Jurisdição

entanto o exercício da função jurisdicional não é identificada apenas quando o Estado declara direitos, mas também em outras situações que serão vistas mais tarde (como, por exemplo, na execução de créditos). Portanto, não faz mais sentido dizer que "jurisdição é o ato de dizer o direito". FUNÇÕES DO ESTADO O Estado, no exercício do seu poder soberano, exerce três funções: * Legislativa * Administrativa * Jurisdicional O poder do Estado é uno e indivisível, mas o exercício deste poder pode se dar através destas três diferentes manifestações, designadas funções do Estado. DIFERENÇAS ENTRE A FUNÇÃO JURISDICIONAL E AS DEMAIS FUNÇÕES DO ESTADO FUNÇÃO JURISDICIONAL | FUNÇÃO LEGISLATIVA | Atua diante de fatos já ocorridos, subsumindo a norma abstrata ao caso concreto. | Atua em hipóteses consideradas em abstrato, criando normas aplicáveis a todos os fatos futuros que venham a se adequar à descrição contida na norma elaborada. | A sentença é "a lei no caso concreto". | A lei é uma norma abstrata (possui comandos genéricos). | FUNÇÃO JURISDICIONAL | FUNÇÃO ADMINISTRATIVA | É exercida no caso concreto. | É exercida no caso concreto. | Caracteriza-se pela imparcialidade do órgão jurisdicional (Estado-juiz), que exerce a sua função sem interesse no resultado da atividade (confirmando o Princípio do Juiz Natural). | O Estado-administração é parcial, pois está diretamente interessado no resultado da atividade que exerce. | O ato jurisdicional…

Direito Processual – Teoria Geral do Processo Para Alexandre Câmara Direito Processual pode ser definido como o ramo da ciência jurídica que estuda e regulamenta o exercício pelo Estado, da função jurisdicional. Quando se fala em TEORIA GERAL DO PROCESSO, quer dizer na possibilidade de estudo de institutos jurídicos afins a todos os ramos do Direito Processual (Direito processual civil, penal, etc.) podendo servir de exemplo do que acaba de ser afirmado o fato de que todos os…

exercício da atividade jurisdicional, uma vez que se fosse exercido ex officio da jurisdição haveria uma instabilidade social, o que comprometeria a imparcialidade do juiz. • PROCESSO – instrumento utilizado pelo Estado para prestar jurisdição e se manifesta por uma série de atos com a finalidade de obenção da tutela jurisdicional. Estes três conceitos são a base de todo o direito processual. FUNÇÕES BÁSICAS DO ESTADO: • LEGISLAÇÃO • ADMINISTRAÇÃO • JURISDIÇÃO …

UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO ALANA LOCATELLI LAZZARI JURISDIÇÃO SÃO LEOPOLDO 2014 Alana Locatelli Lazzari JURISDIÇÃO Trabalho apresentado para a disciplina Teoria Geral do Processo I, pelo Curso de Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS, ministrada pelo professor João Lace Kuhn. São Leopoldo 2014 SUMÁRIO 1 introdução 3 2 JURISdição 4 2.1 Jurisdição segundo Alexandre Freitas Câmara 5 2.1.1…

sentido amplo refere-se a função de administrar a justiça, para evitar a violenta autodefesa para os interesses particulares. Juridicamente, embora não estritamente, tem vários significados, embora o primeiro já mencionado é o tecnicamente correto: 1 - Como um território onde as agências governamentais exercem suas funções judiciais ou administrativas, ou espaços territoriais aonde o Estado exerce sua soberania. É assim que se fala em águas jurisdicionais por exemplo. 2- Como uma…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO JUIZ NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL VÉRA LUCIA DE OLIVEIRA Itajaí-SC, 16 de Novembro de 2009. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO JUIZ NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL VÉRA LUCIA DE OLIVEIRA Monografia submetida à…

JURISDIÇÃO O Estado moderno tem como função desenvolver condições de vida em sociedade, atribuindo ao seu poder soberano as funções legislativas, administrativa e jurisdicional. A jurisdição como função do Estado é atribuída com exclusividade ao poder judiciário através de seus órgãos, juízes e tribunais. Atribuindo ao Poder Legislativo formular leis, criar o direito objetivo a regular a ordem jurídica. …

JURISDIÇÃO A. FUNÇÕES BÁSICAS DO ESTADO A separação dos poderes consiste basicamente em distinguir três funções básicas do Estado: a legislativa, a administrativa e a jurisdicional. O poder, como expressão da soberania do Estado, é fundamentalmente uno, pelo que a tradicional “separação dos poderes” deve ser entendida no sentido de divisão funcional do poder. A soberania é poder inerente ao Estado. Expressa a Constituição Federal no artigo 2º - poderes independentes e…

PROCESSUAL CIVIL CAPÍTULO 5 – Jurisdição: 1) Teorias Identificadoras e Conceituais de Jurisdição: 1.1) Função Substitutiva da Jurisdição de Chiovenda: Afirmando existir duas funções bem distintas na atividade estatal, sendo uma de fazer as leis e outra de aplicá-las, Chiovenda veio definindo a diferença na atividade atribuída ao administrador, onde a lei é o seu limite para a realização do direito objetivo e a atividade do juiz onde a lei é o seu fim, sem ter por objetivo…

Unidade São Gabriel Direito - Manhã RESENHA PROCESSO CONSTITUCIONAL E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (Professor: Dierle Nunes) Alunos: Marília Eugênio Gonçalves Belo Horizonte. Maio, 2013. FUNDAMENTOS DO PODER DO ESTADO Direito é poder, o poder pode ser compreendido como relação sócio-psicológica, fundada no efeito recíproco das ações daqueles que detém e o exercem e das ações de seus destinatários, podemos entender que o direito político busca estudar equilíbrio…