pré projeto

Universidade federal de Mato Grosso do Sul
Projeto de Pesquisa
Thais Maximino Moraes

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS

Corumbá-MS
2013
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO............................................................................................................

2. JUSTIFICATIVA.........................................................................................................

3. OBJETIVOS...................................................................................................................

4. REFERENCIAL TEÓRICO.........................................................................................

5. METODOLOGIA DA PESQUISA.............................................................................

6. CRONOGRAMA.........................................................................................................

7. REFERÊNCIAS...........................................................................................................

1. INTRODUÇÃO

Com o objetivo de facilitar a fiscalização e a cobrança do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação), criou assim a Substituição Tributária, posto que o número de contribuintes a ser vistoriado seja drasticamente reduzido.
Sua fundamentação teórica está prevista na Constituição Federal, no seu artigo 150, § 7.º:

§ 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Temos então duas figuras. O Substituto e o aquele que realiza o fato gerador, e o substituto que tem a responsabilidade de pagar o tributo devido pelo