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INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. ICMS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONVÊNIO INTERESTADUAL (CF, ART. 155, § 2º, XII, ‘g’). DESCUMPRIMENTO. RISCO DE DESEQUILÍBRIO DO PACTO FEDERATIVO. GUERRA FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONCESSÃO DE ISENÇÃO À OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA (CF, ART. 150, II). DISTINÇÃO DE TRATAMENTO EM RAZÃO DE FUNÇÃO SEM…

benefícios, a tributação incorreta, geração de passivos e encargos financeiros futuros não previstos e indesejados. No setor de transporte de cargas, o principal vilão é o ICMS, o qual é devido por todas as empresas transportadoras que exercem a atividade de forma intermunicipal e interestadual. Esse trabalho como objetivo apresentar o ICMS de forma geral, a legislação que a estabelece e a conclusão sobre o impacto no custo e no preço ao consumidor final. 2. PROBLEMAS…

A diferenciação da alíquota de ICMS e a guerra fiscal entre os estados Márcio Renato Espírito Santo de Brito Resumo: Trata-se o presente artigo de um breve estudo a respeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, adentrando em suas peculiaridades. Por ser o ICMS um imposto estadual, o mesmo sofre diferenciação de alíquotas. No presente trabalho serão analisados os benefícios e os males trazidos com a diferenciação da alíquota do ICMS, gerindo propostas para solucionar a guerra

Substituição tributária 2.1. Antecedente ou “Para Trás” Comumente chamada de diferimento, acontece quando o recolhimento do ICMS é adiado para um momento futuro, transferindo-se a responsabilidade deste imposto para terceiro. Como exemplo, podemos citar as operações internas com sucata realizada por sucateiro, pessoa física. Mesmo que ocorra o fato gerador do ICMS (circulação da mercadoria), este imposto será diferido até que ocorra a venda da sucata para a indústria ou empresa…

Sociais (I) são compostos pelo ICMS, COFINS/PIS (CP) e CFEM. O ICMS para comercialização da água mineral é de 18%, logo o ICMS = receita bruta anual x 0,18. O COFINS foi considerado como 4% da receita bruta anual e o PIS, como 0,65% da receita bruta anual, logo, o COFINS/PIS (CP) = receita bruta x 0,0465. O CFEM é a compensação financeira, "royalt", a ser paga ao governo pela exploração comercial do bem mineral, correspondendo ao valor de 2% da receita bruta anual menos ICMS, COFINS e…

durante a execução deste processo e identificar as etapas da aplicação da FMEA no processo de apuração dos impostos realizados pelo setor fiscal na empresa de serviço contábil, Para isso será adotado como base desta demonstração o processo de apuração do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes e Comunicação. 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 2.1 CARACTERIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS Kotler (1998, p. 414) define serviço como “qualquer ato ou…

Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto, desde que retornem ao estabelecimento de origem em 60 dias.” José Eduardo Soares de Melo em seu livro ICMS Teoria e Prática ‘2006’, traz o seguinte conceito à operação: “As saídas para demonstração são estranhas ao tipo de “operação jurídica”, não passando de simples remessa para exame e divulgação de um bem, suas…

CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS Consiste em imposto instituído pelos Estados e Distrito Federal que incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Tem finalidade fiscal, apesar de a Magna Carta permitir que seja seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. O ICMS não será…

INCIDENTES SOBRE COMPRAS E VENDAS DE MERCADORIAS ICMS É um imposto de competência estadual. Incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestaduais e intermunicipais, comunicações e fornecimento de energia elétrica. É considerado imposto por dentro, o que significa dizer que seu valor está incluso no valor das mercadorias. Assim, ao adquirir uma determinada mercadoria por $ 1.000,00, com ICMS incidente pela alíquota de 18%, significa…

resultado em função de sua realização. Uma receita não é reconhecida se há uma incerteza significativa na sua realização. Nas médias e grandes empresas há uma grande necessidade de controle contínuo do estoque, para se garantir uma boa compra, venda e uma excelente visão do estoque. Tudo esta interligado entre si. s operações com mercadorias nada mais são que compra, venda, Frete, Inventários, cmv (custo mercadoria vendida), PEPS,UPES e MPM. Impostos e contribuições na compra e…