralidade nas mãos do soberano, de modo que o exercício eclesiástico do poder foi substituído pelo secular.” (p. 10) “O Estado Absolutista enfrentou, já em sua fundamentação, o problema da legitimidade do poder soberano, pois muito além do uso da força na manutenção da ordem e na conquista de fronteiras, tornou-se necessário desenvolver um discurso capaz de despertar nos homens o sentimento de…

familiar, razão pela qual não se pode analisar um fato isolado e deixar de lado a avaliação de toda vida pregressa do Requerente e de sua personalidade. No caso em tela, patente é a inexistência do periculum in libertatis,cabendo ressaltar que a medida cautelar só deve prosperar diante da existência de absoluta necessidade de sua manutenção e caso subsista os dois pressupostos basilares de todo provimento cautelar, ou seja, o fumus bonis júris e o periculum in mora, devendo haver a…

via destes embargos, que, registre-se, tem perfeitamente o condão de modificar a inteligência sentencial contida no Acórdão de lavra deste Colegiado. Os pontos que ficaram para apreciação e reparo nestes embargos são eles: DA FUNDAMENTAÇÃO DÚBIA E OBSCURA POSTA NO ACÓRDÃO PROFERIDO – DO EQUÍVOCO SENTENCIAL – DO ERRO MATERIAL – DA CONTRADIÇÃO – DA OBSCURIDADE – DA DÚVIDA – DA OMISSÃO – DOS EFEITOS INFRINGENTES. Excelentíssima Relatora, como se vê no corpo do Acórdão…

o número de contribuintes a ser vistoriado seja drasticamente reduzido. Sua fundamentação teórica está prevista na Constituição Federal, no seu artigo 150, § 7.º: § 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Temos então duas…

públicos que ocupam cargos na Administração Pública estadual. Com base nesses fatos, um professor de Direito fez três afirmações. São elas: “(1) essa ação, de índole constitucional, constitui instrumento de controle concreto de constitucionalidade, porquanto se trata de exame concreto da compatibilidade entre a norma impugnada e a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988; (2) o acórdão que viesse a decidir o referido processo somente teria…

9.504/97 – CRITÉRIO DE DISCRICIONARIEDADE E CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA - Mesmo que no caso concreto referidas concessões às licenças requeridas não venham ferir o ordenamento legal (Lei de Eleições) estão tais pleitos condicionados sob a égide da discricionariedade e conveniência administrativa, atribuições estas conferidas aos agentes públicos responsáveis pela análise de cada caso. I - RELATÓRIO Trata-se de questionamento realizado de forma verbal por…

abandonando o caráter frio e irrelevante para o CC, resolveu tratar de direito privado. Houve neste caso "migração" do direito civil para a Constituição, promovendo uma mudança de conteúdo (não de estrutura como o geral e especial). Sintetizando: o direito civil não mudou por fora, mas sim por dentro. Cada um dos institutos tem de se adequar a nova realidade constitucional, mas como o fazer? Houve neste caso a constitucionalização do direito civil. Constitucionalização do direito…

Aspectos do Direito Processual no Direito Comparado 4. O papel da Teoria Geral do Processo na consolidação do Estado Democrático de Direito 4.1 A reconstrução da Teoria Geral do Processo por meio dos fundamentos constitucionais do processo 5. Conclusão 6. Referências Bibliográficas Introdução A partir da segunda metade do século XVIII, desenvolveu-se o movimento constitucionalista1, ampliando o vínculo entre Estado e direito. Seguindo este…

era titular o autor. Haveria, portanto, nítida aproximação entre os conceitos de actio e klage, ambas, salvo pequenas diferenças de contexto histórico, visavam à proteção do direito material. Diante desses postulados, Muther chegou à necessária conclusão de que existiriam dois direitos envolvidos na temática da ação, um, a pretensão do titular do direito material, exercida contra o violador, o outro, o direito à tutela jurisdicional, dirigido ao Estado, e que tinha como pressuposto o…