Função Icms

diminuir consideravelmente a evasão fiscal, oferecendo, no entanto, uma fiscalização mais precisa e eficaz. Sua legitimidade foi instituída pela Constituição Federal no artigo 150 e parágrafo 7º baseado na lei complementar 87/96. DESENVOLVIMENTO: O ICMS/ST é um imposto instituído através de um acordo, e para que haja adoção ao regime de substituição tributária interestaduais, é necessário que haja exclusivamente um acordo celebrado pelos Estados interessados, este acordo celebrado…

emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa, esta viabilizando o início da fase de cobrança judicial. No artigo 194 do CTN está dito que compete à legislação tributária regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Ressalve-se que essa legislação aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas,…

legislação do Estado de Minas Gerais são tributadas pelo ICMS com base de cálculo reduzida. Em função de previsão do Regulamento do ICMS, essa empresa estornava proporcionalmente o crédito de ICMS relativo às suas operações com base de cálculo reduzida. Primeiro momento: Contudo, ao tomar ciência da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 161.031/MG, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da legislação de ICMS do Estado de Minas que determinava…

RESUMO DE LEGISLAÇÃO FISCAL Elaborado por Sílvia Gianisella Plaut - Curitiba 1. ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto estadual com recolhimento mensal. Seu fato gerador é a circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à…

Universidade Anhanguera-Uniderp O ICMS DO PETRÓLEO E A PROBLEMÁTICA SOBRE OS ROYALTIES. RESUMO Trata-se de uma análise sumária sobre o ICMS do petróleo e a polêmica dos royalties. Os royalties de petróleo adquiriram importância significativa no contexto nacional, a partir da Constituição de 1988 e das Leis n° 7.990/89 e 9.478/97,…

CURSO EM PDF – AFO e Finanças Públicas – ICMS 2013 Prof. Alexandre Teshima AULA DEMONSTRATIVA INTRODUÇÃO Saudações queridos alunos, eu sou o Prof. Alexandre Teshima e estou aqui para ajudá-los no concurso de FISCAL DE RENDAS – ICMS RJ 2013 – da Secretaria de Fazenda do Governo do Rio de Janeiro. Este curso contemplará todo o programa de Finanças Públicas e Administração Financeira e Orçamentária destacado no edital: CONCURSO SEFAZ/AFRE nº 07 de 30 de setembro de 2013.…

fiscal, pois se permite tratar diferentemente os contribuintes desiguais e realizar o Principio da isonomia tributária. Assim, a progressividade do IPTU deve estar respaldada na função social da propriedade, para tanto depende da edição do Plano Diretor que vai definir os modos de utilização dos imóveis, indicando qual é a função social da propriedade. 11 2– Imposto sobre serviços de qualquer natureza ( ISSQN) 2.1 Competência – Sujeito Ativo Art. 156. Compete aos Municípios instituir…

ICMS O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos Estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo conforme o art. 155, II, da Constituição de 1988. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, através de Lei Complementar 87/1996, a chamada "Lei Kandir". A

De viagens Com veículos De expediente De relações mercado capitais Com assinaturas jornais/revistas Diversas 2. DADOS PARA O SUBORÇAMENTO DE MATÉRIAS-PRIMAS, MATERIAIS DIRETOS E COMPRAS: | |R$/TON.- Preços de 31.12.20X1 (SEM ICMS, SEM IPI, SEM PIS e SEM COFINS) | | |MATÉRIA-PRIMA |MATERIAIS |TOTAL | | | |DIRETOS | | | | | | | |Produto A |508,60 |18,60 |527,20 | | | | | | Prazo de Faturamento das Compras = 30 dias sem adicional de preços.…

poderão ser deduzidas as vendas canceladas, os descontos incondicionalmente concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário (IPI e ICMS Substituição Tributária). A receita bruta poderá ser considerada pelo regime de caixa, desde que o critério seja adotado também para o IRPJ, PIS e Cofins. Adições à Base de Cálculo Deverão, ainda, ser somadas á base de cálculo da…