Funçao Do Estado Municipio E Distrito Federal

FEDERALISMO BRASILEIRO O federalismo brasileiro apesar de ter se inspirado no modelo norte-americano, não resultou da concessão de Estados anteriormente soberanos para formarem um único Estado, delegando sua soberania, e apenas tendo autonômia, na época o Brasil imperial era um Estado unitário, ou seja a União foi quem seccionou seu território em estados-membros, sendo que a União era quem detinha todo o poder, assim naturalmente a União reteve a maior parte de competências para si. Como

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 77 de 11 de fevereiro de 2014 Brasília - 2014 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. 2º - Não…

Poderes. 1)ESFERA FEDERAL Na Esfera Federal há o Congresso Nacional formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Somente nesta esfera existe o bicameralismo (duas casas compõem um ente do Poder Legislativo) O Mandato dos Senadores é de 8 anos e o seu sistema de eleição é o sistema majoritário. 2) ESFERA ESTADUAL O Poder Legislativo é representado pelas Assembléias Legislativas. Cada Estado-membro possui 1 Assembléia Legislativa. Atualmente são 26 Estados,…

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: * I - a soberania; * II - a cidadania; * III - a dignidade humana; * IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; * V - o pluralismo politico. Parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos

ATUAL: COMO ELES SÃO REPRESENTADOS À NIVEL FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL? A organização da República Federativa do Brasil está presente na Constituição Federal de 1988. Todo Estado precisa de uma correta organização para que sejam cumpridos os seus objetivos dentro da administração pública. A divisão político-administrativa foi uma das formas encontradas para facilitar a organização do Estado Brasileiro. Entender como um Governo - seja ele federal, estadual ou municipal - se divide…

formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) § 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009). § 2º A formação continuada e a capacitação dos…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO ENTE DA FEDERAÇÃO PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO PODER JUDICIÃRIO União (art. 20 a 24). Constituição Federal. Congresso Nacional (bicameral): Senado e Câmara dos Deputados Federais (art. 44, 51 e 52) Presidência da República (art. 76) Superior Tribunal de Justiça (art. 92, II e 104, 105) , Tribunal Superior do Trabalho (art. 111117)), Tribunal Superior Eleitoral (art. 118121), Superior Tribunal Militar (art. 122-124)…

ALENE ALINE GABRIEL NOGUEIRA HELDER RAMOS MATHEUS EDUARDO SARA CRISTINA TACYANA TALLYSON THANNE RIBEIRO YASMIN CARVALHO PODER LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL ABRIL/ 2015 PALMAS-TO Curso de Administração ALENE ALINE GABRIEL NOGUEIRA HELDER RAMOS MATHEUS EDUARDO SARA CRISTINA TACYANA TALLYSON THANNE RIBEIRO YASMIN CARVALHO PODER LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL Trabalho de Fixação do Conteúdo da disciplina Economia do Setor Público, realizado pelos acadêmicos…

Poder Legislativo Legislar significa ordenar ou preceituar por lei, fazer leis. Além dessa função, compete também ao poder legislativo fiscalizar o Poder Executivo e julgá-lo se necessário, além de julgar também os seus próprios membros. O Poder Legislativo deve ser composto pelos legisladores, ou seja, os homens que elaboram as leis que regulam o Estado e que devem ser obedecidas pelos cidadãos e pelas organizações públicas ou empresas. Em países presidencialistas ou em monarquias, o…