Funçao Do Estado Municipio E Distrito Federal

complementares, Resoluções, Instruções Normativas, etc. Conceito de Direito Tributário Segundo Rubens Gomes de Souza, direito tributário é o “ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares decorrentes de atividade financeira do Estado, no que se refere à obtenção de receitas que correspondem ao conceito de tributos”. Simplificando o que o autor disse, Direito Tributário é o ramo que regula as relações jurídicas de natureza tributária entre

1. INTRODUÇÃO O estudo do Direito Tributário proporciona uma aprendizagem ao profissional sobre a importância do conhecimento das leis e o estudo os princípios e as regras aplicadas ao exercício do poder de tributos do Estado Democrático de Direito. No direito tributário é importante observação dos atos editados pelos entes tributantes (Lei, Decretos, Portarias, Instruções Normativas etc..) os quais obedecem a uma hierarquia, ficando o que denomina fonte do direito

caracterizando-se pela eletividade dos seus governantes, pela temporariedade de mandatos e responsabilidade do Chefe de Estado. Temos inúmeros exemplos de governos republicanos, tais como o Brasil, os Estados Unidos, a Alemanha etc. Sistema de governo: No presidencialismo os poderes Executivo e Legislativo são independentes. O Presidente da República acumula as funções de chefe de Estado e chefe de governo. Ele é eleito pelo povo, direta ou indiretamente, por tempo determinado, não…

posteriormente nas salas de aula com meus alunos, aliás, percebo que o professor é o verdadeiro aluno. Sou ex-Oficial da Marinha do Brasil, graduado em ciências navais pela Escola Naval. Pós-graduado em Direito Constitucional. Autor do livro "Constituição Federal Anotada para Concursos" publicado pela Editora Ferreira. Coordenador e autor de diversos títulos da série "1001 questões comentadas" do Ponto dos Concursos e da Editora Método. Eu também tenho certa familiaridade neste…

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional BRASÍLIA - 2005 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Senado Federal Senador RAMEZ TEBET Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Dispositivos Constitucionais Emenda Constitucional no 11, de 1996 Emenda Constitucional no 14, de 1996 Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996…

órgãos responsáveis pela educação, em nível federal, são o Ministério da Educação (MEC) e o Conselho Nacional de Educação (CNE). Em nível estadual, temos a Secretaria Estadual de Educação (SEE), o Conselho Estadual de Educação (CEE), a Delegacia Regional de Educação (DRE) ou Subsecretaria de Educação. E, por fim, em nível municipal, existem a Secretaria Municipal de Educação (SME) e o Conselho Municipal de Educação (CME). Segundo a LDB: União (Federal): é responsável pelas…

Disposições Preliminares Art. 1º O município de Bom Despacho integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil. Parágrafo Único. O Município se organiza e se rege por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios constitucionais da República e do Estado. Art. 2º Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce através de seus representantes eleitos. § 1º O exercício direto do poder pelo povo no Município se dá, na forma…

Organização da educação Nacional COMPETÊNCIAS DOS ENTES FEDERADOS< ESCOLAS E PROFESSORES UNIÃO ESTADOS E DF MUNICÍPIOS ESCOLAS PROFESSORES nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das…

COMPETÊNCIAS DE ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, UNIÃO E MUNICÍPIOS. Projeto de Pesquisa apresentado ao professor do curso de direito, (direito constitucional, sob a orientação do mesmo. Prof. Daniel FORMOSA-GO 24/10/2011 ESTADOS As competências estão definidas na Constituição Federal, não podendo serem alteras a não ser com a reforma constitucional. Convém ressaltar que a Constituição Federal de 1988 não detalha muito as…

DIREITO CONSTITUCIONAL Forma de Estado: É o modo pelo qual o poder se organiza, no sentido de divisão espacial. As formas de Estado mais conhecidas são: Estado Unitário e Estado Federal. O Estado Unitário: o núcleo de decisão sai do governo, não há no Estado Unitário descentralização político-administrativa e repartição constitucional de competências. Estado Federal: Parte do Poder está na mão de um poder central e parte do poder está na mão dos demais estados membros.…