Funçao Do Estado Municipio E Distrito Federal

Legislar significa ordenar ou preceituar por lei, fazer leis. Além dessa função, compete também ao poder legislativo fiscalizar o Poder Executivo e julgá-lo se necessário, além de julgar também os seus próprios membros. O Poder Legislativo deve ser composto pelos legisladores, ou seja, os homens que elaboram as leis que regulam o Estado e que devem ser obedecidas pelos cidadãos e pelas organizações públicas ou empresas. Em países presidencialistas ou em monarquias, o Poder Legislativo…

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB Durante o curso realizado foi possível concluir que o CACS do município de Almirante Tamandaré está devidamente organizado e tem representantes de todos os segmentos, com exceção do segmento Conselho Tutelar. Os representantes do CACS aos poucos estão aprendendo e compreendendo a legislação referente ao Fundeb, e devido ao noviciado dos membros, a todo o momento há discussões acerca das competências e funções que cada um…

A instituição do tributo ocorre em função da competência tributária do ente da federação. Está correta por: A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado: União, Governos Estaduais, Municípios e Distrito Federal; da prerrogativa de instituir tributos. c) O nascimento da obrigação tributária para o contribuinte ocorre com a distribuição da competência tributária disciplinada na Constituição Federal. Está incorreta por:…

ESTRUTURA DO SISTEMA DE ENSINO NO BRASIL Prof. Me. Djalma Silveira PROMISSÃO/SP 2013 ESTRUTURA DO SISTEMA DE ENSINO NO BRASIL Este trabalho tem o objetivo de ampliar o conhecimento sobre a estrutura de ensino no Brasil, nos diferentes âmbitos, federal, estadual e municipal, bem como as incumbências de cada sistema de ensino, sob o ponto de vista de diferentes autores, buscando ampliar o conhecimento sobre o tema, para que como futuros professores venhamos a atuar com ética e…

normas constitucionais de natureza tributária, inserido no sistema jurídico global, formado por um conjunto unitário e ordenado de normas subordinadas aos princípios fundamentais, reciprocamente harmônicos, que organiza os elementos constitutivos do Estado, que outra coisa não é senão a própria Constituição (HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário – 18 ed. São Paulo: Atlas, 2009)” Nesse sentido, é possível entender que não existe diferença entre sistema jurídico e ordenamento…

hierárquico de organização formal. O sistema de ensino brasileiro, conforme Constituição Federal de 1988, tem 4 tipos de sistemas de ensino: da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que se organizarão em regime de colaboração da seguinte forma: a União organizará e financiará o sistema federal e, ainda, prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e atendimento…

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 64 de 04 de fevereiro de 2010 Brasília - 2013 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

a estrutura e organização de ensino de educação básica e superior no Brasil e quais são as suas responsabilidades perante as instituições e educandos. Com o fim da ditadura e o inicio da democracia veio à promulgação da Constituição Federal em 1988 começa uma nova Leis de Diretrizes e Bases (LDB) lei de nº9. 394/6. Serão abordadas no trabalho algumas mudanças feitas na LDB, mudanças de terminologias mais como também mudanças por questões fundamental sendo uma…

de 14.12.2006 , e suas alterações, aplicável, a partir de 01.07.2007, exclusivamente às microempresas e às empresas de pequeno porte que não incorrerem nas vedações estabelecidas na legislação. 2-HISTORICO O artigo 179 da Constituição Federal estabeleceu tratamento favorecido para as ME e EPP visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. …

anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural; (Revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000) XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os…