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Impostos Estaduais ICMS – Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços O imposto sobre Circulação e Prestação de Serviços (ICMS) é um imposto brasileiro. È um imposto estadual, ou seja, somente os Governos dos Estados e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme: Art.155,II, da Constituição de 1988), mercadoria(ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular); trata-se de uma situação de fato, não simplesmente de uma situação jurídica). Instituição…

industrializados: 1° Todos os produtos destinados a exportação; 2° Não incide na energia elétrica; 3° são imunes aos combustíveis derivados de petróleos e os minerais; IPTU (imposto predial e territorial urbano) É um imposto municipal e distrital, tem função à arrecadação. Ele obedece ao princípio da legalidade, da anterioridade e a noventena. Fato gerador do IPTU Ocorre com a propriedade, o domínio útil e a posse de um imóvel urbano. * Propriedade * Domínio…

proventos de qualquer natureza IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados IOF - Imposto sobre Operações Financeiras IOC - Imposto sobre Operações de Crédito ITR - Imposto Territorial Rural IGF - Imposto sobre Grandes Fortunas Impostos Estaduais ICMS - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores ITCD - Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações de Qualquer Bem ou Direito Aire - Adicional do Imposto da União…

de normas sobre tributos, contido na Constituição, compõe o que se poderia chamar de direito tributário constitucional4”. O ICMS está positivado na Constituição Federal no artigo 155, inciso II, que em seu § 2°, estipula, entre outras disposições, a não cumulatividade, a isenção, a não incidência do aludido imposto em alguns casos específicos e sua seletividade em função da essencialidade das mercadorias e serviços. Em que pese estar consagrado no corpo da Constituição Federal, o…

ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, e de Comunicação O ICMS está previsto na Constituição Federal, no artigo 155, inciso II, §2º, incisos I a XII, e §§§ 3º, 4º e 5º; No §2º, inciso XII, do artigo 155 da Constituição Federal estão arroladas as atribuições que competem à lei complementar. (Contudo, isto não pode significar a plena e total liberdade do legislador para modificar…

ESUV – ESCOLA DE ESTUDOS SUPERIORES DE VIÇOSA CURSO BACHARELADO EM DIREITO PAULO SEIXA ALEX ANDEL ICMS Viçosa – Minas Gerais 2011 PAULO SEIXA ALEX ANDEL ICMS Trabalho de Direito Tributário apresentado à ESUV Escola de Estudos Superiores de Viçosa, como parte do programa da matéria Direito Tributário II do Curso de Bacharelado em Direito. Orientadora: Prof. Mauro Pacheco

dispensar o pagamento de uma penalidade ) 1) Operações interestaduais p/ consumidor final: o comprador é contribuinte do ICMS. A fabrica de SP vende p/ boutique aqui do RJ produtos p/ integrar o ativo permanente. Sp pagará 12%.. neste caso , o vendedor pagará ICMS pela alíquota de operação interestadual e o comprador ao dar entrada daquele produto em seu estabelecimento pagará ICMS pela diferença entre a alíquota interna menos a estadual. - Alíquota de operação interestadual =…

GRUPO SER EDUCACIONAL UNINASSAU Curso de Bacharelado em Direito Arnaldo Albuquerque de Oliveira Júnior ASPECTO TRIBUTÁRIO AMBIENTAL: ICMS ECOLÓGICO COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA AMBIENTAL Recife 2014 Arnaldo Albuquerque de Oliveira Júnior ASPECTO TRIBUTÁRIO AMBIENTAL: ICMS ECOLÓGICO COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA AMBIENTAL Monografia apresentada como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito promovido pelo Grupo Ser Educacional da Faculdade Maurício…

comercialização : a) o ICMS incide na saída das mercadorias do estabelecimento remetente b) o ICMS incide na entrada das mercadorias no estabelecimento destinatário c) não há incidência do ICMS d) o recolhimento do imposto será efetuado com 50% de desconto e) o ICMS incide apenas quando a operação é onerosa 09. Certo serviço é prestado com fornecimento de mercadorias, sem que esteja previsto na lista de serviços. Nesse caso: a) há incidência do ISS, apenas sobre o serviço b) há…

INTRODUÇÃO O ICMS Ecológico tem representado um avanço na busca de um modelo de gestão ambiental compartilhada entre os Estados e municípios no Brasil, com reflexos objetivos em vários temas, em especial a conservação da biodiversidade. Nascido sob o argumento da compensação financeira aos municípios que possuíam restrição do uso do solo em seus territórios para o desenvolvimento de atividades econômicas clássicas, o ICMS Ecológico tinha tudo para se transformar numa ferramenta…